Posted by: In: Governo 02 jul 2019 Comentários: 0 Tags: ,

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Apesar de conter muitos pontos positivos e cumprir o seu papel para alguns setores produtivos, a PEC nº 45/19 (Reforma Tributária), conforme a atual redação, deve elevar 8,72 pontos percentuais, que representa um aumento da carga tributária do Setor de Serviços em 33%. Este é um dos apontamentos de um estudo técnico inédito realizado pelo SESCON-SP, baseado em simulações entre os números de empresas do Lucro Real dos três segmentos. Assim, como na PEC, o estudo contemplou os seguintes tributos que compõem o IBS: PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS, desconsiderando o IRPJ e a CSLL.

Esse impacto negativo foi identificado no levantamento pois, ao contrário da Indústria e do Comércio, o Setor de Serviços não é beneficiado pelo creditamento de tributos no processo produtivo e de consumo. Esta inviabilidade está na tributação incidente sobre a folha de pagamento (INSS, Sistema S, INCRA, Salário Educação, RAT/FAP e outros encargos), que é bastante expressiva para o segmento.

O SESCON-SP, como defensor permanente da melhoria do ambiente de negócios no Brasil e cuja base de representação está inserida no segmento, apoia a necessidade de uma reforma tributária e simpatiza com texto da PEC 45/19. Apesar disso, com base no estudo, a Entidade alerta para esse prejuízo ao Setor de Serviços, caso seja mantida a redação atual da PEC. “Trata-se do carro-chefe propulsor da economia, responsável por mais de 70% do Produto Interno Bruto (PIB) e, portanto, fundamental para a retomada do desenvolvimento. Por isso, deve ser contemplado na reforma”, diz o presidente do Sindicato, Reynaldo Lima Jr., ao destacar que a Entidade está disposta a colaborar com estudos técnicos e estatísticos para o aprimoramento da redação da PEC.

De acordo com o deputado Baleia Rossi, uma Comissão da Reforma Tributária deve ser instalada na Câmara dos Deputados nos próximos dias. “O SESCON-SP sempre lutou pela realização da reforma tributária, quer participar dos debates e aperfeiçoar a redação da PEC, pois somente com a contemplação do setor de serviços poderemos apoiar o texto de forma plena”, afirma Reynaldo Lima Jr.
Saiba mais em www.sescon.org.br

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O pagamento do auxílio-alimentação por meio de tíquetes-alimentação ou cartão-alimentação (os chamados vale-refeição) pode ser desestimulado, segundo o presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Antonio Neto. O motivo é uma determinação da Coordenação Geral de Tributação, da Receita Federal, para que o benefício integre a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados – ou seja, acabe taxado na prática.

O dirigente afirma que medida tem impacto na folha salarial, já que a determinação da Receita impõe caráter salarial ao benefício, taxando as empresas em 20% e os trabalhadores em até 8%. “A partir do momento em que ela taxa o vale-refeição e alimentação do trabalhador, toda uma cadeia que depende desse benefício entrará em colapso. Esse benefício não tem natureza salarial e, por isso, não pode sofrer incidência de contribuições”, diz.

O advogado membro do Instituto dos Advogados de Minas Gerais (IAMIG) Conrado Di Mambro Oliveira explica que a decisão de caráter administrativo preocupa, pode desestimular o pagamento do benefício por parte das empresas e ainda traz insegurança jurídica. “Uma empresa de uma hora para outra pode ter uma dívida com a Receita que até então não tinha. Com isso, a discussão pode acabar indo para o judiciário”, observa ele.

Já o diretor institucional da Ordem dos Advogados do Brasil de Minas Gerais (OAB-MG) Marco Antônio Oliveira Freitas explica que as empresas que participam do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), do Ministério do Trabalho, estão livres de pagar as contribuições previdenciárias. O mesmo ocorre quando o benefício está previsto na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). “O tema é controvertido e pode parar na Justiça”, diz. Procurada pela reportagem, a Receita Federal, por meio de nota, informou que não vai se manifestar.

Justiça. O departamento jurídico da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) está estudando a decisão da Receita Federal e pode, se necessário procurar a Justiça para revogar a medida.

‘Não há base para cobrar encargos’

A reforma trabalhista (Lei nº 13.467), em vigor desde novembro de 2017, estabelece que o auxílio alimentação não tem natureza salarial, segundo o advogado membro do Instituto dos Advogados de Minas Gerais, Conrado Di Mambro Oliveira.

Ele observa que o parágrafo 2º, do artigo 457 dessa lei determina que os valores pagos de auxílio-alimentação não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

Há uma exceção, que é quando o pagamento do auxílio-alimentação for pago em dinheiro.

Fonte: www.contadores.cnt.br/

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Ricardo Monello, sócio da Audisa e representante da Fenacon, esteve presente na tarde desta terça-feira (08), na Secretaria de Governo da Presidência da República em reunião sobre as alterações na Lei 13.019, tratando sobre o Simples Social entre outras ações sobre a sustentabilidade das OSCs.