Concessão e manutenção do CEBAS

Postado por:: In: Audisa por Audisa 02 maio 2018 Comentários: 0

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Prezados Clientes e Parceiros,

Como já era esperado, após denúncias de irregularidades em concessão de bolsas (em fiscalizações do TCU – Vide Acórdãos Anexo 1 / Anexo 2), os ministérios irão apertar o “cerco” quanto a concessão e manutenção do CEBAS, em especial, os Ministérios da Educação e Desenvolvimento Social.

Os principais pontos exigidos pelo TCU são:

Que os processos sejam analisados tempestivamente dentro dos 6 meses, inclusive, com prazo para apresentação de Plano de Ação por parte dos ministérios;
Que ambos os ministérios criem critérios mais objetivos para análise dos processos de supervisão ordinária, considerando a possibilidade de utilizar check list diferenciado para esses processos e, se possível, realizar maior número de visitas in loco, com o intuito de diferenciar essas análises das realizadas nos processos de concessão e renovação de Cebas;
Que o MEC coloque em funcionamento pleno o SISCEBAS;
Que o MEC apresente os resultados das prestações de contas anuais, cujo prazo foi até 30/04 (veremos mais abaixo que será estendido e TODAS devem reenviar);
Que o MEC apresente metodologia a ser utilizada para a verificação do atendimento, pelas entidades, aos critérios socioeconômicos exigidos para a concessão de bolsas de estudo;
Que o MDS promova os ajustes necessários ao Cadastro Nacional de Entidades e Organizações de Assistência Social (CNEAS), de modo a torná-lo apto a receber informações mais detalhadas sobre as entidades, permitindo sua utilização como ferramenta de controle na avaliação dos pré-requisitos da certificação;
Que o MDS crie medidas de incentivo para que as entidades de assistência social preencham seus dados no CNEAS, tais como o cancelamento da Cebas das entidades não cadastradas;
Que o MDS se estruture para realizar cruzamentos com bases de dados, como RAIS, SIAFI, CADIM, CNPJ, para fins de identificação de risco de descumprimento dos pré-requisitos da Cebas;
Que o MDS adote critérios diferenciados para a análise de processos de concessão e renovação da Cebas, como, por exemplo, a materialidade (renúncia estimada) e o porte da entidade (quantitativo de funcionários).

Considerando as deliberações citadas, o MEC já se movimentou e publicou o DESPACHO Nº 20, DE 27 DE ABRIL DE 2018 – MEC (Anexo).

A publicação estabelece que o NOVO SISCEBAS terá um módulo de monitoramento, e estabelece um cronograma de ações até final de 2018, inclusive, há a possibilidade que todas entidades tenham que se recadastrar.

Ainda, informalmente, temos a informação que as entidades que já realizaram o protocolo físico VÃO TER QUE FAZER O PROTOCOLO novamente, agora de forma ELETRÔNICO no SISCEBAS.

Chama a atenção, e preocupa, o item Inserção, no módulo de monitoramento do SisCebas-Educação, dos dados dos relatórios anuais referentes aos demais exercícios.

Não sabemos, ainda, quais serão os anos anteriores que irão solicitar. Por isso, importante, as entidades levantarem dados de anos anteriores, com relação a bolsas de estudo, se possível, desde 2009, que deve ser o exigido.

Por fim, notório que a fiscalização do TCU irá demandar plena transparência por parte das entidades e órgãos fiscalizadores, por isso, é fundamental que as instituições reforcem suas políticas de compliance, contábeis e de ações filantrópicas.

Qualquer novidade a AUDISA irá enviar novo comunicado.

A disposição,

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