Nova Portaria MEC – CEBAS – AUDISA

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Prezados Clientes e parceiros,

Segue algumas considerações AUDISA sobre a Nova Portaria MEC – CEBAS.

1. A portaria já traz no “considerando” a necessidade de adequação dos requerimentos ao PNE e diretrizes de qualidade, inclusive, delegando ao MEC definir as prioridades. Mas, não cita como será esta análise. Sugerimos entidades estudarem o Plano Nacional de Educação, junto com o pedagógico, a fim de detectar condições aplicáveis.

2. O parágrafo 4º do artigo 2º traz um dispositivo perigoso a entidade, pois, diz que instituição com atuação preponderante estranha as atividades da lei 12.101/09 (saúde, social e educação) não fará jus ao CEBAS. Como ficam as entidades com gastos religiosos, entidades com atividades sustentáveis, por exemplo? Ao nosso ver, a portaria ultrapassa entendimentos da lei.

3. Reforça que os bolsistas devem estar no censo, inclusive solicitam número na listagem padrão. Em breve devem elaborar algum cruzamento, por isso, importantes as entidades reforçarem seus controles secretaria x financeiro x contábil.

4. Entidades 100% gratuitas devem conceder bolsas, em no mínimo, 1 x 5 no perfil da lei 12.101/09, mesmo as conveniadas. Inclusive, devem apresentar todas as documentações de aferimento do perfil citados na portaria.

5. Conceitua “benefícios”: Aqueles providos a beneficiários até 1,5 salário mínimo percapta, e que tenha a finalidade de favorecer a permanência e aprendizado do mesmo. Define em 3 tipos. Entidades que usarem este expediente devem se atentar as exigências que a portaria traz como, por exemplo, termo de concessão (tipo 1 e 2) e termo de parceria (tipo 3). Traz a forma de conversão dos custos em benefícios para bolsas:

Custos dos benefícios/(receita bruta mensalidades exercício anterior/Alunos matriculados – exclui inadimplentes) – Anexo IX portaria

Muito zelo na documentação as entidades que usarem este expediente.

6. A Portaria traz a forma de cálculo da renda percapta em seu artigo 12, definindo grupo familiar, renda bruta, dentre outros. Exige divulgação dos editais e envio no processo de declaração do gestor da entidade. Alunos no CadÚnico, ou, em programas de transferência de renda como mesmo perfil da lei 12.101/09 ficam dispensados da análise. Orientamos nossos clientes revisitarem seus processos de concessão em observância a nova normativa.

7. A portaria traz diversos modelos de documentos e check list que devem ser respeitados pela entidade. Inclusive, reforça a necessidade de cumprimento das Normas de Contabilidade.

Anexos I, II, III e IV somente aplicável para entidades que utilizam benefícios para compor gratuidade. Deve ser assinada por cada beneficiário anualmente.

Anexo V aplicável a todas as entidades – Modelo de Relatório de Atividades. Inclusive deve contemplar alcance das metas do plano de atendimento precedente. Utilização no momento da renovação/concessão.

Anexo VI – Modelo listagem dos bolsistas e beneficiários, aplicável a todas as entidades. Utilização no momento da renovação/concessão.

Anexo VII – Declaração de Analise perfil aplicável a todas as entidades. Utilização no momento da renovação/concessão.

Anexo VIII – Metodologia calculo 1 x 5 básica e superior (com e sem PROUNI).

Anexo IX – Método cálculo conversão de benefícios em bolsas de estudo.

Anexo X – Modelo de requerimento.

Anexo XI – Check list.

Anexo XII – Modelo de Plano de Atendimento.

De forma geral, entendemos que a portaria resolve diversos questionamentos, inclusive com modelos. Todavia, ultrapassa a lei em alguns aspectos, principalmente, na questão da preponderância e não cita como será analise quanto à adequação ao PNE, deixando a analise subjetiva.

Importante salientar que a referida portaria entre em vigor na data da sua publicação, assim, os processos a serem entregues a partir do dia 14/08/2017 já devem ser nos moldes da mesma.

Afim de facilitar o manuseio da portaria, enviamos a mesma em WORD.

Boa leitura!

AUDISA

Comentários: 1

  1. Postado por: Francisca Alexandra Sales Rodrigues 26 set 2017 at 18:16 Responder

    5. Conceitua “benefícios”: Aqueles providos a beneficiários até 1,5 salário mínimo percapta, e que tenha a finalidade de favorecer a permanência e aprendizado do mesmo. Define em 3 tipos. Entidades que usarem este expediente devem se atentar as exigências que a portaria traz como, por exemplo, termo de concessão (tipo 1 e 2) e termo de parceria (tipo 3). Traz a forma de conversão dos custos em benefícios para bolsas.

    Boa tarde!
    Nesta parte não ficou claro pra mim se a Entidade optar por usar os benefícios substitui integralmente suas bolsas, ou seja, os benefícios não são complementares?
    A entidade para qual trabalho concede bolsas de estudo e benefícios. Neste caso se optar pelos benefícios não serão contadas as bolsas?
    Os beneficiários são em sua maioria bolsistas da instituição.
    Aguardo por gentileza a presteza de resolução desta dúvida.

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