Posted by: In: Governo 02 jul 2019 Comentários: 0 Tags: ,

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Apesar de conter muitos pontos positivos e cumprir o seu papel para alguns setores produtivos, a PEC nº 45/19 (Reforma Tributária), conforme a atual redação, deve elevar 8,72 pontos percentuais, que representa um aumento da carga tributária do Setor de Serviços em 33%. Este é um dos apontamentos de um estudo técnico inédito realizado pelo SESCON-SP, baseado em simulações entre os números de empresas do Lucro Real dos três segmentos. Assim, como na PEC, o estudo contemplou os seguintes tributos que compõem o IBS: PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS, desconsiderando o IRPJ e a CSLL.

Esse impacto negativo foi identificado no levantamento pois, ao contrário da Indústria e do Comércio, o Setor de Serviços não é beneficiado pelo creditamento de tributos no processo produtivo e de consumo. Esta inviabilidade está na tributação incidente sobre a folha de pagamento (INSS, Sistema S, INCRA, Salário Educação, RAT/FAP e outros encargos), que é bastante expressiva para o segmento.

O SESCON-SP, como defensor permanente da melhoria do ambiente de negócios no Brasil e cuja base de representação está inserida no segmento, apoia a necessidade de uma reforma tributária e simpatiza com texto da PEC 45/19. Apesar disso, com base no estudo, a Entidade alerta para esse prejuízo ao Setor de Serviços, caso seja mantida a redação atual da PEC. “Trata-se do carro-chefe propulsor da economia, responsável por mais de 70% do Produto Interno Bruto (PIB) e, portanto, fundamental para a retomada do desenvolvimento. Por isso, deve ser contemplado na reforma”, diz o presidente do Sindicato, Reynaldo Lima Jr., ao destacar que a Entidade está disposta a colaborar com estudos técnicos e estatísticos para o aprimoramento da redação da PEC.

De acordo com o deputado Baleia Rossi, uma Comissão da Reforma Tributária deve ser instalada na Câmara dos Deputados nos próximos dias. “O SESCON-SP sempre lutou pela realização da reforma tributária, quer participar dos debates e aperfeiçoar a redação da PEC, pois somente com a contemplação do setor de serviços poderemos apoiar o texto de forma plena”, afirma Reynaldo Lima Jr.
Saiba mais em www.sescon.org.br

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Conforme art. 27 da Portaria GM/MS nº 834 de 26/04/2016, publicada no DOU em 27/04/2016, fica estabelecido que os Requerimentos de Concessão ou Renovação do CEBAS deverão ser realizados via Sistema Informatizado.

Para realizar o requerimento por meio eletrônico o representante legal da entidade, primeiramente, deverá encaminhar um e-mail ao endereço eletronicosiscebas@saude.gov.br com o nº do CNPJ e a ata de eleição digitalizada, a qual deverá conter o período do mandato na instituição. Caso seja representante de mais de uma entidade, será necessário encaminhar as atas de todas as entidades com os respectivos períodos de mandatos e os números de CNPJ, além dos seguintes campos preenchidos:

– NOME DO RESPONSÁVEL;
– CPF DO RESPONSÁVEL;
– CARGO DO USUÁRIO;
– E-MAIL.

Conforme art. 80 da Portaria GM/MS nº 834 de 26/04/2016, publicada no DOU em 27/04/2016 fica estabelecido que até a implantação do Sistema de que trata o art. 27, os requerimentos serão protocolados pessoalmente, junto ao DCEBAS/SAS/MS, ou por via postal, considerando-se a data do protocolo a mesma da postagem. Ver link do requerimento.

Fonte: Portal da Saúde

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Atualizado após a publicação da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.633, de 04 de maio de 2016

Há alguns meses escrevemos um artigo sobre  As Organizações do Terceiro Setor e o SPED – Sistema Público de Escrituração Digital – e os impactos nas entidades imunes e isentas, decorrentes das modificações realizadas pela – RFB Receita Federal do Brasil, através das Instruções Normativas publicadas no final de 2014.

Como de costume, tal qual Papai Noel, a RFB voltou ao final de 2015 para ser lembrada por todas as Organizações do Terceiro Setor, com novas Instruções Normativas que mais uma vez alteraram as condições e obrigatoriedade para apresentação de declarações relativas ao SPED.

Recentemente a questão voltou a ser abordada pela RFB, com a prorrogação do prazo para a entrega de uma das declarações, como veremos adiante.

Ao contrário do que ocorrera em 2014, as recentes mudanças trazem como reflexo a obrigatoriedade de apresentação de pelo menos uma das demonstrações integrantes do SPED para a maioria das entidades imunes e isentas, como veremos a seguir.

Escrituração Fiscal Digital do PIS, COFINS e Contribuição Previdenciária (CPR) sobre a Receita – EFD Contribuições

Neste texto não detalharemos a EFD Contribuições, visto que as instruções normativas de 2015 não alteraram a Instrução Normativa RFB nº 1.252/12, mantendo-se a obrigatoriedade de sua apresentação apenas para as pessoas jurídicas imunes e isentas, cuja soma dos valores mensais das contribuições apuradas (PIS, COFINS e CPR), objeto de escrituração, seja superior a R$ 10.000,00.

Maiores detalhes sobre a EFD Contribuições podem ser consultados no artigo: As Organizações do Terceiro Setor e o SPED.

Escrituração Contábil Digital – ECD

A ECD, também conhecida como SPED Contábil, consiste na transmissão dos livros contábeis em versão digital.

De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.420/13 Portal Administradores, atualizada pela Instrução Normativa da RFB nº 1.594/15 RFB nº 1.594/15, em relação aos fatos contábeis ocorridos até 31 de dezembro de 2015, apenas estarão obrigadas a enviar a ECD as pessoas jurídicas imunes e isentas que apresentaram a EFD Contribuições no exercício anterior, ou seja, aquelas que registraram valores das contribuições (PIS, COFINS e CPR), apurados sobre suas receitas, em valor mensal superior a R$ 10.000,00.

Em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2016, estarão obrigadas a apresentar a ECD as pessoas jurídicas imunes e isentas que mantenham Escrituração Contábil, nos termos da Lei nº 9.532/97 (alínea “c” do § 2º do art. 12, e do § 3º do art. 15). São elas:

Instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos;

Instituições de caráter: filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos;Desde que, no ano calendário, ou proporcional ao período a que se refere:

Apurarem Contribuição para o PIS/Pasep, COFINS, Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita, e Contribuição incidente sobre a Folha de Salários, cuja soma seja superior a R$ 10.000,00; ou

Auferirem receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados, cuja soma seja superior a R$ 1.200.000,00.

Isto significa que em 2017 as entidades não mais utilizarão a obrigatoriedade da EFD Contribuições como condição para o envio da ECD. Até mesmo porque, em nosso entendimento, existe certa incoerência na apuração do valor limite para apresentação dessas declarações, já que para a EFD o PIS/Pasep sobre a Folha de Salários não deve ser considerado, mas para a ECD a contribuição incidente sobre a Folha de Salários estará inclusa no cálculo.

Muito em breve teremos mais uma Solicitação de Consulta da RFB tentando esclarecer a situação.

O que vem como principal novidade é a obrigatoriedade da apresentação da ECD para as entidades que administrarem recursos acima de R$ 1.200.000,00 durante o ano, ou proporcionalmente a ele (R$ 600.000,00 para uma entidade que foi constituída no mês de julho, por exemplo).

Outra mudança é que a ECD, que até este ano poderia ser apresentada até o último dia do mês de junho, passará a se transmitida anualmente ao SPED até o último dia útil do mês de maio do ano seguinte ao ano calendário a que se refira a escrituração.

Escrituração Contábil Fiscal – ECF

A ECF refere-se ao registro das operações que influenciem a composição da base de cálculo e o valor devido do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A partir de 2015 substituiu a Declaração de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (DIPJ).

Com as modificações promovidas na Instrução Normativa RFB nº 1.422/13 pelas Instruções Normativas nº 1.595/15 e 1.633/16, todas as pessoas jurídicas imunes e isentas, ficam obrigadas a enviar a ECF, e não mais somente aquelas que estavam obrigadas à apresentação da EFD Contribuições no exercício anterior.

Portanto, a partir de 2016, todas as entidades imunes e isentas devem apresentar a ECF em relação aos fatos contábeis ocorridos até 31 de dezembro de 2015.

Com relação ao prazo, a ECF, que até o ano de 2015 poderia ser apresentada até o último dia do mês de setembro, passou a ser transmitida anualmente ao SPED até o último dia do mês de junho, e agora, com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.633/16 tem o prazo para a sua entrega estipulado para até o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano calendário a que se refira a escrituração.

Confesso que a partir de agora o tema ficou mais difícil de ser compreendido, e a nossa fórmula ficou mais complexa, passando a ser representada graficamente da seguinte forma:

Ano calendário 2015:

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Ano calendário 2016:

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Fonte: Nossa Causa

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A data-limite de entrega da ECF passa a ser o último dia útil do mês de julho

A Instrução Normativa RFB nº 1633, publicada hoje (4/5) no Diário Oficial da União, amplia o prazo de ajuste dos lançamentos efetuados na contabilidade societária para a contabilidade fiscal, de forma a atender pleito de entidades representativas de contribuintes sem, no entanto, prejudicar o adequado controle das informações por parte da RFB. Para tanto, altera a data-limite de entrega da ECF para o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira.

Os contribuintes tinham um mês para efetuar todos os ajustes decorrentes da adoção das normas contábeis internacionais na escrituração contábil mas não aceitos pela lei tributária, já que a data-limite de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) é o último dia útil do mês de maio do ano seguinte. Entretanto, para alguns contribuintes, com um maior volume de informações a serem ajustadas, esse prazo poderia prejudicar a qualidade das informações prestadas na ECF.

Dessa forma, a IN publicada hoje altera a Instrução Nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e estabelecia que a ECF deveria ser transmitida anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira.

Logo, a data-limite de entrega da ECF passa a ser o último dia útil do mês de julho.

Fonte: Receita Federal

Follow the law. Professional lawyer sitting at the table and signing papers with justice statue standing on surface in forefront. ** Note: Shallow depth of field

Prezados clientes e parceiros,

Segue importante mudança na LDB, como a AUDISA já vinha antecipando, as artes visuais, a dança, a música e o teatro são as linguagens que constituirão o componente curricular das escolas.

A legislação deu um prazo de 5 anos para adequações.

Boa leitura!

 

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.278, DE 2 DE MAIO DE 2016

Altera o § 6o do art. 26 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional, referente ao ensino da arte.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O § 6o do art. 26 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 26. ……………………………………………………….. …………………………………………………………………………

§ 6o As artes visuais, a dança, a música e o teatro são as linguagens que constituirão o componente curricular de que trata o § 2o deste artigo.

…………………………………………………………………….” (NR)

Art. 2o O prazo para que os sistemas de ensino implantem as mudanças decorrentes desta Lei, incluída a necessária e adequada formação dos respectivos professores em número suficiente para atuar na educação básica, é de cinco anos.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de maio de 2016; 195o da Independência e 128o da República.

DILMA ROUSSEFF
Aloizio Mercadante
João Luiz Silva Ferreira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.5.2016

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Prezados Clientes e Parceiros,

Segue PORTARIA Nº 834, DE 26 DE ABRIL DE 2016, do Ministério da Saúde, publicada no DOU de 27/04/2016, que redefine os procedimentos relativos à certificação das entidades beneficentes de assistência social (CEBAS) na área de saúde.

A referida portaria revoga a portaria 1.970/11 – MS, e busca regulamentar as novas definições na área da saúde trazidas pela Lei 12.868/13 e Decreto 8.242/14.

Dentre as principais regulamentações/novidades temos:

1) Definição das ações de promoção da saúde voltadas para pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de drogas (comunidades terapêuticas – sem acolhimento);

2) Definição do que são consideradas ações e serviços de promoção da saúde;

3) Entidades que prestam contas pelo percentual de 60% SUS: atendimentos com recursos estaduais e/ou municipais serão considerados, desde que lançados no CIHA; inserção de mais um item prioritário que soma 1,5 (atendimento da saúde de pessoa com deficiência); ratifica usos do sistema DATASUS para apuração do percentual;

4) O requerimento de concessão ou renovação do CEBAS deverá ser protocolado através de sistema disponível no endereço www.saude.gov.br/cebas-saude (até o envio deste e-mail não ativo);

5) Algumas dispensas em entregas de peças contábeis, conforme forma de prestações de contas;

6) Exigência de ateste de ausência de interesse do Gestor na contratação SUS para utilizar gratuidade;

7) Disposições transitórias para adequação das comunidades terapêuticas a atual legislação, em especial, firmar contratos com o SUS observada a Política Nacional de Saúde Mental, Álcool e outras drogas, do Ministério da Saúde;

8) Expressa literalmente que a certificação da entidade beneficente de assistência social na área de saúde não impede a celebração de contratos, convênios ou instrumentos congêneres com órgãos de outra área que não aquela da certificação, desde que atendida a legislação pertinente;

Baixe a portaria aqui!

Fonte: Audisa Consultores

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Ricardo Monello, sócio da Audisa e representante da Fenacon, esteve presente na tarde desta terça-feira (08), na Secretaria de Governo da Presidência da República em reunião sobre as alterações na Lei 13.019, tratando sobre o Simples Social entre outras ações sobre a sustentabilidade das OSCs.