Contribuição para o PIS/PASEP

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04/09/2017: A Receita Federal, através de soluções de consulta adiante especificadas, esclareceu dúvidas sobre a aplicação da legislação tributaria federal /// SOLUÇÕES DE CONSULTAS NºS 6.038, 6.039, 6.040 e 6.041 DE AGOSTO DE 2017 – DOU de 04.09.2017!!!
1 – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.038, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 – DOU de 04.09.2017.
ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário n° 636.941/RS, no rito do art. 543-B da revogada Lei n° 5.869/1973 – antigo Código de Processo Civil,decidiu que são imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre a folha de salários, as entidades beneficentes de
assistência social que atendam aos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9° e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei n° 8.212/1991 (atualmente, art. 29 da Lei n° 12.101/2009). Em razão do disposto no art. 19 da Lei n° 10.522/2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1/2014, e na Nota PGFN/CASTF/N° 637/2014, a Secretaria da Receita Federal do Brasil encontra-se vinculada ao referido entendimento.

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