A Imunidade das Filantrópicas

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A imunidade das entidades beneficentes de assistência social, como são conhecidas as filantrópicas, que atuam nas áreas de assistência social, de saúde e de educação, em regra é uma imunidade peculiar, da cota patronal do INSS, que representa economia de aproximadamente 20% da folha de pagamento dos empregados.

A matéria encontra-se disciplinada nos artigos 150, VI, “c” e 195, § 7º, da Constituição Federal. As regras constitucionais proíbem que as entidades dessa natureza sejam tributadas e definem que o legislador deve estabelecer os requisitos para que a benesse constitucional seja usufruída.

E por muitas décadas os Poderes Executivo e Legislativo optaram por insistir na regulamentação da imunidade por meio de lei ordinária. No entanto, a Constituição é clara, no seu artigo 146, inciso II, que a regulamentação deve ocorrer por meio de lei complementar, que exige um procedimento legislativo mais complexo que o previsto para a lei ordinária.

O Poder Público, porém, teimoso demais, nas últimas décadas tem insistido no argumento frágil de que poderia regulamentar o tema por lei ordinária, ignorando o texto constitucional e, inclusive, o que os estudiosos do direito vêm afirmando, também há décadas.

A questão, como era de se esperar, foi levada para o conhecimento dos Tribunais e, recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu a matéria e, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 566.622, em regime de repercussão geral (hipótese em que a decisão vale para outros processos judiciais), acolheu o posicionamento que sempre defendemos, inclusive em obras jurídicas, no sentido de que a imunidade deve ser regulamentada por lei complementar, nos termos da clareza do texto constitucional.

E porque jamais foi editada lei complementar para tal finalidade, salvo o constante do Código Tributário Nacional, que a seguir comentaremos, surgiu um vácuo legislativo na regulação da imunidade.

Com efeito, o Código Tributário Nacional – Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, que é tratado, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal, como legislação com status de lei complementar, estabelece em seu artigo 14, três requisitos para regulamentar a imunidade das entidades beneficentes de assistência social, a saber: (1) não distribuir qualquer parcela do seu patrimônio e rendas, (2) aplicar os seus recursos no País e nas suas finalidades institucionais e (3) manter a escrituração contábil em situação regular.

Salvos tais requisitos, que são entendidos como constantes de lei complementar, há um completo vácuo legislativo, pois especialmente o Legislativo, como afirmado, foi teimoso por muitas décadas, insistindo na posição de que poderia fazê-lo por meio de lei ordinária. Desta forma, com a recente decisão do Supremo, todos os requisitos previstos na legislação ordinária, agora são entendidos como inválidos para regulamentar a imunidade.

Assim sendo, surgiu a necessidade de o Poder Legislativo debruçar-se sobre a matéria, desta feita no bojo de Lei Complementar, como claramente determina a Constituição Federal, para definir os critérios que deverão valer daqui para frente, para que as entidades filantrópicas possam usufruir o benefício constitucional previsto em termos de imunidade. E enquanto o Legislativo não cumprir tal tarefa, continuarão valendo, como regulamentação da imunidade, tão somente os declinados no Código Tributário.

E espera-se do Legislativo um comportamento inteligente, para garantir a imunidade de forma fácil às verdadeiras entidades beneficentes de assistência social e somente para elas. E que não se esqueça que a imunidade não é esmola concedida pelo Legislador às suas organizações da sociedade civil, das áreas de assistência social, de saúde e de educação, mas sim um interessante e profícuo investimento público e social, pois o retorno de tais organizações à população, especialmente a mais carente de oportunidades, é muito maior que o benefício usufruído em termos de imunidade.

Fonte: http://observatorio3setor.com.br/

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