Posted by: In: Audisa por Audisa 21 dez 2018 Comentários: 0 Tags: , ,

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Prezados Clientes e Parceiros,

Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.856/2018, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.774/2017, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 11 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999,

RESOLVE:

Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.774, de 22 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º ………………………………………………………………………..

§ 1º ……………………………………………………………………………..

às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido que cumprirem o disposto no parágrafo único do art. 45 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.

§ 2º-A A exceção a que se refere o inciso V do § 1º não se aplica às pessoas jurídicas que distribuírem parcela de lucros ou dividendos sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) em montante superior ao valor da base de cálculo do imposto sobre a renda apurado diminuída dos impostos e contribuições a que estiver sujeita.

§ 6º As pessoas jurídicas que não estejam obrigadas a apresentar a ECD podem apresentá-la de forma facultativa.” (NR)

“Art. 6º-A A autenticação exigível para fins tributários de livros contábeis das pessoas jurídicas não sujeitas ao Registro do Comércio poderá ser feita pelo Sped por meio de apresentação da ECD.

Parágrafo único. A autenticação dos livros contábeis digitais de que trata o caput será comprovada pelo recibo de entrega emitido pelo Sped, dispensada qualquer outra forma de autenticação, nos termos do Decreto nº 9.555, de 6 de novembro de 2018.”

“Art. 11. Aplicam-se à pessoa jurídica que deixar de apresentar a ECD nos prazos fixados no art. 5º ou que apresentá-la com incorreções ou omissões as multas previstas no art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991, sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, inclusive aos responsáveis legais.

……………………………………………………………………………” (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Fonte : Receita Federal

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Estamos preparando uma campanha especial para homenagear o mês onde comemoramos o Natal. Nosso desejo é presentear e comemorar com familiares e amigos, o período que celebramos o nascimento de Jesus Cristo e esperanças de um novo ano.

Por isso, a AUDISA decidiu instituir o mês de dezembro como o período que exerceremos nossa responsabilidade social, através do programa “III Natal Solidário AUDISA”, que consistirá em duas grandes ações, são elas:

1) Iremos “doar” espaços em nossas comunicações (POST´s e “Fique Atentos”), que atingem mais de 10.000 pessoas/mês, divulgando o trabalho de entidades parceiras, proporcionando a oportunidade das instituições atingirem as pessoas visando captação de recursos, expansão da marca e outros.

Desta forma, solicitamos que as entidades interessadas em conhecer e participar de nosso projeto manifestem interesse até o dia 14/12, através do e-mail informativo@audisaconsultores.com.br.

2) Nossa cultura reza que o Natal é um período de presentearmos nossos familiares e amigos e, como sabemos, diversas entidades vendem produtos e/ou serviços, então, porque não incentivarmos que as compras de Natal de nossas famílias sejam feitas das entidades? A AUDISA audita diversas entidades, ou seja, instituições que contam com “selo de garantia AUDISA” e, com isso, contam com a credibilidade de intermediarmos essas vendas de forma transparente. Por isso, você que quer comprar um presente e ainda ajudar uma entidade, nos contate através do e-mail: linformativo@audisaconsultores.com.br que indicaremos a melhor compra e o impacto social provocado.

Posted by: In: Audisa por Audisa 06 set 2018 Comentários: 0 Tags: , ,

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Prezados Clientes e Parceiros,

O MEC publicou no DOU do dia 03/09 o Despacho número 59 de 31 de agosto de 2018, em que prorroga os prazos do SISCEBAS.

Clique aqui e veja as novas datas.

Orientamos que nao deixem para a ultima hora!

Lembrando que iremos realizar uma oficina do SISCEBAS no Bom dia Audisa no dia 19 de setembro em Barueri, na sede da Audisa.

A disposicao

Posted by: In: Audisa por Audisa 20 jul 2018 Comentários: 0 Tags: , ,

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Eduardo Melo – Sócio da Audisa Auditores e Audisa Consultores, fala sobre sua experiencia no Contábil 2018 – Imersão Contábil e Jurídica para o Terceiro Setor

Link do Vídeo

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Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto no Despacho nº 20, de 27 de abril de 2018 para cadastramento de usuário e obtenção de senha para acesso e inserção, no novo cadastro do SisCebas-Educação, dos dados da entidade mantenedora e das respectivas instituições mantidas.

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 9.005, de 14 de março de 2017, e considerando o art. 24 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, determina a prorrogação do prazo previsto no Despacho nº 20, de 27 de abril de 2018, para cadastramento de usuário e obtenção de senha para acesso e inserção, no novo cadastro do SisCebas-Educação, dos dados da entidade mantenedora e das respectivas instituições mantidas, conforme cronograma a seguir:

AÇÕES PRAZO
Cadastramento de usuário e obtenção de senha para acesso e inserção, no novo cadastro do SisCebas-Educação, dos dados da entidade mantenedora e das respectivas instituições mantidas. 14/05/2018 a 31/08/2018
Inserção, no módulo de monitoramento do SisCebas-Educação, dos dados referentes ao relatório anual do exercício de 2017. 01/07/2018 a 31/08/2018 Inserção, no módulo de monitoramento do SisCebas-Educação, dos dados dos relatórios anuais referentes aos demais exercícios. 01/09/2018 a 31/12/2018

Ficam mantidas as demais disposições do Despacho nº 20, de 27 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial da União nº 82, de 30 de abril de 2018, Seção 1, pág. 22. O não atendimento aos termos do presente despacho sujeitará a entidade ao cancelamento da certificação, na forma do art. 15 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014.

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO

Posted by: In: Audisa por Audisa 26 abr 2018 Comentários: 0 Tags: , ,

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Olá, tudo bem?

Primeiramente, agradecemos a sua visita ao stand do Grupo Audisa / Sistema Justus durante a realização do FIFE 2018. Esperamos que o evento tenha contribuído para expandir seus conhecimentos tanto quanto contribuiu para nosso time :)

Durante nossa conversa, falamos um pouco sobre o Sistema Justus e como ele poderia ajudar na gestão e organização da sua instituição. Por isso, decidimos enviar este e-mail para conversarmos um pouco mais.

Selecionamos alguns aspectos sobre o sistema, e, temos certeza que irá gostar:

  • Com o Sistema Justus você vai otimizar seu fluxo de trabalho e melhorar a qualidade da sua gestão. Assim, dispondo mais tempo para se dedicar aos projetos da instituição;

 

  • Facilidade na prestação de contas: relatórios eficientes que facilitam a gestão da instituição;

 

  • Transparência na gestão: apresente de forma simples e dinâmica como os recursos estão sendo empregados e quais são as pessoas envolvidas em cada projeto;

 

  • Tudo integrado em um sistema completo e online: financeiro, fluxo de caixa, planejamento orçamentário, gestão de pessoas e consultas, além de relatórios para tomada de decisões;

Essencial para instituições que precisam mensurar seus resultados.

Nosso sistema é eficiente e com excelente custo benefício. É a chance para você tirar seus projetos do papel. Conte com nosso sistema e nosso atendimento especializado para ajudar a alcançar os objetivos e metas traçados.

Um grande abraço,
Ricardo Fiera!

Posted by: In: Audisa por Audisa 22 mar 2018 Comentários: 0 Tags: , ,

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Quatro dias com profissionais brasileiros e estrangeiros do Terceiro Setor compartilhando conhecimento sobre legislação, contabilidade, comunicação, administração, voluntariado e assistência social.

Link de Inscrição

Posted by: In: Audisa por Audisa 19 jan 2018 Comentários: 0 Tags: , ,

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Prezados Clientes e Parceiros,

Foi publicada no dia 15 de janeiro de 2018, a NBC CTSC 03, de 8 de dezembro de 2017 e CT Ibracon nº 02/2017.

O Conselho Federal de Contabilidade, no exercício de suas atribuições leais e regimentais, aprovou em seu Plenário a sequinte Norma Brasileira de Contabilidade (NBC):

CTSC 03 – Relatório Sobre a Aplicação de Procedimentos Previamente Acordados Referentes ao Termo de Verificação para Fins de Substituição da ECD.

O Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon) publicou o seguinte Comunicado Técnico:

Comunicado Técnico Ibracon nº 02/2017 – Relatório sobre a Aplicação de Procedimentos Previamente Acordados para Atendimento às Disposições Contidas no CTG 2001 –

Formalidades da Escrituração Contábil em Forma Digital para Fins de Atendimento ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), emitido pelo Conselho Federal de

Contabilidade (CFC) referentes ao Termo de Verificação para Fins de Substituição da Escrituração Contábil Digital (ECD).

Ambas as normas estão disponibilizadas na área de legislação da ECD.

Fonte : Receita Federal

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Os hospitais filantrópicos poderão apresentar outro instrumento, como uma declaração do gestor do SUS, para garantir a certificação. Esta possibilidade está sendo estudada pelo Departamento de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Saúde (DCEBAS), do Ministério da Saúde, e a Casa Civil, que estão construindo uma Medida Provisória (MP) que deve ser entregue ao Legislativo ainda este ano. De acordo com representantes do DCEBAS, a MP também deve trazer a previsão de responsabilização do gestor que não formalizar os contratos com os hospitais, caracterizando uma ação de improbidade administrativa. A contratualização deve se tornar obrigatória a partir de 2018.

A informação foi apresentada pela diretora do DCEBAS, Maria Victoria Paiva, e pelo coordenador do Departamento, Brunno Carrijo, durante a palestra “Filantropia: CEBAS e Prosus”, no 26º Congresso da Fehosp, nessa terça-feira (02). De acordo com eles, o texto vai ao Legislativo ainda este ano, mas ainda não há previsão de quando a MP será apresentada.

De acordo com Maria Victoria, os órgãos de fiscalização do governo disseram que este será o último pleito que será atendido em relação à flexibilização dos instrumentos contratuais da Saúde. “Sem os contratos fica difícil verificar a relação entre o Estado e as entidades privadas e, por isso, estamos estudando a possibilidade da responsabilização dos gestores que não formalizarem a contratualização”, explicou.

Os representantes do DCEBAS também informaram que há a possibilidade de que uma proposta de reabertura do Prosus seja incluída na MP 766, trazendo também os reajustes necessários à medida, como a revisão da situação econômico-financeira e do plano de reestruturação, além da inclusão das dívidas tributárias até o período de publicação da lei.

Quanto às análises dos processos que estão pendentes no Prosus, os representantes do DCEBAS informaram que foi concluída a contratualização do Banco do Brasil, que está recebendo as demandas do Programa, e já está encaminhando ao Departamento as pendências com os planos de reestruturação das entidades cadastradas, para que sejam feitas as devidas diligências.

Certificação
Brunno Carrijo apresentou o resultado dos trabalhos que estão sendo desenvolvidos pelo DCEBAS, destacando que os processos estão tramitando com mais celeridade, especialmente após a implantação do Sistema eletrônico para recebimento dos requerimentos de certificação (SisCebas). Por isso, ele recomendou que as entidades tenham mais cuidado na instrução dos processos, pois o prazo para diligências e processamento dos pedidos está menor. “As entidades têm 12 meses para protocolar o requerimento. Não deixe para cima da hora e organize seus arquivos digitais para evitar que fiquem faltando informações”, ressaltou.

Ele disse ainda que algumas entidades que enviaram documentos pelos Correios tiveram suas correspondências devolvidas. Para esses casos, Brunno explicou que o DCEBAS está mudando de endereço físico e, por isso as cartas voltaram. “Recomendamos que os envelopes com a data de postagem e devolução sejam guardados e reenviados ao DCEBAS. Eles servem de comprovação do atendimento dos prazos para postagem dos documentos”, enfatizou.

Os documentos que forem enviados ao DCEBAS devem ser encaminhados ao endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Brasília-DF, CEP 70058-900. Para esclarecer quaisquer dúvidas, ligue para o DCEBAS: (61) 3315-6108/3315-6110.

Filantropia
A Receita Federal também participou da mesa de debates do 26º Congresso sobre Filantropia. O superintendente adjunto do órgão, Fábio Kirzner Ejchel, explicou que a Receita não tem papel na certificação das entidades, mas que verifica se as regras para a imunidade filantrópica estão sendo obedecidas. Para a organização do evento, a participação da Receita Federal permitiu a aproximação com os hospitais e abriu uma porta para o diálogo.

Quanto à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 2028, que trata sobre a filantropia, os representantes da Nunes & Sawaya Advogados, Renato Nunes e Teresa Gutierrez, ressaltaram que o acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria ainda não foi divulgado, mas apontaram as implicações que o julgamento da Suprema Corte pode trazer para o Setor. Os representantes do DCEBAS, por sua vez, explicaram que a Adin 2028 dará o direcionamento sobre a filantropia, mas, até que a decisão final seja publicada, o julgamento dos processos e os prazos para a certificação estão mantidos.

Fonte: http://cmb.org.br/