Posted by: In: Audisa por Audisa 11 jan 2019 Comentários: 0 Tags: , ,

Prezados Clientes e parceiros,

Segue mudança na lei 9.608/98, a chamada lei do voluntário. Nota-se que é uma pequena mudança, mas que abre mais o leque de entidades sujeitas a legislação.

Texto anterior

Art. 1º Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.

Texto alterado

Art. 1o Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa. (Redação dada pela Lei nº 13.297, de 2016)

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.297, DE 16 DE JUNHO DE 2016.

Altera o art. 1o da Lei no 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, para incluir a assistência à pessoa como objetivo de atividade não remunerada reconhecida como serviço voluntário.

O VICE – PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O caput do art. 1º da Lei no 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1ºConsidera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa.

……………………………………………………………………….” (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 16 de junho de 2016; 195o da Independência e 128o da República.

MICHEL TEMER
Alexandre de Moraes
Maurício Quintella

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.6.2016

 

 

 

Prezados Clientes e Parceiros,

As entidades já podem acessar e cooperar para a regulamentação da cidade de São Paulo referente a lei 13.019/13.

Maiores informações no link oficial aqui!

Não deixe de participar.

Fonte: Audisa Consultores

 

Com o objetivo de dar suporte para as entidades do terceiro setor, a Audisa, em parceria com a instituição “PRO CRIANÇA CARDÍACA”, realizou o seminário sobre curso Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS). O evento teve como intuito capacitar aos participantes sobre suas operações e cuidados operacionais. O seminário foi ministrado pelo sócio Carlos Silva, na cidade do Rio de Janeiro.

 

CFC publica alterações que impactam no registro contábil de entidade sem fins lucrativos

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou, no dia 2 de setembro de 2015, no Diário Oficial da União (DOU), a revisão da Interpretação Técnica Geral (ITG) 2002 – Entidade sem finalidade de lucros, norma que regulamenta a contabilidade das entidades do terceiro setor.

De acordo com a vice-presidente técnica do CFC, Verônica Souto Maior, as alterações realizadas na ITG 2002 têm como objetivo melhor esclarecer o tratamento contábil que deve ser dispensado às subvenções e ao trabalho voluntário.

De acordo com Verônica, o novo texto da ITG 2002 estabelece que as subvenções concedidas a pedido, e em caráter individual, devem ser reconhecidas como receitas no resultado das entidades e as que são concedidas pelo Estado a todas as entidades sem fins lucrativos não devem ser registradas como receitas.

Esclarece ainda que, o trabalho dos integrantes da administração das entidades deve ser incluído como trabalho voluntário e que os tributos objeto de renúncia fiscal não precisam ser registrados como se fossem devidos, bastando relacioná-los nas notas explicativas.

As entidades do terceiro setor movimentam 8% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional e, segundo o presidente da Associação Nacional de Procuradores e Promotores de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social (Profis), Marcelo Henrique dos Santos, em geral, têm dificuldades técnicas de gestão.

Santos fez parte do grupo de trabalho responsável pela produção do Manual de Procedimentos para o Terceiro Setor, publicação da Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC), em parceria com o CFC e a Profis, que traz ins-truções de boas práticas e governanças para as empresas sem fins lucrativos, com o objetivo de auxiliar os gestores e profissionais da contabilidade dessas instituições.

A AUDISA, buscando melhores esclarecimentos, enviou consulta formal ao Conselho Regional de Contabilidade do Estado de SP (CRC/SP) acerca de alguns posicionamentos na alteração da ITG 2002.

ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA ITG 2002 (R1)

8. As receitas e as despesas devem ser reconhecidas, respeitando-se o princípio da Competência. (Alterado pela ITG 2002 (R1))

9A. Somente as subvenções concedidas em caráter particular se enquadram na NBC TG 07. (Incluído pela ITG 2002 (R1))

9B. As imunidades tributárias não se enquadram no conceito de subvenções previsto na NBC TG 07, portanto, não devem ser reconhecidas como receita no resultado. (Incluído pela ITG 2002 (R1))

19. O trabalho voluntário, inclusive de membros integrantes dos órgãos da administração, no exercício de suas funções, deve ser reconhecido pelo valor justo da prestação do serviço como se tivesse ocorrido o desembolso financeiro. (Alterado pela ITG 2002 (R1))

27. As demonstrações contábeis devem ser complementadas por notas explicativas que contenham, pelo menos, as seguintes informações:

(c) relação dos tributos objeto de renúncia fiscal; (Alterada pela ITG 2002 (R1))

Artigo disponível na 2ª edição da Revista Audisa News.

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Desde 2008, as entidades beneficentes de Assistência Social lutam por adequarem-se às modificações legislativas inerentes ao setor.

Notório que, em menos de cinco anos do decreto regulamentador do artigo 55 da Lei 8.212/91, com sua aplicabilidade ainda em discussão no STF, à atual Lei 12.101/09, em sua redação vigente, passamos pela edição de uma medida provisória, duas leis e de três a quatro decretos regulamentadores, sem contar as portarias, as instruções, as interpretações fiscalistas e as ações reflexas que atravancam nosso judiciário.

O resultado? Um emaranhado de normas, situações não abrangidas em lei, regras de transição e a desoladora perspectiva da necessidade de edição de novas normas. Neste contexto, inúmeras são as interpretações e dúvidas quanto ao atual texto de lei, do qual extraímos uma pequena amostra referente à composição da gratuidade escolar para os fins da certificação educacional.

Destacamos para tanto, o artigo 14 da Lei 12.101/09, o qual dispõe: Art. 14. Para os efeitos desta Lei, a bolsa
de estudo refere-se às semestralidades ou anuidades escolares fixadas na forma da lei, vedada a cobrança de taxa de matrícula e de custeio de material didático.

§ 1o A bolsa de estudo integral será concedida a aluno cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de 1 1/2 (um e meio) salário mínimo.

§ 2o A bolsa de estudo parcial será concedida a aluno cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de 3 (três) salários mínimos.

Pragmático, o referido artigo pontua exatamente o que é, como se dá e a quem se atribui a bolsa de estudo para efeitos da lei, porém, abre margem à interpretação quanto à necessidade ou não do fornecimento do material didático ao bolsista, visto que apenas proíbe seu custeio pelo beneficiário.

Perceptível que a lei, no artigo em comento, é omissa para as entidades que não integram em seus custos de semestralidades ou de anuidades os valores do material didático e os entregam à exploração de terceiros, seja pela adoção de apostilas ou de títulos de renome no mercado.

Diante da redação comentada e do impacto econômico que o fornecimento do material didático pode gerar, frente ao modelo de custos adotado, sugerimos a observação dos seguintes aspectos:

bolsa*É opcional quando o aluno tem acesso por outros meios/modos, tais como biblioteca e recomendável o fornecimento do material didático quando o estabelecimento não dá condição.

Artigo disponível na 2ª edição da Revista Audisa News

Law concept - Law book with a wooden judges gavel on table in a courtroom or law enforcement office

A data-limite de entrega da ECF passa a ser o último dia útil do mês de julho

A Instrução Normativa RFB nº 1633, publicada hoje (4/5) no Diário Oficial da União, amplia o prazo de ajuste dos lançamentos efetuados na contabilidade societária para a contabilidade fiscal, de forma a atender pleito de entidades representativas de contribuintes sem, no entanto, prejudicar o adequado controle das informações por parte da RFB. Para tanto, altera a data-limite de entrega da ECF para o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira.

Os contribuintes tinham um mês para efetuar todos os ajustes decorrentes da adoção das normas contábeis internacionais na escrituração contábil mas não aceitos pela lei tributária, já que a data-limite de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) é o último dia útil do mês de maio do ano seguinte. Entretanto, para alguns contribuintes, com um maior volume de informações a serem ajustadas, esse prazo poderia prejudicar a qualidade das informações prestadas na ECF.

Dessa forma, a IN publicada hoje altera a Instrução Nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e estabelecia que a ECF deveria ser transmitida anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira.

Logo, a data-limite de entrega da ECF passa a ser o último dia útil do mês de julho.

Fonte: Receita Federal