Posted by: In: Audisa por Audisa 11 jan 2019 Comentários: 0 Tags: , ,
Posted by: In: Audisa por Audisa 28 dez 2018 Comentários: 0

17122018-AUDISA-ANO-NOVO

 

Que o ano de 2019 seja muito especial e de muitas renovações e amor!

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Foi sancionada nesta quarta-feira, 26, e publicada no DOU desta quinta-feira, 27, a lei 13.778/18. A norma permite que recursos do FGTS sejam aplicados em operações de crédito destinadas a entidades hospitalares filantrópicas bem como a instituições que cuidam de pessoas com deficiência e, sem fins lucrativos, participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde – SUS.

A norma altera a lei 8.036/90, que trata do FGTS, e estabelece que, no mínimo, 60% desses recursos sejam aplicados em investimentos de habitação popular, sendo 5% dessas verbas destinadas às entidades.

Segundo a lei, a Caixa Econômica Federal – CEF, o Banco do Brasil e o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES podem atuar como agentes financeiros autorizados a aplicarem os recursos do FGTS nas operações de crédito destinadas a essas entidades.

A norma também trata da taxa de juros relativa a aplicação dos recursos, bem como da tarifa operacional e do risco das operações de crédito. A lei entra em vigor a partir desta quinta-feira, 27.

Veja a íntegra da lei 13.778/18:

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LEI Nº 13.778, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 9º
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I –
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………….

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n) consignação de recebíveis, exclusivamente para operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), em percentual máximo a ser definido pelo Ministério da Saúde; e

o) outras, a critério do Conselho Curador do FGTS;

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§ 2º Os recursos do FGTS deverão ser aplicados em habitação, em saneamento básico, em infraestrutura urbana e em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS, desde que as disponibilidades financeiras sejam mantidas em volume que satisfaça as condições de liquidez e de remuneração mínima necessária à preservação do poder aquisitivo da moeda.

§ 3º O programa de aplicações deverá destinar:

I – no mínimo, 60% (sessenta por cento) para investimentos em habitação popular; e,

II – 5% (cinco por cento) para operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS.

§ 3º-A. Os recursos previstos no inciso II do § 3º deste artigo não utilizados pelas entidades hospitalares filantrópicas, bem como pelas instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS poderão ser destinados a aplicações em habitação, em saneamento básico e em infraestrutura urbana.

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………………………………………………
……………………….

§ 9º A Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil S.A. e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) poderão atuar como agentes financeiros autorizados para aplicação dos recursos do FGTS em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS.

§ 10. Nas operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS, serão observadas as seguintes condições:

I – a taxa de juros efetiva não será superior àquela cobrada para o financiamento habitacional na modalidade pró-cotista ou a outra que venha a substituí-la;

II – a tarifa operacional única não será superior a 0,5% (cinco décimos por cento) do valor da operação; e

III – o risco das operações de crédito ficará a cargo dos agentes financeiros de que trata o § 9º deste artigo.

§ 11. As entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS deverão, para contratar operações de crédito com recursos do FGTS, atender ao disposto nos incisos II e III do caput do art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

GILBERTO MAGALHÃES OCCHI

CAIO LUIZ DE ALMEIDA VIEIRA DE MELLO

Fonte: www.migalhas.com.br/

Posted by: In: Audisa por Audisa 21 dez 2018 Comentários: 0 Tags: , ,

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Prezados Clientes e Parceiros,

Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.856/2018, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.774/2017, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 11 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999,

RESOLVE:

Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.774, de 22 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º ………………………………………………………………………..

§ 1º ……………………………………………………………………………..

às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido que cumprirem o disposto no parágrafo único do art. 45 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.

§ 2º-A A exceção a que se refere o inciso V do § 1º não se aplica às pessoas jurídicas que distribuírem parcela de lucros ou dividendos sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) em montante superior ao valor da base de cálculo do imposto sobre a renda apurado diminuída dos impostos e contribuições a que estiver sujeita.

§ 6º As pessoas jurídicas que não estejam obrigadas a apresentar a ECD podem apresentá-la de forma facultativa.” (NR)

“Art. 6º-A A autenticação exigível para fins tributários de livros contábeis das pessoas jurídicas não sujeitas ao Registro do Comércio poderá ser feita pelo Sped por meio de apresentação da ECD.

Parágrafo único. A autenticação dos livros contábeis digitais de que trata o caput será comprovada pelo recibo de entrega emitido pelo Sped, dispensada qualquer outra forma de autenticação, nos termos do Decreto nº 9.555, de 6 de novembro de 2018.”

“Art. 11. Aplicam-se à pessoa jurídica que deixar de apresentar a ECD nos prazos fixados no art. 5º ou que apresentá-la com incorreções ou omissões as multas previstas no art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991, sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, inclusive aos responsáveis legais.

……………………………………………………………………………” (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Fonte : Receita Federal

Posted by: In: Audisa por Audisa 21 dez 2018 Comentários: 0 Tags: , , ,

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Segue link da Revista Audisa News – #06

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Estamos preparando uma campanha especial para homenagear o mês onde comemoramos o Natal. Nosso desejo é presentear e comemorar com familiares e amigos, o período que celebramos o nascimento de Jesus Cristo e esperanças de um novo ano.

Por isso, a AUDISA decidiu instituir o mês de dezembro como o período que exerceremos nossa responsabilidade social, através do programa “III Natal Solidário AUDISA”, que consistirá em duas grandes ações, são elas:

1) Iremos “doar” espaços em nossas comunicações (POST´s e “Fique Atentos”), que atingem mais de 10.000 pessoas/mês, divulgando o trabalho de entidades parceiras, proporcionando a oportunidade das instituições atingirem as pessoas visando captação de recursos, expansão da marca e outros.

Desta forma, solicitamos que as entidades interessadas em conhecer e participar de nosso projeto manifestem interesse até o dia 14/12, através do e-mail informativo@audisaconsultores.com.br.

2) Nossa cultura reza que o Natal é um período de presentearmos nossos familiares e amigos e, como sabemos, diversas entidades vendem produtos e/ou serviços, então, porque não incentivarmos que as compras de Natal de nossas famílias sejam feitas das entidades? A AUDISA audita diversas entidades, ou seja, instituições que contam com “selo de garantia AUDISA” e, com isso, contam com a credibilidade de intermediarmos essas vendas de forma transparente. Por isso, você que quer comprar um presente e ainda ajudar uma entidade, nos contate através do e-mail: linformativo@audisaconsultores.com.br que indicaremos a melhor compra e o impacto social provocado.

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Prezados Clientes e Parceiros,

Foi publicada em 12/12/2018 a versão 1.4 do Manual de Orientação ao Desenvolvedor da EFD-Reinf.

A novidade desta versão são os novos WebServices de consulta de informações dos eventos enviados para o ambiente da EFD-REINF, incluindo o número do recibo de entrega.

Essas consultas serão disponibilizadas em breve nos ambientes de produção e produção restrita da EFD-REINF.

Fonte : Receita Federal

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Posted by: In: Audisa por Audisa 13 dez 2018 Comentários: 0 Tags: , ,

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A parceria de longa data do FONIF com a Audisa segue cada vez mais fortalecida. A empresa, focada na prestação serviços de auditoria e consultoria para o Terceiro Setor e projetos de responsabilidade social empresarial, auditou os dados da pesquisa que o FONIF desenvolveu em 2018 sobre o cenário da filantropia no país.

Uma prévia do levantamento foi apresentada no último dia 29/11, quando a Audisa fez a validação da pesquisa e elogiou o FONIF pela iniciativa e o trabalho realizado pela Dom Strategy Partners, responsável pelo projeto, considerando todas as dificuldades encontradas no processo de coleta de dados e informações.

“É um privilégio termos a nova pesquisa do FONIF auditada pela equipe competente e preparada da Audisa. Os dados que trazemos são muito relevantes e mostram para a sociedade o quanto o setor filantrópico é essencial para o Brasil. Justamente por revelar um cenário tão fundamental, é muito importante termos conosco parceiros tão qualificados, que contribuam para dar força a nossa missão”, disse Custódio Pereira, presidente do FONIF.

Ricardo Monello, sócio fundador da Audisa, comenta que estar ao lado do FONIF nesse movimento de defesa das filantrópicas é muito significativo para a empresa. “Para nós é uma honra e um orgulho, pois as pesquisas realizadas pelo FONIF têm um significado grande, útil e importante para a compreensão da filantropia no âmbito governamental e junto à sociedade civil. Quando estive em audiências em Brasília em discussões sobre a Reforma da Previdência, utilizei dados do FONIF para expor aos deputados o quão relevante é o setor e o quanto a filantropia devolve à sociedade”.

O executivo avalia também que as pesquisas também representam um grande ponto de unidade da causa, que ajudou a fortalecer a defesa do setor. “Certamente, esse trabalho do FONIF ajudou o setor a se conhecer e se articular melhor”, finalizou Monello.

Fonte: fonif.org.br/