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À BBC News Brasil, general Santos Cruz nega que governo Bolsonaro queira intervir em organizações da sociedade civil.

A nova atribuição da Secretaria de Governo de “coordenação”, “monitoramento” e “supervisão” de atividades de organismos internacionais e organizações não governamentais (ONGs) no Brasil, criada pelo presidente Jair Bolsonaro por meio de medida provisória, gerou reação da sociedade civil já na primeira semana da administração.

Em entrevista à BBC News Brasil, o ministro responsável pela nova tarefa, general da reserva Carlos Alberto dos Santos Cruz, disse que a intenção não é intervir em ONGs. “O objetivo não é de restrição, não é de influir no método de trabalho, não tem nada a ver. É simplesmente de coordenação e de obter melhores resultados”, afirmou.

Fonte: noticias.uol.com.br/

 

A Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014, está coprevisão para entrar em vigor no dia 27 de julho de 2015, caso não sofra novo adiamento.

A partir dela desaparecerá a figura do convênio e todas as entidades sem fins lucrativos enquadradas no conceito legal de organização da sociedade civil “OSC” serão obrigadas a se adequarem à política de fomento e de colaboração para que possam firmar termo de parceria e/ou colaboração previstos na Lei n° 13.019/14. Para tanto, terão que alterar seus estatutos sociais.

O artigo 33 da Lei mencionada exige que conste de forma expressa no estatuto  social que a “OSC”:
I. tem objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social;
II. possui Conselho Fiscal ou órgão fiscalizador equivalente, com capacidade para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas;
III. em caso de dissolução da “OSC”, o respectivo patrimônio líquido deve ser transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei n°13.019/14 e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo
da entidade extinta.
IV. – possui normas de “prestação de contas sociais” que devem ser seguidas pela “OSC” as quais devem determinar, no mínimo:

a) que a entidade observa os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;

b) que a entidade dá publicidade no encerramento do exercício fiscal ao relatório de atividades e demonstrações financeiras da entidade, às certidões negativas de débitos com a Previdência Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço/FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão.

Conclusão
Para que o procedimento de alteração do estatuo social seja feito de forma adequada, é necessário o companhamento por advogado de confiança da organização da sociedade civil que tenha conhecimentos sobre a
legislação do terceiro setor.

 

Advocacia Sergio Monello

A Advocacia Sergio Monello possui mais de três décadas de experiência, tendo como foco de atuação as entidades do terceiro setor, com as quais atua de maneira preventiva e contenciosa dentro do Direito Filantrópico/Assistencial.
É com grande prazer que passaremos a contribuir mensalmente na assinatura desta coluna dedicada aos aspectos jurídicos do terceiro setor, com a intenção de ampliar as discussões existentes e de solucionarmos juntos alguns
temas de intensa relevância.
Agradecemos o convite feito pela Audisa Consultores e pela oportunidade de crescimento, ampliação e dedicação
do terceiro setor.
Nossa primeira contribuição abordará a Lei n° 13.019/2014 – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.

 

Artigo disponível na 1ª edição da Revista Audisa News.

 

Prezados Clientes e Parceiros,

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil, publicou no último dia 05/05, solução de consulta que trata, dentre outras coisas, do posicionamento da SRFB sobre intermediações de mão de obra, e atividades econômicas realizadas por entidades sem fins lucrativos.

Entidades com atividades semelhantes/análogas, recomenda-se a leitura e interpretação junto ao jurídico interno.

Segue, no link, integra da referida solução de consulta.

Boa leitura!

Pioneira em trabalhar somente com entidades do Terceiro Setor, a AUDISA preparou uma equipe para assessorar as entidades no eSocial, com foco nas especificidades do Terceiro Setor.

 

Veja a Solução que preparamos para sua entidade: Clique aqui
Podemos te ajudar, solicite uma proposta.

As organizações da sociedade civil brasileiras foram surpreendidas com a notícia, na última sexta-feira, de que o governo federal enviou ao congresso um projeto de lei para cobrar imposto de renda sobre as doações recebidas.

Imposto de Renda? De organizações que já têm que pagar ITCMD para os governos estaduais? Sim, exatamente isso: dois impostos, um único fato gerador, a doação.

E porque logo a doação, que é um ato altruísta e voluntário, que contribui para fazer um país melhor para todos, ser tão taxada no Brasil?

De fato, a notícia da nova cobrança foi surpreendente, mas o que não surpreende é o desconhecimento geral que existe sobre as organizações da sociedade civil, e inclusive sobre como nos financiamos.

A doação não é um complemento da receita das organizações, e sim parte fundamental do nosso próprio modelo de financiamento. E o trabalho de pensar na estratégia de como conseguir as doações, se relacionar com os doadores (e muito mais) é tão importante que existe até uma profissão de especialistas nisso: os captadores e mobilizadores de recursos!

Não dá mais para aceitar esse desconhecimento. Temos que cada vez mais nos mostrar para a sociedade, para o governo, para as empresas, para a imprensa, e etc., como atores fundamentais para que alcancemos um país mais justo e democrático para todos.

Precisamos explicar como nos financiamos e como atuamos. Precisamos ser transparentes, precisamos nos comunicar. E não podemos ficar em silêncio quando, pouco a pouco, somos prejudicados por ações e iniciativas como essas que impõem mais impostos e obrigações desmedidas às organizações da sociedade civil.

Esperamos que o projeto de lei do governo não “vingue”, mas não vamos ficar parados para ver. Uma carta ao Ministério da Fazenda está a caminho, e vamos nos mobilizar para evitar que a taxação das doações seja aprovada.

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Com objetivo de trazer ainda mais informações para o público do terceiro setor, a ABCR trará uma palestra magna com a campeã do basquete, e uma das maiores atletas brasileiras, Magic Paula, no dia 4, às 18 horas . A atleta abordará sua trajetória pessoal e as inspirações que a levaram a liderar esse novo projeto, inclusive abordando a captação de recursos.

Depois de se aposentar das quadras liderou iniciativas relevantes na administração pública, até fundar o Instituto Passe de Mágica, que tem como objetivo desenvolver atividades de esporte educacional, oferecendo a prática lúdica do basquete e diversas atividades complementares a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social.

A Audisa, que é patrocinadora do evento, convida seus clientes e amigos para visitar o estande da empresa e ver essa importante palestra com informações relevantes ao terceiro setor.

Venha nos visitar! Estaremos todos os dias, a partir das 15h, em nosso estande.

Palestra com a campeã do basquete Magic Paula, marca inicio da ABCR 2016

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Foi publicado no Diário Oficial União de hoje (28/04) o Decreto n° 8.726/16, que regulamenta a Lei n° 13.019/14, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC.

Entre no site para baixar o decreto! 

 

 

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Apoiando os debates sobre captação de recursos para organizações da sociedade civil, a Audisa atua como patrocinadora do 8° Festival ABCR, que acontecerá em São Paulo, entre os dias 4 e 6 de maio.

O festival organizado pela Associação Brasileira de Captadores de Recursos é destinado a gestores que busquem conhecimento sobre a captação de recursos para atingir sustentabilidade financeira, profissionais que desejem compartilhar experiências, acadêmicos, estudantes, pesquisadores e demais interessados em conhecer a atual situação da mobilização de recursos.

O festival contará com um total de 100 horas de conteúdo e contará com 40 palestrantes e 6 masterclasses para os interessados em determinados assuntos, tratados com maior profundidade. Espera- se que 500 pessoas participem do evento.

Uma das metas principais do ABCR é manter um trabalho que assegure a credibilidade das organizações e apoie as organizações sociais com a finalizada de gerar uma sociedade mais justa.

Confira a programação completa em: http://festivalabcr.org.br/programacao/completo/

 

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3ª Edição do Fife oferece aos participantes a oportunidade de inteirar- se sobre assuntos do terceiro setor

Entre os dias 5 e 8 de abril, será realizada a 3ª edição do Fórum Interamericano de Filantropia Estratégica, em Fortaleza – CE. A iniciativa, organizada pela Revista Filantropia tem como plano levar informações para organizações do terceiro setor e disseminar novas ideias para os visitantes.

A primeira edição do FIFE foi realizada em 2014 e teve como meta divulgar técnicas e democratizar informações para as instituições envolvidas, como o Instituto Filantropia.

Esse ano, o evento tem como intuito reunir importantes palestrantes com conhecimento em gestão do terceiro setor, oferecendo aos participantes a chance de restabelecer uma rede de crescimento e conhecimento profissional, transformando as instituições em autossuficientes e sustentáveis.

A Audisa estará presente no evento e contará com a participação do sócio- fundador e consultor em Gestão Financeira e Estratégica, Eduardo Melo, além do administrador Carlos Silva, que possui 11 anos de experiência no terceiro setor e do consultor e sócio-fundador e editor técnico e colunista da Revista Filantropia, Ricardo Monello.

Os sócios participarão do Debate do Simples Social (perspectivas e caminhos para sua implantação), da Palestra sobre Prestação de contas e manutenção do CEBAS e da conversa sobre SPED e E-SOCIAL.

No evento, serão realizadas mais de 100 atividades, entre debates e palestras, discutindo diversos assuntos, entre eles: administração, contabilidade, legislação, captação de recursos, gestão de pessoas, entre outros.

O evento é voltado para profissionais, gestores e voluntários do terceiro setor, além de comunicadores, professores, estudantes, pesquisadores e empresários interessados em se transformar parceiros de causas sociais.

Para saber mais sobre o evento, clique aqui: http://www.dialogoeventos.com.br/

tindo diversos assuntos, entre eles: administração, contabilidade, legislação, captação de recursos, gestão de pessoas, entre outros.

O evento é voltado para profissionais, gestores e voluntários do terceiro setor, além de comunicadores, professores, estudantes, pesquisadores e empresários interessados em se transformar parceiros de causas sociais.

Para saber mais sobre o evento, clique aqui: http://www.dialogoeventos.com.br/