Transparência das Entidades Certificadas CEBAS

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Prezados Clientes e parceiros,

Atualmente a transparência é observada na relação público e privada, e para as entidades detentoras do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área da Educação – CEBAS – Educação, com a publicação da Portaria MEC 15/2017 há novos itens ligados a transparência das entidades, quais sejam:

 

• Entrega do relatório anual de monitoramento até 30 de abril de cada ano (art. 57)

• Desenvolver mecanismos de ampla divulgação do processo seletivo dos alunos bolsistas (art. 13 § 1º).

• Desenvolver arquivo para a guarda dos prontuários de análise socioeconômica pelo período de 10 anos (art. 13 § 2º).

• Instalação da Placa Indicativa de Entidade Beneficente , em local visível ao público, em todos os seus estabelecimentos, contendo informações sobre a sua condição de entidade beneficente de assistência social e sua área de atuação (art. 67).

• A indicação de sua condição de entidade detentora do CEBAS-Educação deve estar presente em todos os canais e meios de comunicação adotados pela entidade, bem como por suas mantidas (art. 68).


Além dos dispositivos regulados pela Portaria do MEC Nº 15/2018, ainda temos outros requisitos pertinentes a outras legislações:

 

• Preenchimento do cadastro SISCEBAS, contemplando o relatório anual de monitoramento de anos anteriores de 2010 a 2016; Despacho nº 59, de 31 de agosto de 2018,

• Dar publicidade e manter de fácil acesso ao público todos os demonstrativos contábeis e financeiros e o relatório de atividades– Art. 41, Parágrafo único da lei.12.101/09


Orientamos as entidades a cumprir os requisitos de transparência, pois, em caso de fiscalização/Supervisão do MEC, tais informações poderão ser observadas.

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