Regulamentação de prêmios e sorteios filantrópicos

 

por JGA Assessoria Contábil

A Caixa Econômia Federal por meio de circular 739 de 31-10-2016 (DO-U de 04-11-2016) regulamenta a emissão e autorização para distribuição de prêmios por intermédio de promoções comerciais, sorteios filantrópicos e concursos culturais. O Pedido de autorização será analisado pela Caixa e está condicionado ao prévio recebimento da Taxa de Fiscalização, cujo o valor será definido após a soma dos valores. A solicitação do evento poderá ser feita pelo canal físico ou canal eletrônico, conforme os endereços disponibilizados na página da internet www.caixa.gov.br.

 

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