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Os leiautes da EFD-Reinf versão 2.0 foram cancelados, conforme ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 55, de 10 de outubro de 2019, para readequação de seu conteúdo, tendo em vista a Nota Conjunta SEPRT/RFB/SED nº 1/2019 que vai provocar alguns ajustes.

As alterações principais em relação à versão 1.4 dizem respeito às retenções na fonte, quais sejam, Imposto de Renda, PIS/COFINS e CSLL.

Nova versão dos leiautes da EFD-Reinf, contemplando todos os ajustes necessários, será publicada em breve com estabelecimento de nova data de início de obrigatoriedade.

Fonte : Receita Federal

Posted by: In: Sem categoria 23 out 2019 Comentários: 0 Tags:

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A Central de Balanços, é um módulo do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) destinado a reunir demonstrações e documentos contábeis das entidades participantes em um único local, provendo acesso rápido, público e gratuito aos arquivos e garantindo sua confiabilidade ao autenticar a entrada dos dados.
A participação na Central de Balanços é voluntária. Qualquer empresa ou instituição pode participar. Para as companhias fechadas, a publicação de seus atos e a divulgação das informações ordenadas pela Lei nº 6.404/76 são obrigatórias na Central de Balanços por força da Portaria do Ministério da Economia nº 529 de 26 de setembro de 2019.

Os principais benefícios da Central de Balanços são:
Redução do custo-Brasil, tendo em vista que, se a Central de Balanços se tornar o local para divulgação das Demonstrações Contábeis, não haverá mais gastos de publicação em jornais ou Diários Oficiais;
Facilidade de acesso por parte de instituições financeiras para análise de crédito das pessoas jurídicas para liberação de financiamentos;
Facilidade de acesso por parte de Órgãos Responsáveis por licitações, para visualização de informações relativas às demonstrações contábeis;
Transparência das informações relativas às demonstrações contábeis para toda a sociedade, com acesso rápido e fácil via internet; e Garantia da integridade e autenticidade das informações prestadas pelas pessoas jurídicas, com acesso ao sistema por meio de Certificado Digital.
O público-alvo da Central de Balanços engloba entidades de qualquer porte. Há mecanismos que possibilitam a transmissão das demonstrações contábeis, ou sua criação e edição na internet. Alternativamente, também é possível selecionar demonstrações constantes em escriturações contábeis entregues ao Sped para publicação na Central de Balanços.
Em todos os casos, a publicação é certificada, garantindo a proveniência dos dados. O acesso aos dados é aberto a todas as partes interessadas e não envolve custos. Há mecanismos de pesquisa para identificar a entidade titular das demonstrações e documentos, que podem ser baixados em seu formato original, acompanhados de um recibo que garante a fácil verificação da autenticidade.
Por isso, sugerimos as entidades imunes e isentas, principalmente de grande porte, que apresentem suas demonstrações através deste novo modulo do sistema publico de escrituração digital.

Fonte : Receita Federal

Posted by: In: Esocial 23 out 2019 Comentários: 0 Tags: , ,

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Seguindo o cronograma de substituições de obrigações, dados informados ao eSocial substituirão o envio de informações à RAIS e ao CAGED pelas empresas.

O Secretário Especial de Previdência e Trabalho Rogério Marinho editou portaria que disciplina a substituição das obrigações relativas ao envio de informações da RAIS e do CAGED pelas empresas já obrigadas ao eSocial.

Isso representa uma redução expressiva nas obrigações das empresas, além de evitar erros ou inconsistências nas bases de dados governamentais, já que a prestação da informação se dá por uma única via.

A substituição do CAGED ocorrerá para as admissões e desligamentos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2020, e a substituição da RAIS será a partir do ano base 2019 (declaração feita em 2020).

Mas atenção, a substituição ainda não vale para todas as empresas. No caso do CAGED, a substituição ocorre para a grande maioria dos empregadores (grupos 1, 2 e 3 de obrigados), exceto órgãos públicos e entidades internacionais (grupo 4 de obrigados), já que ainda não estão obrigados ao eSocial, de acordo com o calendário oficial. Por sua vez, a RAIS será substituída para as empresas que já tenham a obrigação de enviar os dados de remuneração dos seus trabalhadores relativos ao ano base completo de 2019 (grupos 1 e 2 de obrigados).

Vale lembrar que os empregadores obrigados ao eSocial que não prestaram as informações referentes às admissões e cadastramentos dos empregados, bem como aos eventos periódicos (de acordo com o calendário de obrigatoriedade), devem fazê-lo para todos os seus trabalhadores, uma vez que o cumprimento das obrigações substituídas se dará apenas por meio do envio das informações ao eSocial. A utilização dos sistemas do CAGED e da RAIS ficará restrita à prestação de informações cuja obrigação ainda não tenha de ser cumprida por meio do eSocial.

Além do CAGED e da RAIS, as anotações na Carteira de Trabalho já haviam sido substituídas pelo eSocial e, em breve, será a vez do Livro de Registro de Empregados (LRE).

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A PEC Paralela, proposta de Emenda Constitucional 133/2019 da reforma da Previdência, em tramitação no Senado Federal, altera o artigo 195 da Constituição Federal e impõe contribuições previdenciárias às entidades filantrópicas, hoje isentas desse tipo de encargo.

De acordo com o FONIP (Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas), 80% da população brasileira está em municípios cobertos por serviços de instituições filantrópicas. Essas mudanças trazem malefícios ao desenvolvimento social e econômico do país, cobrando impostos às entidades que não possuem nenhum fim lucrativo.

Posted by: In: Sem categoria 04 set 2019 Comentários: 0

O Grupo Audisa alerta os seus clientes e parceiros sobre a emissão indevida de boletos bancários e Notas Fiscais, por terceiros, em nome da empresa. Os boletos e as Notas Fiscais estão sendo enviados por WhatsApp e por um e-mail falso.
Por isso, fique atento, a Audisa envia os seus títulos para pagamento apenas pelos faturamento@audisaauditores.com.br e faturamento@grupoaudisa.com.br
Evite abrir os e-mails de cobrança que não seja os mencionados acima. Já estamos tomando as devidas providências, junto aos órgãos responsáveis, para garantir a segurança das suas informações.

Em caso de dúvida entre em contato: (11) 3661-9933

Posted by: In: Sem categoria 30 ago 2019 Comentários: 0 Tags:

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Conforme dispõe o art. 71 da CLT, o intervalo para repouso e alimentação (intervalo intrajornada) é de 1 hora (no mínimo) nos trabalhos contínuos cuja duração exceda de 6 horas. O citado artigo dispõe ainda que este intervalo não poderá exceder de 2 horas, salvo acordo escrito ou convenção coletiva em contrário.

Não excedendo de 6 horas e quando a duração ultrapassar 4 horas, deverá o empregador conceder um intervalo obrigatório de 15 (quinze) minutos. Vale ressaltar que os intervalos devem ser concedidos no decorrer da jornada e, preferencialmente, na primeira metade da jornada total, sob pena da Justiça do Trabalho não reconhecer o intervalo concedido.

Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.

Intervalos Fracionados – Condições Especificas

De acordo com o § 5 do art. 71, os intervalos de 1 hora (até 2 horas) ou o intervalo de 15 minutos (dependendo da jornada de trabalho) poderão ser fracionados (mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada) quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais do trabalho a que são submetidos estritamente os seguintes profissionais:

  • Motoristas;
  • Cobradores,
  • Fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários
  • Empregados no setor de transporte coletivo de passageiros.

Intrajornada Pode Ser Reduzida Para Até 30 Minutos – Acordo Coletivo

A Reforma Trabalhista trouxe uma novidade quanto ao tempo mínimo de intervalo ao dispor, no inciso III do art. 611-A da CLT, que o intervalo mínimo para jornada acima de 6 horas pode ser reduzido por meio de acordo ou convenção, desde que respeitado o limite mínimo de 30 minutos.

Isto porque a Lei 13.497/2017 estabeleceu que a convenção coletiva e o acordo coletivo têm prevalência sobre a lei, quando dispuser sobre os direitos mencionados nos incisos I a XV do referido artigo.

Significa dizer que a empresa poderá, mediante acordo coletivo ou convenção coletiva, reduzir o intervalo para refeição dos empregados de 1 hora para 45 minutos ou para 35 minutos (limitado a 30 minutos), considerando a adequação de escala de serviços ou de produção, sem a necessidade de interferência do Ministério do Trabalho ou a necessidade de ouvir a Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho (SSST).

Intrajornada Pode Ser Reduzida Para Até 30 Minutos – Acordo Individual

A redução do intervalo intrajornada para até 30 minutos (mencionada acima) prevista no inciso III do art. 611-A da CLT, poderá ser reduzida por acordo individual (previsto no § único do art. 444 da CLT) , no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social.

Fonte: Jornal Contábil, 25.08.2019

Posted by: In: CEBAS 29 ago 2019 Comentários: 0

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Prezados Clientes,

Saudações!

Segue importante (clique aqui e confira) Parecer da COORDENAÇÃO-GERAL PARA ASSUNTOS ESTRATÉGICOS, da ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, sob n° 00814/2019/CONJUR-MEC/CGU/AGU, referente consulta realizada pelo MEC tratando acerca da “correta interpretação da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, no que diz respeito ao perfil socioeconômico.”

O documento defende que a análise do perfil socioeconômico, para fins de CEBAS, deve seguir duas análises (“subperfis”), quais sejam:

Perfil Social e Econômico.

O Econômico é o já conhecido das entidades, ou seja, Renda auferida.

A renda per capita é utilizada para definir a modalidade e a quantidade de bolsas de estudos e ações CEBAS que serão concedidas, contudo, a AGU em seu posicionamento, ainda estabelece que não deve ser o único critério para o concessão de referido benefício (bolsas) , devendo pois, conjugar obrigatoriamente com análise do perfil Econômico.

Este engloba “condições, elementos, circunstâncias e fatores sociais. Assim, respondendo o objeto da consulta, a AGU entende que patrimônio deve ser avaliado para concessão de bolsas de estudos palas entidades, na forma da Lei 12.101/09 . Ou seja, conforme referido parecer o perfil social tem ligação com a qualidade de vida do cidadão e do grupo doméstico que faz parte, na qual está inserido o patrimônio.

A AGU assim se manifesta:

“O patrimônio, que compõe o subperfil social, salvo juízo diverso, está relacionado aos bens que implicam na melhoria da qualidade de vida do grupo doméstico, elevando-o no estrato social, especificado no país na forma de classe A, B, C, etc.”

Nesse sentido, certamente inúmeras dúvidas e preocupações vêm à tona aos dirigentes. Você deve estar se perguntando, e agora? Qual o critério? Um carro, uma casa, enfim, qual o patrimônio, de forma objetiva, a ser considerado?

Sem adentrar nas questões Constitucionais, legais, bem como a jurisprudência do STF, trazemos alguns caminhos. Vejamos:

1) Inicialmente, entendemos que a conclusão ultrapassa o previsto na lei 12.101/09, pois, apesar da mesma citar perfil socioeconômico, independente o que sua etimologia diz, a própria lei já define no artigo 14 (e não no 13, como mostra o parecer) o que seria o critério da lei (renda per capta);

2) Contudo, o artigo 15 da mesma lei, dá respaldo para que o MEC defina patrimônio como outros critérios, veja:

“Art. 15. Para fins da certificação a que se refere esta Lei, o aluno a ser beneficiado será préselecionado pelo perfil socioeconômico e, cumulativamente, por outros critérios definidos pelo Ministério da Educação.

Só que, até o momento (provavelmente a Portaria MEC nº 15 deve ser alterada prevendo o perfil social), o MEC não definiu patrimônio(perfil econômico) como sendo requisito.

Fato esse que o próprio Parecer da AGU reconhece e “defende” as entidades de um indeferimento direto, apesar de permitir que as bolsas podem ser glosadas. Ou seja, caso as bolsas sejam glosadas, mesmo assim a entidade permaneça no 1 x 5, o CEBAS não será indeferido.

3) Enquanto o MEC não define objetivamente este critério, entendemos ser fundamental que as entidades submetam os documentos do procedimento de concessão de bolsas à análise do Serviço Social (Assistente Social), profissionais devidamente habilitados para “opinarem” se o “patrimônio do requerente”(bens) que definem a qualidade de vida do grupo doméstico, sejam compatíveis com o público alvo da política pública.

Concluindo, se faz fundamental que as entidades passem a adotar maior cautela quanto a requisição e guarda de documentos que comprovem a situação socioeconômica da pessoa, ou seja, mantendo os critérios de renda, e também sociais (patrimônio, despesas, situação de vida), sendo que este, em nosso entendimento, último deve ser atestado por Assistente Social, inclusive, dividindo o parecer em dois subperfis.

A partir de agora, será ainda mais importante demonstrar ao MEC o cuidado na análise do subperfil social, e as peças para tal serão documentos do requerente, editais, fichas e pareceres de assistente social.

Conforme tivermos novidades, comunicaremos aos nossos clientes!

Grupo AUDISA

Posted by: In: Sem categoria 23 ago 2019 Comentários: 0

 

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A substituição não eventual não dá direito à remuneração percebida pela empregada substituída.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação da Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de diferenças de gratificação de função a uma empregada pelo exercício de cargo de gerência. A Turma entendeu que a substituição havia sido definitiva, e não em caráter eventual, o que não dá direito à remuneração percebida pela empregada substituída.

Na reclamação trabalhista, a empregada disse que havia sido admitida em 1994 como auxiliar administrativo e, a partir de dezembro de 2010, tinha passado a exercer as funções de coordenadora administrativa sem receber a devida gratificação de função. Segundo ela, a colega que havia exercido anteriormente a função recebia uma parcela de R$ 588 em razão disso.

Isonomia

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) julgaram procedente o pedido. Para o TRT, a empregada que assume o cargo de outra não tem direito, necessariamente, ao mesmo salário da colega que o exercia. No entanto, é dever do empregador observar a isonomia de tratamento entre os empregados, e, no caso, não se trata de salário, mas de gratificação concedida pelo exercício de determinado cargo.

Vantagem pessoal

No recurso de revista, a Caixa de Assistência sustentou que a empregada não havia sido promovida ao cargo de gerente administrativo. Conforme a argumentação, o artigo 460 da CLT, que trata da equiparação salarial, não se aplicaria ao caso, porque a discussão é sobre vantagem pessoal, e não salário. Afirmou ainda que as duas empregadas jamais haviam exercido simultaneamente as mesmas funções ou cargos.

Substituição definitiva

O relator do recurso, ministro José Roberto Pimenta, ressaltou que, de acordo com o TRT, a empregada havia assumido a função de gerente administrativo de modo definitivo, e não apenas eventual. Nessa circunstância, não há direito à remuneração percebida pela empregada substituída.

O ministro lembrou que, de acordo com a Súmula 159 do TST, o substituto tem direito às diferenças salariais em relação ao substituído enquanto perdurar a substituição. No entanto, no caso de vacância definitiva do cargo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem direito ao salário igual ao do antecessor. Assim, o TRT, ao decidir com fundamento no princípio da isonomia, contrariou a Súmula 159.

A decisão foi unânime.

(ARR-100283-84.2016.5.01.0012)

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho, 20.08.2019

Posted by: In: Sem categoria 23 ago 2019 Comentários: 0

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É com orgulho que informamos que a nossa cliente LARAMARA, foi uma das instituições selecionadas pelo programa CRIANÇA ESPERANÇA 2019. No próximo sábado, dia 24/08, será veiculada a filmagem realizada na instituição, no programa Altas Horas.

 

Posted by: In: Esocial 16 ago 2019 Comentários: 0

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Conforme divulgado no site da RAIS – Relação Anual de Informações Sociais, a partir do ano base de 2019, a tabela de CBO x ESCOLARIDADE será excluída das críticas de recepção. O eSocial já não possuía essa crítica e a alteração iguala os dois sistemas.

Fonte: http://portal.esocial.gov.br/noticias/secretaria-de-trabalho/rais-ano-base-2019-nao-tera-critica-cbo-x-escolaridade