Envio do Relatório de Monitoramento

Postado por:: In: Audisa por Audisa 16 maio 2019 Comentários: 0

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Prezados Clientes e Parceiros,

A AUDISA sempre procurando atuar preventivamente, lembra que as entidades que firmaram o TAG – MEC devem cumprir o previsto no artigo 17 da IN 02 do MEC.

Ou seja, enviar Relatório de Monitoramento no prazo estabelecido.

Seção II

Da Supervisão do Termo de Ajuste de Gratuidade

Art. 17. Ao final de cada período de doze meses de execução do Termo de Ajuste de Gratuidade, a compromissária deverá encaminhar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, Relatório de Acompanhamento Anual, no modelo definido pelo Anexo III desta Instrução Normativa, acompanhado das demonstrações contábeis exigidas no inciso III do art. 7º.

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