PLP regulamenta a Imunidade e CEBAS

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Prezados Clientes e Parceiros,

Informamos que ontem, dia 24/10, o deputado federal Arnaldo Faria de Sá, protocolou na Câmara Federal o projeto de Lei Complementar PLP 433/2017, visando regulamentar a imunidade prevista no artigo 195 da Constituição Federal.

A Audisa, Fenacon e Fonif, órgãos nos quais o socio Ricardo Monello está com importante atuação, acompanharão a evolução dos mesmos e todo trâmite legislativo, inclusive, com prováveis apensos que possam ser agregados.

Importante salientar, que o projeto é tão abrangente, ou mais, em relação a lei 12.101/09, por isso, recomendamos atenção das entidades.
Positivamente, entre varios aspectos o Projeto trata das atividades-meio e das ações beneficentes desenvolvidas pelas Organizações Religiosas.
Breve traremos nossas considerações

No Link o PL.

Audisa

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