Audisa sobre Julgamentos STF

Postado por:: In: Audisa por Audisa 27 jul 2017 Comentários: 0 Tags: , ,

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Prezados Clientes e Parceiros da Audisa,

Tendo em vista diversas informações, orientações e algumas teses que vem sendo veiculadas sobre os efeitos da ADIN 2.028, entre outras e RE 566.622, com vistas a permitir ampla desoneração e sem maiores exigências, a AUDISA traz algumas recomendações sobre o tema e alguns cuidados que entendemos ser observados.

Entendemos que qualquer afirmação no sentido de que o CEBAS não é mais obrigatório, ou, não existe mais, neste momento, é precipitado e pode expor a riscos a entidade e seus dirigentes pelos seguintes motivos:

1 – A Lei 12.101/09 Não era objeto das Ações no STF e que foram julgadas em fevereiro . Em que pese a decisão expressar que a imunidade do artigo195 § 7º deve ser regulado por lei complementar e não lei ordinária (caso da lei 12.101/09), a lei em referência não era objeto da ação e não foi alcançada. Portanto, continua em vigor.

2 – A Adin que discute a inconstitucionalidade da Lei 12.101/09, em trâmite no STF, deve seguir a mesma linha, todavia, ainda não foi julgada,da mesma forma que o Acórdão reconheceu a possibilidade de lei ordinária regular aspectos instrumentais;

3 – O Trânsito em Julgado (Encerramento) das ações(Adin 2028 e outras) ainda depende de pronunciamento do STF atinente aos Embargos de Declaração opostos contra o Acórdão da ADI 2.028-5, desta forma, qualquer orientação dependerá do resultado definitivo;

4 – O Acórdão do RE 566.222 sequer foi publicado.

5 – Tendo em vista os aspectos acima mencionados, os ministérios envolvidos continuam julgando os processos com base na lei 12.101/09, bem como os órgãos fiscalizadores exigindo certificação para reconhecimento da Imunidade.

Os ministérios têm realizados diversos julgamentos favoráveis e desfavoráveis com base na referida Lei.

O CARF também tem entendido que, por hora, a Imunidade dessas contribuições depende da observância da lei em vigor, inclusive para Organizações Religiosas que realizam a “Filantropia”.

Portanto, as decisões do STF além de representarem um grande êxito, trazem uma nova perspectiva jurídica às entidades, reconhecem seus direitos e podem ser aproveitadas em processos e litígios em andamento, o que poderá representar grande benefício e economia, mas dependendo de análise individualizada e profunda.

Tal reflexão deve levar em conta aspectos maiores que o próprio aspectos econômico da tese, devendo ponderar riscos e benefícios, além de questões como regularidade fiscal, contábil e jurídica.

Vale frisar que ao longo dos anos a manutenção do CEBAS tem se tornado elemento que contribui com a qualidade dos Atendimentos Prestados à população, a Governança, Boas Práticas e Transparência das OSC, bem como um diferencial em várias parcerias com o poder público, inclusive após a lei 13.019 (MROSC).

O poder executivo já trabalha na construção de novo Projeto de Lei Complementar que deve trazer em seu texto boa parte do contido na Lei 12.101/09.

Assim, mesmo com todas essas afirmações, é inegável que a decisão trouxe alguns caminhos jurídicos para algumas entidades resolverem pendências em âmbito administrativo ou judicial. E, nestes casos, recomendamos a Advocacia Sergio Monello na análise de cada caso e com reconhecida experiência e credibilidade nessa área.

O momento exige cautela e decisões que considerem todos os aspectos que envolvem as entidades!

AUDISA

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