Complemento Informações Portaria MEC CEBAS

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Prezados Clientes e Parceiros,

Em complemento ao fique atento sobre a Nova Portaria MEC, enviado dia 15/08, segue mais alguns pontos de destaque:

1. O Artigo 36 do Decreto 8.242/14, finalmente foi regulamentado, ou seja, a prestação de contas anual deve ser apresentada ao MEC, até o dia 30 de abril de cada ano, através de Relatório Anual de Monitoramento (este relatório é o conjunto Relatório de Atividades modelo da portaria + Demonstrativos Contábeis). Portanto, as entidades devem estar atentas a seus fechamentos contábeis, a fim de cumprirem esta obrigação no prazo. A entidade fica dispensada desta entrega no ano de renovação.

2. Além de manter, em local visível ao público, em todos os seus estabelecimentos, placa indicativa contendo informações sobre a sua condição de entidade beneficente de assistência social e sua área de atuação, de acordo com modelo disponível no Portal CEBAS-Educação (que até o presente momento não existe), deve também manter a indicação de sua condição de entidade detentora do CEBAS-Educação em todos os canais e meios de comunicação adotados pela entidade, bem como por suas mantidas.

3. A entidade deverá manter os registros do processo de seleção dos bolsistas por até dez anos, à disposição dos órgãos competentes e da sociedade.

Ficamos à disposição,

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