Nota Audisa sobre referente ao CEBAS MEC

Postado por:: In: CEBAS 29 ago 2019 Comentários: 0

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Prezados Clientes,

Saudações!

Segue importante (clique aqui e confira) Parecer da COORDENAÇÃO-GERAL PARA ASSUNTOS ESTRATÉGICOS, da ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, sob n° 00814/2019/CONJUR-MEC/CGU/AGU, referente consulta realizada pelo MEC tratando acerca da “correta interpretação da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, no que diz respeito ao perfil socioeconômico.”

O documento defende que a análise do perfil socioeconômico, para fins de CEBAS, deve seguir duas análises (“subperfis”), quais sejam:

Perfil Social e Econômico.

O Econômico é o já conhecido das entidades, ou seja, Renda auferida.

A renda per capita é utilizada para definir a modalidade e a quantidade de bolsas de estudos e ações CEBAS que serão concedidas, contudo, a AGU em seu posicionamento, ainda estabelece que não deve ser o único critério para o concessão de referido benefício (bolsas) , devendo pois, conjugar obrigatoriamente com análise do perfil Econômico.

Este engloba “condições, elementos, circunstâncias e fatores sociais. Assim, respondendo o objeto da consulta, a AGU entende que patrimônio deve ser avaliado para concessão de bolsas de estudos palas entidades, na forma da Lei 12.101/09 . Ou seja, conforme referido parecer o perfil social tem ligação com a qualidade de vida do cidadão e do grupo doméstico que faz parte, na qual está inserido o patrimônio.

A AGU assim se manifesta:

“O patrimônio, que compõe o subperfil social, salvo juízo diverso, está relacionado aos bens que implicam na melhoria da qualidade de vida do grupo doméstico, elevando-o no estrato social, especificado no país na forma de classe A, B, C, etc.”

Nesse sentido, certamente inúmeras dúvidas e preocupações vêm à tona aos dirigentes. Você deve estar se perguntando, e agora? Qual o critério? Um carro, uma casa, enfim, qual o patrimônio, de forma objetiva, a ser considerado?

Sem adentrar nas questões Constitucionais, legais, bem como a jurisprudência do STF, trazemos alguns caminhos. Vejamos:

1) Inicialmente, entendemos que a conclusão ultrapassa o previsto na lei 12.101/09, pois, apesar da mesma citar perfil socioeconômico, independente o que sua etimologia diz, a própria lei já define no artigo 14 (e não no 13, como mostra o parecer) o que seria o critério da lei (renda per capta);

2) Contudo, o artigo 15 da mesma lei, dá respaldo para que o MEC defina patrimônio como outros critérios, veja:

“Art. 15. Para fins da certificação a que se refere esta Lei, o aluno a ser beneficiado será préselecionado pelo perfil socioeconômico e, cumulativamente, por outros critérios definidos pelo Ministério da Educação.

Só que, até o momento (provavelmente a Portaria MEC nº 15 deve ser alterada prevendo o perfil social), o MEC não definiu patrimônio(perfil econômico) como sendo requisito.

Fato esse que o próprio Parecer da AGU reconhece e “defende” as entidades de um indeferimento direto, apesar de permitir que as bolsas podem ser glosadas. Ou seja, caso as bolsas sejam glosadas, mesmo assim a entidade permaneça no 1 x 5, o CEBAS não será indeferido.

3) Enquanto o MEC não define objetivamente este critério, entendemos ser fundamental que as entidades submetam os documentos do procedimento de concessão de bolsas à análise do Serviço Social (Assistente Social), profissionais devidamente habilitados para “opinarem” se o “patrimônio do requerente”(bens) que definem a qualidade de vida do grupo doméstico, sejam compatíveis com o público alvo da política pública.

Concluindo, se faz fundamental que as entidades passem a adotar maior cautela quanto a requisição e guarda de documentos que comprovem a situação socioeconômica da pessoa, ou seja, mantendo os critérios de renda, e também sociais (patrimônio, despesas, situação de vida), sendo que este, em nosso entendimento, último deve ser atestado por Assistente Social, inclusive, dividindo o parecer em dois subperfis.

A partir de agora, será ainda mais importante demonstrar ao MEC o cuidado na análise do subperfil social, e as peças para tal serão documentos do requerente, editais, fichas e pareceres de assistente social.

Conforme tivermos novidades, comunicaremos aos nossos clientes!

Grupo AUDISA

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