DME e os Impactos nas OSC’s

Postado por:: In: Audisa por Audisa 15 dez 2017 Comentários: 0 Tags: , ,

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Prezados Clientes e Parceiros,

A Secretaria da Receita Federal do Brasil, através da Instrução Normativa RFB Nº 1761, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017, instituiu uma nova obrigação para pessoas físicas e jurídicas residentes em todo o território nacional brasileiro: a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME), que entrará em vigor já em 1º de janeiro de 2018.

Esta nova obrigação acessória obriga prestar a informação de recebimento de valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ou o equivalente em outra moeda, decorrentes das operações de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie.

Esse controle deve ser mensal, o envio é feito via sistema da SRFB, e a penalidade caso não se envie é a mesma aplicável a demais obrigações acessórias.

A SRFB, com a DME, está procurando meios de coibir qualquer prática de sonegação fiscal, corrupção ou lavagem de dinheiro, de pessoas ou de empresas com valores em espécie, um grande gargalo até o momento.

Esta é uma obrigação que impacta diretamente o Terceiro Setor, em especial, as entidades religiosas (ou não) que recebem muitas doações em dinheiro e, por consequência, acabam realizando muitas transações em espécie.

A Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) foi criada exatamente para isso: para que a Receita Federal saiba os valores em espécie que você ou sua empresa/entidade recebe ou paga.

Uma análise mais aprofundada nos anexos I e II da IN, que trazem as operações de vendas e serviços englobadas, verificamos operações intimamente ligadas as operações das Organizações da Sociedade Civil, como por exemplo, serviços educacionais, serviços relacionados à saúde humana e de assistência social, serviços recreativos, culturais e desportivos. Ainda, operações de venda, aluguel e outras relacionadas a bens móveis (prédio, galpão, terreno, dentre outros) em espécie contemplam esta nova obrigação.

Por fim, observa-se que o governo vem fechando o “cerco” a operações ilícitas (aliás, como deve ser), e que nossas entidades devem estar atentas as suas operações, tornando ainda mais evidente, a necessidade de programas de compliance em suas operações.

A AUDISA fica à disposição,

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