Súmula 612 – STJ – Certificado

Postado por:: In: Audisa por Audisa 18 maio 2018 Comentários: 1 Tags: , ,

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Súmula 612-STJ:

O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.

STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018.

Comentários: 1

  1. Postado por: narciso doro 19 maio 2018 at 14:29 Responder

    A Sumula 612/STJ vem confirmar o que na prática já acontecia? se você pede uma concessão de CEBAS
    e sabe que o deferimento vai ocorrer depois de uns 3 anos do protocolo, e entidade atende todos os requisitos necessários,
    então desde a data do protocolo, já começa o beneficio, suspensão do pagamento da cota Patronal.

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