PEC Paralela

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A PEC Paralela, proposta de Emenda Constitucional 133/2019 da reforma da Previdência, em tramitação no Senado Federal, altera o artigo 195 da Constituição Federal e impõe contribuições previdenciárias às entidades filantrópicas, hoje isentas desse tipo de encargo.

De acordo com o FONIP (Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas), 80% da população brasileira está em municípios cobertos por serviços de instituições filantrópicas. Essas mudanças trazem malefícios ao desenvolvimento social e econômico do país, cobrando impostos às entidades que não possuem nenhum fim lucrativo.

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