Posted by: In: Sem categoria 04 set 2019 Comentários: 0

O Grupo Audisa alerta os seus clientes e parceiros sobre a emissão indevida de boletos bancários e Notas Fiscais, por terceiros, em nome da empresa. Os boletos e as Notas Fiscais estão sendo enviados por WhatsApp e por um e-mail falso.
Por isso, fique atento, a Audisa envia os seus títulos para pagamento apenas pelos faturamento@audisaauditores.com.br e faturamento@grupoaudisa.com.br
Evite abrir os e-mails de cobrança que não seja os mencionados acima. Já estamos tomando as devidas providências, junto aos órgãos responsáveis, para garantir a segurança das suas informações.

Em caso de dúvida entre em contato: (11) 3661-9933

Posted by: In: Sem categoria 30 ago 2019 Comentários: 0 Tags:

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Conforme dispõe o art. 71 da CLT, o intervalo para repouso e alimentação (intervalo intrajornada) é de 1 hora (no mínimo) nos trabalhos contínuos cuja duração exceda de 6 horas. O citado artigo dispõe ainda que este intervalo não poderá exceder de 2 horas, salvo acordo escrito ou convenção coletiva em contrário.

Não excedendo de 6 horas e quando a duração ultrapassar 4 horas, deverá o empregador conceder um intervalo obrigatório de 15 (quinze) minutos. Vale ressaltar que os intervalos devem ser concedidos no decorrer da jornada e, preferencialmente, na primeira metade da jornada total, sob pena da Justiça do Trabalho não reconhecer o intervalo concedido.

Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.

Intervalos Fracionados – Condições Especificas

De acordo com o § 5 do art. 71, os intervalos de 1 hora (até 2 horas) ou o intervalo de 15 minutos (dependendo da jornada de trabalho) poderão ser fracionados (mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada) quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais do trabalho a que são submetidos estritamente os seguintes profissionais:

  • Motoristas;
  • Cobradores,
  • Fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários
  • Empregados no setor de transporte coletivo de passageiros.

Intrajornada Pode Ser Reduzida Para Até 30 Minutos – Acordo Coletivo

A Reforma Trabalhista trouxe uma novidade quanto ao tempo mínimo de intervalo ao dispor, no inciso III do art. 611-A da CLT, que o intervalo mínimo para jornada acima de 6 horas pode ser reduzido por meio de acordo ou convenção, desde que respeitado o limite mínimo de 30 minutos.

Isto porque a Lei 13.497/2017 estabeleceu que a convenção coletiva e o acordo coletivo têm prevalência sobre a lei, quando dispuser sobre os direitos mencionados nos incisos I a XV do referido artigo.

Significa dizer que a empresa poderá, mediante acordo coletivo ou convenção coletiva, reduzir o intervalo para refeição dos empregados de 1 hora para 45 minutos ou para 35 minutos (limitado a 30 minutos), considerando a adequação de escala de serviços ou de produção, sem a necessidade de interferência do Ministério do Trabalho ou a necessidade de ouvir a Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho (SSST).

Intrajornada Pode Ser Reduzida Para Até 30 Minutos – Acordo Individual

A redução do intervalo intrajornada para até 30 minutos (mencionada acima) prevista no inciso III do art. 611-A da CLT, poderá ser reduzida por acordo individual (previsto no § único do art. 444 da CLT) , no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social.

Fonte: Jornal Contábil, 25.08.2019

Posted by: In: CEBAS 29 ago 2019 Comentários: 0

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Prezados Clientes,

Saudações!

Segue importante (clique aqui e confira) Parecer da COORDENAÇÃO-GERAL PARA ASSUNTOS ESTRATÉGICOS, da ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, sob n° 00814/2019/CONJUR-MEC/CGU/AGU, referente consulta realizada pelo MEC tratando acerca da “correta interpretação da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, no que diz respeito ao perfil socioeconômico.”

O documento defende que a análise do perfil socioeconômico, para fins de CEBAS, deve seguir duas análises (“subperfis”), quais sejam:

Perfil Social e Econômico.

O Econômico é o já conhecido das entidades, ou seja, Renda auferida.

A renda per capita é utilizada para definir a modalidade e a quantidade de bolsas de estudos e ações CEBAS que serão concedidas, contudo, a AGU em seu posicionamento, ainda estabelece que não deve ser o único critério para o concessão de referido benefício (bolsas) , devendo pois, conjugar obrigatoriamente com análise do perfil Econômico.

Este engloba “condições, elementos, circunstâncias e fatores sociais. Assim, respondendo o objeto da consulta, a AGU entende que patrimônio deve ser avaliado para concessão de bolsas de estudos palas entidades, na forma da Lei 12.101/09 . Ou seja, conforme referido parecer o perfil social tem ligação com a qualidade de vida do cidadão e do grupo doméstico que faz parte, na qual está inserido o patrimônio.

A AGU assim se manifesta:

“O patrimônio, que compõe o subperfil social, salvo juízo diverso, está relacionado aos bens que implicam na melhoria da qualidade de vida do grupo doméstico, elevando-o no estrato social, especificado no país na forma de classe A, B, C, etc.”

Nesse sentido, certamente inúmeras dúvidas e preocupações vêm à tona aos dirigentes. Você deve estar se perguntando, e agora? Qual o critério? Um carro, uma casa, enfim, qual o patrimônio, de forma objetiva, a ser considerado?

Sem adentrar nas questões Constitucionais, legais, bem como a jurisprudência do STF, trazemos alguns caminhos. Vejamos:

1) Inicialmente, entendemos que a conclusão ultrapassa o previsto na lei 12.101/09, pois, apesar da mesma citar perfil socioeconômico, independente o que sua etimologia diz, a própria lei já define no artigo 14 (e não no 13, como mostra o parecer) o que seria o critério da lei (renda per capta);

2) Contudo, o artigo 15 da mesma lei, dá respaldo para que o MEC defina patrimônio como outros critérios, veja:

“Art. 15. Para fins da certificação a que se refere esta Lei, o aluno a ser beneficiado será préselecionado pelo perfil socioeconômico e, cumulativamente, por outros critérios definidos pelo Ministério da Educação.

Só que, até o momento (provavelmente a Portaria MEC nº 15 deve ser alterada prevendo o perfil social), o MEC não definiu patrimônio(perfil econômico) como sendo requisito.

Fato esse que o próprio Parecer da AGU reconhece e “defende” as entidades de um indeferimento direto, apesar de permitir que as bolsas podem ser glosadas. Ou seja, caso as bolsas sejam glosadas, mesmo assim a entidade permaneça no 1 x 5, o CEBAS não será indeferido.

3) Enquanto o MEC não define objetivamente este critério, entendemos ser fundamental que as entidades submetam os documentos do procedimento de concessão de bolsas à análise do Serviço Social (Assistente Social), profissionais devidamente habilitados para “opinarem” se o “patrimônio do requerente”(bens) que definem a qualidade de vida do grupo doméstico, sejam compatíveis com o público alvo da política pública.

Concluindo, se faz fundamental que as entidades passem a adotar maior cautela quanto a requisição e guarda de documentos que comprovem a situação socioeconômica da pessoa, ou seja, mantendo os critérios de renda, e também sociais (patrimônio, despesas, situação de vida), sendo que este, em nosso entendimento, último deve ser atestado por Assistente Social, inclusive, dividindo o parecer em dois subperfis.

A partir de agora, será ainda mais importante demonstrar ao MEC o cuidado na análise do subperfil social, e as peças para tal serão documentos do requerente, editais, fichas e pareceres de assistente social.

Conforme tivermos novidades, comunicaremos aos nossos clientes!

Grupo AUDISA

Posted by: In: Sem categoria 23 ago 2019 Comentários: 0

 

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A substituição não eventual não dá direito à remuneração percebida pela empregada substituída.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação da Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de diferenças de gratificação de função a uma empregada pelo exercício de cargo de gerência. A Turma entendeu que a substituição havia sido definitiva, e não em caráter eventual, o que não dá direito à remuneração percebida pela empregada substituída.

Na reclamação trabalhista, a empregada disse que havia sido admitida em 1994 como auxiliar administrativo e, a partir de dezembro de 2010, tinha passado a exercer as funções de coordenadora administrativa sem receber a devida gratificação de função. Segundo ela, a colega que havia exercido anteriormente a função recebia uma parcela de R$ 588 em razão disso.

Isonomia

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) julgaram procedente o pedido. Para o TRT, a empregada que assume o cargo de outra não tem direito, necessariamente, ao mesmo salário da colega que o exercia. No entanto, é dever do empregador observar a isonomia de tratamento entre os empregados, e, no caso, não se trata de salário, mas de gratificação concedida pelo exercício de determinado cargo.

Vantagem pessoal

No recurso de revista, a Caixa de Assistência sustentou que a empregada não havia sido promovida ao cargo de gerente administrativo. Conforme a argumentação, o artigo 460 da CLT, que trata da equiparação salarial, não se aplicaria ao caso, porque a discussão é sobre vantagem pessoal, e não salário. Afirmou ainda que as duas empregadas jamais haviam exercido simultaneamente as mesmas funções ou cargos.

Substituição definitiva

O relator do recurso, ministro José Roberto Pimenta, ressaltou que, de acordo com o TRT, a empregada havia assumido a função de gerente administrativo de modo definitivo, e não apenas eventual. Nessa circunstância, não há direito à remuneração percebida pela empregada substituída.

O ministro lembrou que, de acordo com a Súmula 159 do TST, o substituto tem direito às diferenças salariais em relação ao substituído enquanto perdurar a substituição. No entanto, no caso de vacância definitiva do cargo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem direito ao salário igual ao do antecessor. Assim, o TRT, ao decidir com fundamento no princípio da isonomia, contrariou a Súmula 159.

A decisão foi unânime.

(ARR-100283-84.2016.5.01.0012)

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho, 20.08.2019

Posted by: In: Sem categoria 23 ago 2019 Comentários: 0

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É com orgulho que informamos que a nossa cliente LARAMARA, foi uma das instituições selecionadas pelo programa CRIANÇA ESPERANÇA 2019. No próximo sábado, dia 24/08, será veiculada a filmagem realizada na instituição, no programa Altas Horas.

 

Posted by: In: Esocial 16 ago 2019 Comentários: 0

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Conforme divulgado no site da RAIS – Relação Anual de Informações Sociais, a partir do ano base de 2019, a tabela de CBO x ESCOLARIDADE será excluída das críticas de recepção. O eSocial já não possuía essa crítica e a alteração iguala os dois sistemas.

Fonte: http://portal.esocial.gov.br/noticias/secretaria-de-trabalho/rais-ano-base-2019-nao-tera-critica-cbo-x-escolaridade

Posted by: In: Esocial 16 ago 2019 Comentários: 0 Tags: ,

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Em função da Nota Conjunta SEPRT/RFB/SED nº 1/2019, de 8 de agosto de 2019, a minuta dos leiautes da EFD-Reinf versão 3.0 foi retirada para reavaliação.

Fonte: http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/4122

Posted by: In: Eventos 09 ago 2019 Comentários: 0 Tags: ,

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O sócio da Audisa Ricardo Monello, fez a apresentação do Plano de Trabalho na Coordenação de Direito das Igrejas e Organizações Religiosas.
O coordenador enfatizou que vai trabalhar na construção de novos direitos às entidades e aprimoramento das normas atuais. Em especial , à liberdade de organização dessas entidades e livre desenvolvimento de suas atividades.

Posted by: In: Esocial 09 ago 2019 Comentários: 0 Tags:

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Nota Técnica 15/2019 trouxe modificações à versão 2.5 do leiaute do eSocial. A v.2.5 (rev) do leiaute é produto do trabalho de simplificação e modernização do eSocial e foi criada como uma primeira fase no processo, conforme divulgado. Diversas alterações que serão implementadas no novo sistema já serão implantadas desde logo, antecipando as mudanças.

Como premissa, está a preservação da estrutura atual, com mudanças que não impactarão os desenvolvedores e usuários, mas já representam facilitadores no processo de trabalho. A principal mudança é a alteração de diversos grupos e campos de “OC” (Obrigatórios na Condição) para “F” (Facultativos). É o caso, por exemplo, do grupo {documentos} do evento de admissão (S-2200). Na prática, o grupo não precisa mais ser preenchido, mesmo que o trabalhador possua qualquer dos documentos antes exigidos.

Além dos diversos campos e grupos cujo preenchimento se tornou desnecessário, eventos inteiros foram dispensados, conforme Nota Orientativa 19/2019. A partir desta versão revisada, não será mais necessário o envio dos seguintes eventos:

  • S-1300 – Contribuição Sindical Patronal;
  • S-2260 – Convocação para Trabalho Intermitente;
  • S-2250 – Aviso Prévio
  • S-1070 – Tabela de Processos Adm./Judiciais (dispensada quando a matéria do processo for autorização de trabalho de menor, dispensa de contratação de PCD ou aprendiz, segurança e saúde no trabalho, conversão de licença saúde em acidente do trabalho. Será obrigatória apenas quando a matéria do processo for tributária, FGTS ou Contribuição Sindical).

Houve, também, uma flexibilização na regra de afastamentos, inclusive férias: será possível informar o fim de um afastamento antecipadamente, o que facilita a organização do trabalho nos casos de términos já conhecidos, como licença maternidade.

Embora esta Nota Técnica já traga diversas simplificações, ela não é o resultado final do trabalho de modernização. Uma construção bem maior está em desenvolvimento pela equipe técnica e será divulgada assim que estiver consolidada.

A segunda fase trará as seguintes simplificações para o eSocial:

Eliminação completa dos seguintes eventos:

  • S-1030 – Tabela de Cargos/Empregos Públicos – os dados referentes a cargos/empregos públicos serão inseridos diretamente no evento de admissão, e de forma simplificada.
  • S-1040 – Tabela de Funções/Cargos em Comissão – da mesma forma da tabela de cargos/empregos públicos, as funções serão informadas diretamente na admissão, quando for o caso, sendo desnecessário o trabalho em duplicidade de criar um item de tabela para referenciá-lo no evento de admissão.
  • S-1050 – Tabela de Horários/Turnos de Trabalho – a forma de informação do horário de trabalho, em geral, era vista como um complicador, dada a pluralidade de situações possíveis. A solução encontrada foi informar apenas os dados necessários à substituição do registro do trabalhador em um campo texto descritivo diretamente no evento de admissão (S-2200), complementado por outros campos parametrizados.
  • S-1060 – Tabela de Ambientes de Trabalho –  foi proposto que as informações de exercício de atividade em ambiente do próprio empregador ou de terceiro não precisam constar de tabela (como dito, para evitar duplicidade de trabalho) e podem migrar para o evento S-2240 – Condições Ambientais do Trabalho – Fatores de Risco que, por sua vez, também será simplificado.
  • S-1080 – Tabela de Operadores Portuários – as informações constantes na tabela serão informadas como forma de Lotação Tributária. A medida racionaliza a forma de prestação da informação, evitando o envio de mais um evento com informações já abrangidas pela Lotação Tributária.
  • S-1280 – Informações Complementares aos Eventos Periódicos – esse evento traz informações referentes à substituição da contribuição previdenciária patronal (desoneração de folha da Lei nº 12.546/11), e é enviado a cada fechamento de folha. Os dados constantes no evento passarão a constar do cadastro da empresa (evento S-1000) e em grupos específicos no próprio evento de fechamento da folha (S-1299).
  • S-1300 – Contribuição Sindical Patronal – as informações de contribuição sindical eram previstas na RAIS. Como, a partir de agora, deixarão de compor a RAIS, não serão necessárias para a substituição desta obrigação e, portanto, o evento perde sua função.
  • S-2221 – Exame Toxicológico do Motorista Profissional – a portaria que exigiu a informação referente ao exame toxicológico no CAGED será revogada e, portanto, o evento perderá sua função.
  • S-2250 – Aviso Prévio – as informações do aviso prévio passarão a compor um grupo do próprio evento de desligamento (S-2299). Além de não ser necessário o envio de um evento a mais, todas as informações pertinentes ao desligamento serão informadas uma única vez, sem prejuízo para os efeitos nos recolhimentos de contribuição previdenciária e FGTS.
  • S-2260 – Convocação para Trabalho Intermitente – uma vez que nenhuma obrigação será substituída com base neste evento, ele será excluído. As informações do contrato de trabalho intermitente já fazem parte do evento de admissão (S-2200) e as informações de remuneração já compõem o evento de remuneração (S-1200).

Eliminação de mais de 500 campos do leiaute – além dos eventos eliminados, serão excluídos os campos cuja informação é considerada redundante, desnecessária para a substituição de obrigações ou que já conste de base de dados já povoada.

Eliminação do NIS (Número de Identificação Social) como identificação do trabalhador – os trabalhadores serão identificados exclusivamente por CPF, não havendo referência a NIS (PIS, PASEP ou NIT), mitigando os problemas na qualificação cadastral dos trabalhadores, na rejeição de eventos por alteração do NIS ao longo do contrato de trabalho e no recebimento de benefícios previdenciários e de FGTS por problemas cadastrais do trabalhador.

Eliminação de informações de banco de horas – serão eliminadas as naturezas de rubrica de crédito e débito de banco de horas, e o controle deixará de ser informado no eSocial.

Disponibilização de tabela de rubricas padrão para qualquer empresa – as empresas poderão, se assim desejarem, utilizar a tabela padrão de rubricas do sistema, em vez de enviar o evento de rubricas (S-1010). Desta forma, além de poder eliminar a etapa de cadastramento da sua tabela de rubricas, terão mais segurança jurídica na questão das incidências tributárias, uma vez que a tabela já traz as incidências de acordo com o entendimento dos entes. Mesmo as que optarem por utilizar a tabela própria terão a referência “oficial” sobre as incidências.

Unificação de prazos para envio dos eventos – todos os eventos terão prazo unificado, coincidente com o prazo de fechamento da folha de pagamento, que foi prorrogado para o dia 15 do mês seguinte, exceto eventos que produzem efeitos imediatos (admissão, CAT, afastamento que gera direito a auxílio-doença e desligamento por motivo que gera direito a saque do FGTS/seguro-desemprego).

Simplificação dos eventos de remuneração (S-1200) e pagamentos (S-1210) – as informações da folha de pagamento, que na versão atual, são desmembradas em dois eventos interdependentes – evento de remuneração (S-1200) e de pagamento (S-1210) – serão, a partir da implantação do novo sistema, informadas apenas no evento S-1200. O evento S-1210 será restrito à informação da data de pagamento e, quando houver, ajuste nos valores de retenção de imposto de renda ou pensão alimentícia.

Não exigência de dados já constantes em outras bases – algumas informações foram consideradas redundantes, por já constarem em bases de dados do governo, como a razão social da empresa e as alíquotas FAP e RAT. Assim, os dados não serão solicitados ao usuário (salvo quando houver modificação individualizada – um caso de processo judicial que altere FAP/RAT, por exemplo).

Simplificação das informações de Segurança e Saúde no Trabalho – SST – além da redução do número de eventos de SST de seis para quatro, os eventos que serão mantidos sofrerão uma simplificação robusta. Foram mantidas as informações necessárias apenas para a substituição da Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT e Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP. A tabela de riscos, que antes possuía mais de 1200 itens, será reduzida para algo em torno de 300.

Implantação do módulo Web Simplificado para micro e pequenas empresas – será disponibilizado um módulo simplificado para ME e EPP, nos mesmos moldes dos módulos Empregador Doméstico, MEI e Segurado Especial. Os módulos simplificados passarão a contar com ferramentas de auxílio na inserção dos dados e automatizações, de forma a apoiar o usuário, facilitando o cumprimento das suas obrigações.

Fonte: Esocial

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A Receita Federal realizou na manhã de hoje (2/8) exposição de sua primeira unidade móvel de atendimento ao contribuinte, denominada “Agência Itinerante”. O evento foi realizado no estacionamento do edifício-sede do Ministério da Economia em Brasília.

A unidade móvel, que pode ser montada em 30 minutos, é parte de um projeto-piloto de atendimento ao cidadão e prestará serviços à pessoa física, tais como:

• Cadastro de Pessoa Física (CPF)
• Cadastro de Imóvel Rural
• Protocolo de Certidão de Imóvel Rural
• Protocolo de Certidão Conjunta
• Pesquisa de Situação Fiscal
• Cópia de Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF)
• Consulta à Restituição de IRPF
• Parcelamento
• Protocolo de Retificação de DARF e GPS
• Emissão de Guias de Pagamento

O espaço atende aos padrões de acessibilidade e possui balcão de triagem, ambiente para espera e espaço para até 3 (três) atendimentos simultâneos.

A iniciativa visa expandir o atendimento aos contribuintes nos municípios que não possuem estrutura física do órgão, promovendo a integração social e a prestação de serviço público ao interior do país.

As primeiras cidades que receberão os serviços prestados pela RFB serão Guanhães(MG) e Diadema(SP), ao longo do mês de agosto, sendo 15 dias em cada uma destas localidades. Para este piloto, a unidade foi locada pelo período de um mês, e após a avaliação do projeto, a RFB analisará a continuidade do mesmo e a forma de contratação futura.

 

Fonte: Receita