Posted by: In: CEBAS 29 ago 2019 Comentários: 0

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Prezados Clientes,

Saudações!

Segue importante (clique aqui e confira) Parecer da COORDENAÇÃO-GERAL PARA ASSUNTOS ESTRATÉGICOS, da ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, sob n° 00814/2019/CONJUR-MEC/CGU/AGU, referente consulta realizada pelo MEC tratando acerca da “correta interpretação da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, no que diz respeito ao perfil socioeconômico.”

O documento defende que a análise do perfil socioeconômico, para fins de CEBAS, deve seguir duas análises (“subperfis”), quais sejam:

Perfil Social e Econômico.

O Econômico é o já conhecido das entidades, ou seja, Renda auferida.

A renda per capita é utilizada para definir a modalidade e a quantidade de bolsas de estudos e ações CEBAS que serão concedidas, contudo, a AGU em seu posicionamento, ainda estabelece que não deve ser o único critério para o concessão de referido benefício (bolsas) , devendo pois, conjugar obrigatoriamente com análise do perfil Econômico.

Este engloba “condições, elementos, circunstâncias e fatores sociais. Assim, respondendo o objeto da consulta, a AGU entende que patrimônio deve ser avaliado para concessão de bolsas de estudos palas entidades, na forma da Lei 12.101/09 . Ou seja, conforme referido parecer o perfil social tem ligação com a qualidade de vida do cidadão e do grupo doméstico que faz parte, na qual está inserido o patrimônio.

A AGU assim se manifesta:

“O patrimônio, que compõe o subperfil social, salvo juízo diverso, está relacionado aos bens que implicam na melhoria da qualidade de vida do grupo doméstico, elevando-o no estrato social, especificado no país na forma de classe A, B, C, etc.”

Nesse sentido, certamente inúmeras dúvidas e preocupações vêm à tona aos dirigentes. Você deve estar se perguntando, e agora? Qual o critério? Um carro, uma casa, enfim, qual o patrimônio, de forma objetiva, a ser considerado?

Sem adentrar nas questões Constitucionais, legais, bem como a jurisprudência do STF, trazemos alguns caminhos. Vejamos:

1) Inicialmente, entendemos que a conclusão ultrapassa o previsto na lei 12.101/09, pois, apesar da mesma citar perfil socioeconômico, independente o que sua etimologia diz, a própria lei já define no artigo 14 (e não no 13, como mostra o parecer) o que seria o critério da lei (renda per capta);

2) Contudo, o artigo 15 da mesma lei, dá respaldo para que o MEC defina patrimônio como outros critérios, veja:

“Art. 15. Para fins da certificação a que se refere esta Lei, o aluno a ser beneficiado será préselecionado pelo perfil socioeconômico e, cumulativamente, por outros critérios definidos pelo Ministério da Educação.

Só que, até o momento (provavelmente a Portaria MEC nº 15 deve ser alterada prevendo o perfil social), o MEC não definiu patrimônio(perfil econômico) como sendo requisito.

Fato esse que o próprio Parecer da AGU reconhece e “defende” as entidades de um indeferimento direto, apesar de permitir que as bolsas podem ser glosadas. Ou seja, caso as bolsas sejam glosadas, mesmo assim a entidade permaneça no 1 x 5, o CEBAS não será indeferido.

3) Enquanto o MEC não define objetivamente este critério, entendemos ser fundamental que as entidades submetam os documentos do procedimento de concessão de bolsas à análise do Serviço Social (Assistente Social), profissionais devidamente habilitados para “opinarem” se o “patrimônio do requerente”(bens) que definem a qualidade de vida do grupo doméstico, sejam compatíveis com o público alvo da política pública.

Concluindo, se faz fundamental que as entidades passem a adotar maior cautela quanto a requisição e guarda de documentos que comprovem a situação socioeconômica da pessoa, ou seja, mantendo os critérios de renda, e também sociais (patrimônio, despesas, situação de vida), sendo que este, em nosso entendimento, último deve ser atestado por Assistente Social, inclusive, dividindo o parecer em dois subperfis.

A partir de agora, será ainda mais importante demonstrar ao MEC o cuidado na análise do subperfil social, e as peças para tal serão documentos do requerente, editais, fichas e pareceres de assistente social.

Conforme tivermos novidades, comunicaremos aos nossos clientes!

Grupo AUDISA

 

Os novos prazos do eSocial já foram publicados no DOU no dia 30/08/2016 e em 05/09/2016 foi publicado oficialmente o novo Leiaute eSocial na Versão 2.2.

Muitas entidades estão visualizando o projeto de implantação do eSocial como sendo de responsabilidade das empresas fornecedoras dos Sistemas de Software para Recursos Humanos, como Folha de Pagamento e outros.

Cabe alertar que as empresas de software deverão desenvolver seus sistemas para dar este atendimento técnico, atendendo aos leiautes do eSocial, porem o que não devemos esquecer que as informações prestadas serão de responsabilidade exclusiva da entidade que está transmitindo a informação, através do certificado digital, deixando a totalmente transparente perante os entes participantes do eSocial (Previdência Social, Receita Federal, Ministério do Trabalho e Caixa econômica federal).

A Audisa em parceria com a Advocacia Sergio Monello oferece um serviço especializado de DIAGNOSTICO de todas as práticas da empresa e confrontadas com a Legislação Trabalhista, Previdenciária e Fiscal.

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Telefone: (11) 3661-9933 email: carlos.silva@audisaconsultores.com.br

 

Hoje, dia 27 de setembro, a Audisa promoveu o seminário “Cebas em in Company”, em São Luis do Maranhão.

O seminário foi ministrado pelo sócio Audisa, Carlos Silva.

 

 

Hoje, dia 26 de setembro, a Audisa promoveu o seminário SPED e Esocial, em Guarujá- SP.

O evento abordou o “mundo” do SPED de uma maneira didática (por onde começar e como fazer) no que tange as necessidades especificas do Terceiro Setor.

O seminário foi ministrado pela colaboradoras da Audisa, Priscilla Brandolt e Tatiane Balhes.

O presidente da CMB, Edson Rogatti, participou, na manhã desta quarta-feira (14), de uma cerimônia no Palácio do Planalto onde foram anunciadas novas ações para a gestão e melhoria da Saúde Pública, com a presença do Presidente da República, Michel Temer, e do ministro da Saúde, Ricardo Barros.

De acordo com o ministro, serão destinados R$ 371 milhões para financiar a habilitação de 216 hospitais filantrópicos, que oferecerão os novos serviços, em sua maioria, leitos hospitalares e de UTI. A previsão é que os pagamentos sejam feitos até dezembro.

O presidente da CMB, Edson Rogatti, ressaltou que o setor responde por mais de 50% do atendimento via SUS – sobretudo internações de média e alta complexidade, transplantes e tratamentos oncológicos. ‘Há muito tempo, esperamos ser ouvidos e estão sendo anunciadas várias medidas para o setor filantrópico. Essas ações vão dar mais fôlego às santas casas e entidades filantrópicas’, afirmou.

Rogatti disse ainda que aguarda a celeridade na tramitação do PLS 744/2015, que cria um programa de financiamento específico para as santas casas e hospitais filantrópicos que atendem o SUS, além da manutenção da isenção tributária das instintuições na reforma da Previdência, bem como o incremento de recursos para a Saúde. ‘Estamos ansiosos e esperançosos de que finalmente o governo irá olhar os números da Saúde e fazer o que é viável para a população, com foco em gestão e não em política de privilégios’, destacou Rogatti, encerrando sua participação, destacando a necessidade de o Governo manter a priorização da Saúde e da Educação.

O presidente Michel Temer aproveitou a oportunidade para combater os rumores de que o governo pretende reduzir direitos dos trabalhadores e cortar os investimentos em saúde e educação. O presidente destacou ainda que, ‘sem uma política fiscal responsável, não é possível resolver os problemas’. Leia Mais

Fonte: Expressinho

O presidente da CMB, Edson Rogatti, participou, na manhã desta quarta-feira (14), de uma cerimônia no Palácio do Planalto onde foram anunciadas novas ações para a gestão e melhoria da Saúde Pública, com a presença do Presidente da República, Michel Temer, e do ministro da Saúde, Ricardo Barros.

De acordo com o ministro, serão destinados R$ 371 milhões para financiar a habilitação de 216 hospitais filantrópicos, que oferecerão os novos serviços, em sua maioria, leitos hospitalares e de UTI. A previsão é que os pagamentos sejam feitos até dezembro.

O presidente da CMB, Edson Rogatti, ressaltou que o setor responde por mais de 50% do atendimento via SUS – sobretudo internações de média e alta complexidade, transplantes e tratamentos oncológicos. ‘Há muito tempo, esperamos ser ouvidos e estão sendo anunciadas várias medidas para o setor filantrópico. Essas ações vão dar mais fôlego às santas casas e entidades filantrópicas’, afirmou.

Rogatti disse ainda que aguarda a celeridade na tramitação do PLS 744/2015, que cria um programa de financiamento específico para as santas casas e hospitais filantrópicos que atendem o SUS, além da manutenção da isenção tributária das instintuições na reforma da Previdência, bem como o incremento de recursos para a Saúde. ‘Estamos ansiosos e esperançosos de que finalmente o governo irá olhar os números da Saúde e fazer o que é viável para a população, com foco em gestão e não em política de privilégios’, destacou Rogatti, encerrando sua participação, destacando a necessidade de o Governo manter a priorização da Saúde e da Educação.

O presidente Michel Temer aproveitou a oportunidade para combater os rumores de que o governo pretende reduzir direitos dos trabalhadores e cortar os investimentos em saúde e educação. O presidente destacou ainda que, ‘sem uma política fiscal responsável, não é possível resolver os problemas’. Leia Mais

Fonte: Expressinho

Prezados Clientes e Parceiros,

Segue portarias MEC – CEBAS.

Infelizmente, o ministério mantém a “tradição” de indeferir mais do que deferir, por isso, insistimos com nossos cliente e parceiros na atuação preventiva.

Ficamos à disposição,

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Hoje, dia 20 de setembro, a Audisa promoveu o seminário “CEBAS na Prática: Montando a Prestação de Contas (MS-MEC-MDSA) OFICINA PRÁTICA “, em Bauru-SP.

O evento abordou aspectos operacionais, contábeis e informações importantes para a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social – CEBAS, na área da Saúde, Educação e Assistência Social.

O seminário foi ministrado pela colaboradora Márcia Cavalcante e o sócio da Audisa, Carlos Silva.

A Audisa e a Advocacia Sérgio Monello iniciam hoje (30/08), uma série de palestras para a Conferência dos Religiosos do Brasil (Regional SP), onde serão abordados temas relacionados ao terceiro setor, como Direito canônico, ITG 2002, CEBAS, dentre outros.

As palestras acontecerão até a próxima quinta-feira (01/09). Entre os palestrantes: Professor Sérgio Roberto Monello, Ricardo Monello, sócio da Audisa e Diretor Jurídico da Fenacon, Marcelo Monello, Diretor da Monello Contadores, além dos sócios da Audisa: Alexandre Chiaratti, Carlos Silva e Mateus Ferreira.

Prezados Clientes e Parceiros,

A AUDISA informa que o prazo para atualização do Educacenso (INEP) é 31/08.

Especial atenção as entidades com CEBAS (e o respectivo benefício da isenção das contribuições sociais), pois de acordo com o artigo § 4º do artigo 30 do Decreto Federal 8.242/14, todas as bolsas de estudos a serem computadas como aplicação em gratuidade pela entidade deverão ser informadas ao Censo da Educação Básica e ao Censo da Educação Superior.

Importante salientar que a Audisa tem acompanhado diversas entidades e decisões do MEC, e observamos muitas fragilidades e inconsistências no preenchimento, sob o ponto de vista do CEBAS, uma vez que as entidades acham que é uma simples rotina da secretaria acadêmica, sem envolver e conciliar com a área de bolsas, filantropia, financeiro e contábil.

Assim, todo cuidado é pouco, bem como, a certificação do alinhamento entre as informações prestadas e os diversos bancos de dados envolvidos.

Para maiores informações e detalhes sobre como garantir a segurança neste processo contate nossa consultoria