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Depois do Rio de Janeiro, do Distrito Federal e do Rio Grande do Sul o Estado do Amazonas através da Lei 4.730 editada no dia 27 de dezembro de 2018 passa a exigir o Programa de Integridade às empresas, fundações associações que celebrarem contrato, consórcio, convênio, receberem concessão ou firmarem parceria público privada com a Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional do Estado do Amazonas.

A medida exige o Programa para as novas contratações mas outorga aos contratos em vigor por ocasião de suas renovações, termos aditivos entre outros a obrigatoriedade de se adequarem à essa nova exigência.

O que se percebe é um movimento de buscar um melhor investimento dos recursos públicos por parte dos governos. Essa medida além de um louvável instrumento de governança é acima de tudo um combate à corrupção.

Tenho conversado com variados grupos que são unânimes em opinar que as propaladas e dignas de aplauso medidas do Projeto de Lei Anticrime para atacar a corrupção apresentado pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro são importantes para atacar e inibir a consequência de atos corruptivos.

Mas para que o clico de combate à corrupção possa ser mais efetivo deve-se buscar maior eficiência e transparência no gasto com o dinheiro público desde a sua origem, e neste diapasão é que se faz necessário privilegiar as empresa que possuem Programas EFETIVOS de Integridade.

A tendência, por todos os movimentos que a sociedade tem feito, clamado pelo combate à corrupção e o bom uso do dinheiro público sejam premissas latentes do Governo e Congresso é que o Projeto de Lei *7149/2017* avance e seja efetivamente *exigido o Programa de Integridade a toda e qualquer empresa, entidade, associação ou fundação que transacione com o Poder Público.*

Mas enquanto isso não acontece, que os Estados abracem igualmente esta causa tecendo como prioridade a priorização do dinheiro público direcionado aquelas empresas e entidade que tenham a Integridade interna consolidada através de seus Programas de _Compliance_.

Luiz Fernando Nóbrega

O eSocial disponibiliza, a partir desta terça-feira (1°), o acesso ao ambiente de testes da plataforma para todas as empresas do país. A etapa tem como objetivo preparar o setor produtivo para o início da utilização obrigatória do sistema que começa em 1° de janeiro de 2018 para empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões anuais. A partir de 1° de julho de 2018, o eSocial torna-se obrigatório para todos os demais empregadores do país.

Na prática, o eSocial será a nova forma de prestação de informações feita pelo empregador que entrará em vigor no Brasil e integrará a rotina de mais de 8 milhões de empresas e 40 milhões de trabalhadores. O eSocial é um projeto conjunto do governo federal que integra Ministério do Trabalho, Caixa Econômica, Secretaria de Previdência, INSS e Receita Federal.

A iniciativa permitirá que todas as empresas brasileiras possam realizar o cumprimento de suas obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias de forma unificada, o que reduzirá custos, processos e o tempo gastos hoje pelas empresas nessas ações. A expectativa do governo com a medida é melhorar o ambiente de negócios no país.

De acordo com o Comitê Gestor do eSocial, a implantação deste período de testes tem como foco a adaptação das empresas ao sistema e o aperfeiçoamento da plataforma por parte do governo federal. Para o Comitê, este é o momento para que as empresas possam aperfeiçoar seus cadastros e validar seus sistemas antes do início da obrigatoriedade oficial do uso do eSocial em 2018.

Vantagens
O Comitê Gestor do eSocial enfatiza ainda que o projeto é resultado de um esforço conjunto do poder público que institui, na prática, uma forma mais simples, barata e eficiente para que as empresas possam cumprir suas obrigações com o poder público e com seus próprios funcionários. Quando totalmente implementado, o eSocial representará a substituição de 15 prestações de informações ao governo – como GFIP, RAIS, CAGED e DIRF – por apenas uma.

Também é importante esclarecer que o eSocial não introduzirá nenhuma nova obrigação ao setor empresarial. As informações que serão encaminhadas ao programa já precisam ser registradas hoje pelas empresas em diferentes datas e meios, alguns deles ainda em papel.

Nesse sentido, o Comitê Gestor do eSocial destaca o caráter abrangente e pioneiro da iniciativa que, além dos avanços que traz ao setor empresarial – por meio da redução de burocracia e do ganho de produtividade – beneficiará diretamente a classe trabalhadora, uma vez que será capaz de assegurar de forma muito mais efetiva o acesso aos direitos trabalhistas e previdenciários.

Além disso, o Comitê lembra que o eSocial significa ainda um ganho importante ao poder público, já que facilitará o processo de fiscalização das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, por meio do cruzamento e da verificação de dados por parte do governo federal.

Micro e pequenas empresas e MEI
Os mais de 4,8 milhões de micro e pequenos empresários e 7,2 milhões de Microempreendedores Individuais (MEI) do país também poderão integrar o eSocial a partir de julho de 2018, desde que possuam empregados. Com foco neste público, está sendo desenvolvida uma plataforma simplificada para facilitar o cumprimento das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias por parte deste grupo, a exemplo do que já acontece com o eSocial Doméstico.

Orientação
Para apoiar os profissionais das empresas que terão seu acesso liberado ao ambiente de testes a partir de 1º de agosto, já está disponível no portal do eSocial o Manual para desenvolvedores, com as diretrizes de uso do ambiente restrito.

Dessa forma, dúvidas, dificuldades e eventuais sugestões deverão ser encaminhadas para o Canal de Comunicação criado para promover o contato entre o setor empresarial e a equipe de suporte do eSocial. O canal está disponível no portal do eSocial, em Contato/Produção Restrita.

O ambiente de testes ficará disponível de forma contínua, inclusive após o início da obrigatoriedade do sistema. O objetivo é promover o aperfeiçoamento constante das empresas, a exemplo do que já acontece, por exemplo, com a iniciativa da Nota Fiscal Eletrônica.

Fonte:http://contabilidadenatv.blogspot.com.br/

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O que uma sandália, uma galinhada e uma rede de hotéis podem ter em comum? Todas servem tanto como instrumentos para a captação de recursos quanto para a difusão do trabalho de organizações da sociedade civil (OSCs). A parceria entre instituições sem fins lucrativos e empresas comerciais é chamada de Marketing Relacionado à Causa (MRC), ainda pouco conhecido no Brasil, mas já com alguns exemplos bem consolidados.

“O MRC é forte no mundo todo, mas por aqui ainda está se desenvolvendo. Tem de contemplar tanto retornos sociais quanto mercadológicos”, diz Ângelo Franzão, superintendente de captação de recursos e marketing da Associação de Assistência à Criança Deficiente (AACD).

Há três anos, a instituição faz uma ação com a Divino Fogão, franquia de comida caseira, em que as vendas do prato de galinhada são inteiramente revertidas para a causa social. “Eles nos procuraram e apresentaram a proposta. Já arrecadamos R$ 160 mil”, conta Franzão.

E a empresa ganha o que? “A franquia está feliz com o resultado, que é intangível, imensurável, e visa fidelizar mais o consumidor”, explica Franzão, que já esteve do outro lado — publicitário, trabalhou durante anos na agência McCann, uma das maiores do mundo.

A exemplo da Divino Fogão, a Atlantica Hotels também tomou a iniciativa de buscar a parceria com uma Organização da Sociedade Civil. O CEO da rede entrou em contato com a Childhood Brasil, entidade que atua com foco na proteção da infância. “O ramo hoteleiro é especialmente vulnerável a questões de direitos das crianças e adolescentes. Em 2006, começamos o trabalho de Marketing Relacionado à Causa”, diz Vanessa Higa, assessora de mobilização de recursos da Childhood Brasil.

Em todos os hotéis da rede, os atendentes sugerem que os hóspedes façam doações para a Childhood, tanto no check-in quanto no check-out. Em datas especiais, como no mês da criança, em outubro, ou no Dia Nacional de Combate à Exploração Sexual de Crianças (18 de maio), são realizadas ações específicas. “Já arrecadamos mais de R$ 5 milhões, fora o retorno de imagem”, relata Vanessa.

Mão dupla

Da mesma maneira que empresas batem na porta de instituições sem fins lucrativos, o contrário também acontece. Foi o caso do Instituto de Pesquisas Ecológicas (Ipê), que, em 2004, procurou a Havaianas para uma parceria.

“Queríamos trabalhar nosso posicionamento. As pessoas percebem a natureza como uma coisa distante. Fizemos uma pesquisa e vimos que a Havaianas chegavam a um público amplo no Brasil e também tinha grande potencial de internacionalização”, diz Andréa Peçanha, coordenadora de unidade de negócios sustentáveis do Ipê.

Todo ano, a Havaianas e o instituto lançam uma coleção estampada com animais em extinção, e parte das vendas é revertida à OSC. “Em 12 anos, arrecadamos R$ 6 milhões. Já foram vendidos 12 milhões de pares”, conta Andréa, que ressalta: “Agora, 12 milhões de pessoas nos conhecem”.

Na avaliação da representante do instituto, o MRC tem enorme potencial para crescer no país. Mas ela destaca que é preciso haver mais equilíbrio entre as partes. “Às vezes, a organização se vê como o lado pobre e a empresa, como o rico, mas você também traz valor às marcas relacionadas. É possível uma relação mais horizontal”.

Ângelo Franzão faz análise semelhante: “Associar-se a uma causa social aumenta a relevância da marca.”

Fonte: http://captamos.org.br/

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As mudanças regulatórias e a convergência com a legislação global, em um cenário amplamente competitivo, o aumento da pressão de investidores, somados ao ágil desenvolvimento tecnológico acabam por delinear um complexo ambiente para as organizações.

Além deste imenso desafio apresentado, as possíveis falhas de compliance das corporações podem gerar sérios riscos de danos à reputação e sanções financeiras significativas. Neste momento, as empresas brasileiras têm o desafio de enfrentar inúmeras modificações regulatórias e de negócios, o que está conferindo novas e rígidas exigências às áreas de Compliance das empresas.

Enfrentamos ainda uma conscientização da própria sociedade brasileira, que tem demonstrado cada vez mais o alinhamento com a ética e a conformidade com a legislação em âmbito global, algo que está em evidência diante de inúmeras notícias com casos de corrupção envolvendo representantes do espectro público e privado.

No universo corporativo, esta questão é ainda mais essencial para o sucesso das empresas, e pode até mesmo determinar a viabilidade de se operar no País. Muitas companhias tiveram de repensar a maneira pela qual estruturam suas áreas de Compliance e como tais práticas devem ser absorvidas por cada membro da organização como parte do DNA da companhia, e não somente nos Balanços Integrados.

Antecipar riscos e atender às exigências normativas em linha com a legislação local tornam o Compliance cada vez mais integrado aos objetivos estratégicos das empresas e coloca a área nos holofotes das táticas das organizações. Isso significa que os ambientes de negócios passaram a se preocupar mais com o controle interno de processos, regras e condutas com o objetivo de conferir transparência e credibilidade às suas operações. Isso passou a tornar-se um importante diferencial competitivo dado o cenário atual de descrédito de algumas organizações.

A área de Compliance dentro das empresas é responsável por organizar e oferecer diretrizes para processos e condutas. Ela ganhou maior relevância dentro das empresas brasileiras após a aprovação da lei Anticorrupção (12.846/2013), a resolução determina que as companhias de todos os portes tenham processos de ética bem definidos e sejam punidas caso venham a se envolver em atos de corrupção contra a administração pública.

A sanção desta legislação foi o precursor de um movimento que, após inúmeras operações policiais que investigam casos de crime empresarial, trouxeram grandes avanços regulatórios como a lei brasileira que detalha a colaboração premiada no combate às organizações criminosas (Lei 12.850/2013).

Diante deste cenário, é necessário que as companhias estejam preparadas, com processos transparentes e bem definidos, para que não sejam surpreendidas. É essencial ter em mente que os meios são tão importantes quantos os fins, ou seja, os métodos utilizados para alcançar bons resultados de negócios são tão importantes quanto os próprios resultados obtidos.

Mundialmente conhecido como o País do “jeitinho”, o Brasil está nos holofotes da imprensa internacional e é reconhecido por seu potencial para o improviso e para a criatividade. Este traço de personalidade pode, ao mesmo tempo, nos fazer sentir orgulho graças ao aspecto de resiliência que esta característica nos confere, como também nos traz vergonha, pois ao mesmo tempo que o jeitinho se refere a uma habilidade de resolução criativa de problemas, também carrega a conotação de obtenção de benefícios pessoais em detrimento da ética. Uma linha tênue que separa atitudes inovadoras de ilegais ou imorais.

Porém, um dos principais desafios apontados por líderes e executivos, de maneira geral, é demonstrar a efetividade da aplicação de um Programa de Compliance na cadeia de valor da empresa e o benefício que esta iniciativa traz para a corporação.

A Pesquisa Maturidade do Compliance no Brasil divulgada pela KPMG (assets.kpmg.com/content/dam/kpmg/br/pdf/2017/01/br-kpmg-pesquisa-maturidade-2a-edicao.pdf), realizada com 250 empresas de todo o Brasil no segundo semestre de 2016, aponta que apesar de ser fundamental identificar e monitorar os riscos de compliance para estabelecer um programa eficiente, apenas 58% das organizações afirmaram possuir mecanismos de gestão de riscos de compliance, enquanto que 42% informaram desconhecê-los. Além disso, 37% dos participantes afirmaram não possuírem mecanismos de gestão de deficiências e investigação.

Em uma conjuntura digital há ainda outro desafio: os membros da área de Compliance precisam estar aptos a auditar os ambientes virtuais e serem observadores mais aguçados de todas as mudanças tecnológicas que possam, de alguma maneira, afetar a empresa e com isso, traçar um perfil de risco envolvido.

Neste aspecto, a Internet das Coisas (IoT) representa um desafio novo às companhias e também uma oportunidade para que auditores e profissionais de Compliance auxiliem as organizações a terem acesso às informações chaves para o ajuste de processos e, com isso, acompanhem a disrupção tecnológica de maneira transparente, segura e tranquila. A consultoria IDC prevê que haverá 30 bilhões de coisas conectadas até 2020. Um desafio enorme para todos.

Inúmeras companhias têm apostado em tecnologias que facilitem o cumprimento de certas exigências e a tomada de decisão de líderes. Soluções que visem automatizar processos e oferecer ferramentas para tomada de decisões quase em tempo real, tais como novos canais online de Compliance gerenciados por empresas isentas, ajudam a melhorar a consistência dos controles de relatórios e oferecem ganhos em eficiência e resolutividade dos casos reportados.

Podemos ver que o Compliance não é mais uma opção e os benefícios de sua adoção são muitos, indo além das demandas da sociedade por mais transparência, reforçando o compromisso das empresas com a ética e transformando a forma de fazer negócios, ao fomentar um movimento responsável e contribuir para uma sociedade melhor.

Por Claudia Gomes*

Fonte: https://contabilidadenatv.blogspot.com.br