Posted by: In: Audisa por Audisa 07 dez 2018 Comentários: 0 Tags: , ,

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Prezados Clientes e Parceiros,

Para fins de CEBAS, qual o período devera reavaliar o perfil sócio econômico dos bolsistas?

Recomendamos que, tanto na educação superior como na básica, anualmente, deve ser revisto todos os documentos e analise sócio econômico, uma vez que a base para a renda per capita é realizada de acordo com o salario mínimo vigente (que é alterado anualmente). A renda anual da família também pode sofrer alterações para mais ou para menos, o que pode ocasionar aumento, diminuição ou perda da bolsa. Por isso, anualmente, deve se solicitar a documentação do bolsista para averiguação de possíveis mudanças no quadro financeiro.

Em relação as bolsas PROUNI, a Portaria Normativa nº 19, de 20/11/2008 estabelece no inciso IX do Art. 10 a previsão de encerramento das bolsas nos casos em que ocorrer uma substancial mudança na condição sócio-econômica do bolsista. A aferição deste quesito está a cargo da IES, ou seja, as bolsas do PROUNI devem ser revisadas anualmente pela entidade, não com o intuito de aferir perfil de renda dentro da lei, mas de verificar aumento substancial de renda.

Vale ressaltar que inexiste regulamentação que estabeleça valores de aumento da renda familiar per capita classificáveis como substancial mudança de condição socioeconômica, a qual configura-se a partir da efetiva alteração nos padrões de vida do grupo familiar. Com efeito, aferição desta natureza deve considerar as especificidades regionais de renda e custo de vida e efetuar análise minudente de cada caso.

Dentre os procedimentos realizados para recebimento de transferência, atualização e manutenção da bolsa do ProUni, não é exigida a apresentação de documentos para comprovar situação sócio-econômica. Isto porque tal exigência é feita quando da concessão da bolsa, a fim de garantir o cumprimento dos requisitos estabelecidos legalmente. Posteriormente ao início do curso superior, e em conseqüência disto, o bolsista pode, naturalmente, ser enquadrado em programas de estágio – tais como o Protocolo firmado entre o MEC e a Caixa Econômica Federal para oferta de estágio para bolsistas do ProUNi – ser empregado ou promovido, o que se refletirá em sua renda. Não significa, porém, mudança substancial na condição socioeconômica, uma vez que aconteceu em decorrência da inserção do estudante na educação superior.

Apenas se houver indícios de fraude na documentação apresentada por ocasião da comprovação de informações, ou de padrão de vida incompatível com a renda comprovada, a IES deverá averiguar a situação, solicitando os documentos comprobatórios de sua renda familiar. Caso seja comprovado que o bolsista está usufruindo indevidamente da bolsa, a IES poderá encerrá-la, comunicando prévia e formalmente ao interessado. Havendo denúncia ou constatação de inidoneidade por parte do estudante beneficiado que se recusa a apresentar a documentação exigida, a IES deverá, também, notificá-lo formalmente da situação, antes de realizar qualquer procedimento em relação à manutenção ou não da bolsa.

Por fim, esclarecemos que a Portaria Normativa nº 19, em vigor, em seu §3º do artigo 10 se diz o seguinte:

§ 3º O encerramento da bolsa previsto no inciso IX dar-se-á exclusivamente quando, apurada a superveniência de condição econômica incompatível com a condição de bolsista, restar demonstrado que a renda familiar mensal per capita do aluno é suficiente para arcar com o pagamento dos encargos educacionais sem prejuízo de sua subsistência ou de seus familiares.

Estes procedimentos se tornam ainda mais importante, com as recentes atuações do TCU sobre as entidades de educação, em que verificaram alunos com indícios de renda/patrimônio não compatível com os previstos em lei.

Ficamos a disposição,

Posted by: In: Audisa por Audisa 27 abr 2018 Comentários: 0 Tags: , ,

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Prezados Clientes e Parceiros,

Por força do artigo 36 do Decreto nº 8.242 de 2014 e da Portaria Art. 57 Portaria Normativa/MEC nº 15 de 2017, as entidades que atuação de forma preponderante ou não, ou seja, tenham atividades na área da educação, no âmbito da básica ou superior estão obrigadas a entregar o Relatório Anual de Monitoramento 2018, base 2017, composto pelas Demonstrações Contábeis de 2017, Relatório dos Auditores Independentes (parecer de auditoria) caso a receita bruta das suas atividades tenham ultrapassado R$ 3.600.000,00, e o relatório sintético das atividades ano base 2017 conforme anexo V da portaria.

Para as entidades que firmaram parcerias com escolas públicas, no intuito de realizar atividades em contraturno escolar, também é necessário a elaboração do Anexo IV da Portaria MEC 15.

O prazo para a entrega destes documentos ao MEC expira em 30.04.2018. Fique Atento!

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Projeto de Lei da Câmara 187/2017, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, está pronto para entrar na pauta da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado.

O relator da matéria, senador Dalírio Beber (PSDB-SC), apresentou seu parecer nessa quinta-feira (01) na CAS, pela aprovação. A expectativa é que o projeto seja incluído na pauta do próximo dia 07 de março.

De acordo com o relatório, apesar da importância do setor filantrópico na saúde, comprovada pelos dados de sua participação no SUS, a contratualização não vem ocorrendo em um quantitativo expressivo, por várias razões, como “a dificuldade que as entidades têm de acesso ao gestor do SUS; a rotatividade das autoridades que passam a gerir o Sistema; insensibilidade acerca das consequências da não celebração do instrumento; diferenças político-partidárias enfrentadas pelas partes e que afastam a possibilidade de estabelecimento de uma boa parceria entre a instituição e o gestor; falta de informação dos Secretários e dos responsáveis pela instituição quanto à necessidade de que haja esta instrumentalização; e a demora na renovação do contrato ou convênio, deixando um curto prazo em aberto”.

O parecer diz ainda que a medida permite que a comprovação da existência de contrato ou convênio possa ser feita por meio de declaração do gestor local do SUS, garantindo o cumprimento do requisito legal exigido para a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde. “Como esse requisito extrapola a alçada de atuação exclusiva das entidades e depende diretamente do gestor local do SUS, nada mais justo que flexibilizar a regra, para não prejudicar as entidades e, por consequência, a população usuária dos serviços por elas prestados”, conclui o texto.

Confira a íntegra do relatório aqui.

Fonte: cmb.org.br/

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Prezados Clientes e Parceiros,

O Congresso aprovou ontem , dia 12/12, o Projeto de Lei 8.327/17, por 355 votos a 2, CEBAS, que flexibiliza as regras para a obtenção do certificado, em especial, as regras de contratualizacão.

Uma grande Vitória das entidades, e que proporcionará o reestabelecimento do CEBAS de muitas instituições.

Leia a íntegra da Proposta:
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/550817.html

GRUPO AUDISA

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Prezados Clientes e Parceiros,

Informamos que ontem, dia 24/10, o deputado federal Arnaldo Faria de Sá, protocolou na Câmara Federal o projeto de Lei Complementar PLP 433/2017, visando regulamentar a imunidade prevista no artigo 195 da Constituição Federal.

A Audisa, Fenacon e Fonif, órgãos nos quais o socio Ricardo Monello está com importante atuação, acompanharão a evolução dos mesmos e todo trâmite legislativo, inclusive, com prováveis apensos que possam ser agregados.

Importante salientar, que o projeto é tão abrangente, ou mais, em relação a lei 12.101/09, por isso, recomendamos atenção das entidades.
Positivamente, entre varios aspectos o Projeto trata das atividades-meio e das ações beneficentes desenvolvidas pelas Organizações Religiosas.
Breve traremos nossas considerações

No Link o PL.

Audisa

Posted by: In: Audisa por Audisa 29 set 2017 Comentários: 0 Tags: , ,

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Prezados Clientes e Parceiros,

Alertamos que o Tribunal de Contas da União (TCU) iniciou um processo de supervisão dos requisitos de cumprimento do CEBAS das entidades, em especial, 1 x 5 e perfil socioeconômico da educação.

A tendência tem sido solicitar os anos de 2013 a 2016.

Por isso, importante as entidades deixarem estes números cálculos e prontos para serem informados, se for o caso.

Ficamos a disposição,

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Prezados Clientes e Parceiros,

Em complemento ao fique atento sobre a Nova Portaria MEC, enviado dia 15/08, segue mais alguns pontos de destaque:

1. O Artigo 36 do Decreto 8.242/14, finalmente foi regulamentado, ou seja, a prestação de contas anual deve ser apresentada ao MEC, até o dia 30 de abril de cada ano, através de Relatório Anual de Monitoramento (este relatório é o conjunto Relatório de Atividades modelo da portaria + Demonstrativos Contábeis). Portanto, as entidades devem estar atentas a seus fechamentos contábeis, a fim de cumprirem esta obrigação no prazo. A entidade fica dispensada desta entrega no ano de renovação.

2. Além de manter, em local visível ao público, em todos os seus estabelecimentos, placa indicativa contendo informações sobre a sua condição de entidade beneficente de assistência social e sua área de atuação, de acordo com modelo disponível no Portal CEBAS-Educação (que até o presente momento não existe), deve também manter a indicação de sua condição de entidade detentora do CEBAS-Educação em todos os canais e meios de comunicação adotados pela entidade, bem como por suas mantidas.

3. A entidade deverá manter os registros do processo de seleção dos bolsistas por até dez anos, à disposição dos órgãos competentes e da sociedade.

Ficamos à disposição,

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Prezados Clientes e parceiros,

Segue algumas considerações AUDISA sobre a Nova Portaria MEC – CEBAS.

1. A portaria já traz no “considerando” a necessidade de adequação dos requerimentos ao PNE e diretrizes de qualidade, inclusive, delegando ao MEC definir as prioridades. Mas, não cita como será esta análise. Sugerimos entidades estudarem o Plano Nacional de Educação, junto com o pedagógico, a fim de detectar condições aplicáveis.

2. O parágrafo 4º do artigo 2º traz um dispositivo perigoso a entidade, pois, diz que instituição com atuação preponderante estranha as atividades da lei 12.101/09 (saúde, social e educação) não fará jus ao CEBAS. Como ficam as entidades com gastos religiosos, entidades com atividades sustentáveis, por exemplo? Ao nosso ver, a portaria ultrapassa entendimentos da lei.

3. Reforça que os bolsistas devem estar no censo, inclusive solicitam número na listagem padrão. Em breve devem elaborar algum cruzamento, por isso, importantes as entidades reforçarem seus controles secretaria x financeiro x contábil.

4. Entidades 100% gratuitas devem conceder bolsas, em no mínimo, 1 x 5 no perfil da lei 12.101/09, mesmo as conveniadas. Inclusive, devem apresentar todas as documentações de aferimento do perfil citados na portaria.

5. Conceitua “benefícios”: Aqueles providos a beneficiários até 1,5 salário mínimo percapta, e que tenha a finalidade de favorecer a permanência e aprendizado do mesmo. Define em 3 tipos. Entidades que usarem este expediente devem se atentar as exigências que a portaria traz como, por exemplo, termo de concessão (tipo 1 e 2) e termo de parceria (tipo 3). Traz a forma de conversão dos custos em benefícios para bolsas:

Custos dos benefícios/(receita bruta mensalidades exercício anterior/Alunos matriculados – exclui inadimplentes) – Anexo IX portaria

Muito zelo na documentação as entidades que usarem este expediente.

6. A Portaria traz a forma de cálculo da renda percapta em seu artigo 12, definindo grupo familiar, renda bruta, dentre outros. Exige divulgação dos editais e envio no processo de declaração do gestor da entidade. Alunos no CadÚnico, ou, em programas de transferência de renda como mesmo perfil da lei 12.101/09 ficam dispensados da análise. Orientamos nossos clientes revisitarem seus processos de concessão em observância a nova normativa.

7. A portaria traz diversos modelos de documentos e check list que devem ser respeitados pela entidade. Inclusive, reforça a necessidade de cumprimento das Normas de Contabilidade.

Anexos I, II, III e IV somente aplicável para entidades que utilizam benefícios para compor gratuidade. Deve ser assinada por cada beneficiário anualmente.

Anexo V aplicável a todas as entidades – Modelo de Relatório de Atividades. Inclusive deve contemplar alcance das metas do plano de atendimento precedente. Utilização no momento da renovação/concessão.

Anexo VI – Modelo listagem dos bolsistas e beneficiários, aplicável a todas as entidades. Utilização no momento da renovação/concessão.

Anexo VII – Declaração de Analise perfil aplicável a todas as entidades. Utilização no momento da renovação/concessão.

Anexo VIII – Metodologia calculo 1 x 5 básica e superior (com e sem PROUNI).

Anexo IX – Método cálculo conversão de benefícios em bolsas de estudo.

Anexo X – Modelo de requerimento.

Anexo XI – Check list.

Anexo XII – Modelo de Plano de Atendimento.

De forma geral, entendemos que a portaria resolve diversos questionamentos, inclusive com modelos. Todavia, ultrapassa a lei em alguns aspectos, principalmente, na questão da preponderância e não cita como será analise quanto à adequação ao PNE, deixando a analise subjetiva.

Importante salientar que a referida portaria entre em vigor na data da sua publicação, assim, os processos a serem entregues a partir do dia 14/08/2017 já devem ser nos moldes da mesma.

Afim de facilitar o manuseio da portaria, enviamos a mesma em WORD.

Boa leitura!

AUDISA

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Prezados Clientes e Parceiros,

Não perca esse vídeo que o sócio Carlos Silva fala sobre as formalizações do Cebas Saúde e os principais motivos de indeferimento.

Link Youtube

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Neste dia 15 de fevereiro de 2017, a Audisa, em parceria com a Faculdade Batista de Minas Gerais, promoveu seminário “CEBAS Educação na Prática – Montando a Prestação de Contas – OFICINA PRÁTICA”, em Belo Horizonte – MG.