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Prezados Clientes e Parceiros,

Foi publicada em 12/12/2018 a versão 1.4 do Manual de Orientação ao Desenvolvedor da EFD-Reinf.

A novidade desta versão são os novos WebServices de consulta de informações dos eventos enviados para o ambiente da EFD-REINF, incluindo o número do recibo de entrega.

Essas consultas serão disponibilizadas em breve nos ambientes de produção e produção restrita da EFD-REINF.

Fonte : Receita Federal

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Olá pessoal!

Interessante essa decisão do Fisco Federal, pois é um precedente que pode ser seguido em relação à outras entidades do terceiro setor em situação semelhante.

é de suma importância que as entidades apliquem seus recursos nas atividades fins estatutárias.

Saudações a todos,

Luciano de Abreu Santos

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MNS Nº 119, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018

 

Suspende Imunidade/Isenção Tributária em virtude da não observância aos dispositivos legais, sujeitando o contribuinte ao regime de tributação aplicável às demais pessoas jurídicas.

O CHEFE DO SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA – SEORT, DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS-AM, no uso das atribuições conferidas pelo inciso III do artigo 286 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430 de 09 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2017, e de acordo com o disposto no § 3º do artigo 32 da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1992 c/c § 3 º, do artigo 12 da Lei nº 9.532 de 10 de dezembro de 1997, e conforme consta no processo administrativo 10880.735176/2018-17, declara:

Artigo 1º – Fica suspensa a isenção/imunidade tributária da pessoa jurídica INSTITUTO NOVOS CAMINHOS, com inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas – CNPJ 04.179.664/0001-10 pela não observância dos requisitos e condições do artigo 12, § 2º, alínea “b” e § 3º da Lei 9.532/97.

Artigo 2º – A entidade identificada no artigo 1º, ficará submetida nos anos calendários 2014 e 2015 ao regime fiscal aplicável às demais pessoas jurídicas, previsto na legislação tributária federal.

Artigo 3º – Em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, fica facultado ao contribuinte, no prazo de 30 dias contados desta publicação, apresentar impugnação contra este procedimento, de acordo com o que determina o artigo 32 da Lei 9.430/96.

Parágrafo único – A impugnação, se apresentada, não terá efeito suspensivo em relação ao presente Ato Declaratório, nos termos do § 8º do artigo 32 da Lei 9.430/96.

Artigo 4º – Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

SEVERINO CAVALCANTE DE SOUZA

Fonte: DOU de 03/12/2018, seção 1, página 40

Link: consult-contabil.blogspot.com/

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Delegacia Especial da Receita Federal de Fiscalização (Defis) em São Paulo, 8ª Região Fiscal, tem atuado de forma rigorosa e vigilante visando coibir fraudes e desvios por parte dessas entidades

Em 2017 a Defis lançou R$ 1,78 bilhão em empresas que se beneficiavam de imunidade ou de isenção de tributos. O valor é mais de quatro vezes maior que o registrado no ano anterior, quando os lançamentos alcançaram R$ 385 milhões. Também em 2017, 11 contribuintes paulistas tiveram o benefício da imunidade ou de isenção suspenso, entre eles seis clubes de futebol profissional, três entidades educacionais e duas hospitalares.

Ainda estão em andamento, com previsão para conclusão em 2018, procedimentos de fiscalização em 16 pessoas jurídicas, classificadas como entidades beneficentes nas áreas de assistência social, educação e hospitalar, bem como duas pessoas jurídicas beneficiárias da imunidade recíproca, que impede que União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituam impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.

Por sua natureza, a imunidade tributária é condicionada, ou seja, é necessário que se atendam determinados requisitos legais. Cabe à Receita Federal verificar se tais requisitos estão sendo observados, na medida em que as entidades utilizem dinheiro público para desenvolver suas atividades.

Até data recente, a verificação do atendimento dos requisitos legais para usufruir dos benefícios da imunidade ou de isenção se atinham aos aspectos formais. Hoje, nos procedimentos de fiscalização, a Receita Federal tem se deparado com a prática de fraudes, nesse e em outros segmentos, o que exigiu um aprimoramento dos processos de auditoria.

Fonte: idg.receita.fazenda.gov.br/

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Em função da edição de novas leis e de atos normativos sobre a matéria, fez-se necessário atualizar a legislação unificando as regras e orientando o contribuinte com relação à interpretação que vem sendo adotada pelo Fisco

Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.756 de 2017, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF).

Tendo em vista a edição de novas leis, bem como de alguns atos normativos da Receita Federal, a Instrução Normativa RFB nº 1.500 de 2014, foi alterada objetivando unificar a legislação sobre o imposto e orientar o contribuinte com relação à interpretação que vem sendo adotada pelo Fisco.

Entre as principais modificações, destacam-se:
1. no caso de guarda compartilhada, cada filho pode ser considerado como dependente de apenas um dos pais, tendo em vista as modificações do Código Civil;

2. em relação a alguns benefícios fiscais que tiveram seus prazos prorrogados, estabelece-se o prazo para a dedução do imposto:
2.1. valores despendidos a título de patrocínio ou de doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos: até o ano-calendário de 2022;
2.2. valores correspondentes às doações e aos patrocínios diretamente prol de ações e serviços no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa Com Deficiência (Pronas/PCD): até o ano-calendário de 2020;
2.3. quantias referentes a investimentos e a patrocínios feitos na produção de obras audiovisuais cinematográficas aprovadas pela Agência Nacional do Cinema (Ancine), bem como na aquisição de cotas dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines): até o ano-calendário de 2017;

3. o fato de que a bolsa concedida pelas Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) para realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e desenvolvimento de tecnologia, produto, serviço ou processo, caracteriza-se como doação, não configura vínculo empregatício, não caracteriza contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, razão pela qual estaria isenta do imposto sobre a renda;

4. o esclarecimento de que as pessoas físicas que aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) devem informar na Declaração de Ajuste Anual (DAA) os bens e direitos de qualquer natureza constantes da declaração única de adesão ao referido regime de regularização;

5. da mesma forma, com a reabertura do prazo de adesão ao RERCT por 120 dias, a legislação criou a obrigação de incluir os bens ou direitos de qualquer natureza regularizados, obtidos a partir de 1º de julho de 2016, na DAA relativa ao ano-calendário de 2016;

6. não estão sujeitas à retenção na fonte do imposto sobre a renda as remessas destinadas ao exterior para fins educacionais, científicos ou culturais, bem como as remessas efetuadas por pessoas físicas residentes no País para cobertura de despesas médico-hospitalares com tratamento de saúde, no exterior, do remetente ou de seus dependentes;

7. uniformiza-se o tratamento dado pela norma às pessoas com deficiência, evitando-se termos inadequados contidos no texto original;

8. esclarece-se que só há isenção do imposto sobre a renda em relação aos rendimentos decorrentes de auxílio-doença, que possui natureza previdenciária, não havendo isenção para os rendimentos decorrentes de licença para tratamento de saúde, por ter natureza salarial;

9. muito embora haja previsão legal apenas para a isenção do imposto em relação às indenizações em virtude de desapropriação para fins da reforma agrária, estão dispensados da retenção do imposto na fonte e da tributação na DAA as verbas auferidas a título de indenização advinda por desapropriação, seja por utilidade pública ou por interesse social, tendo em vista que a matéria consta da lista de dispensa de contestar e recorrer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN);

10. no caso de descumprimento das condições necessárias para que possa haver isenção do ganho de capital do contribuinte residente no País que alienou imóvel residencial, mas que no prazo de 180 dias aplicou o produto da venda na aquisição de outro imóvel residencial localizado no País, torna-se mais claro o valor dos juros de mora e da multa a serem aplicados;

11. possibilidade de se reconhecer a isenção do ganho de capital auferido na alienação do único imóvel de até R$ 440.000,00, na hipótese de o bem ter sido adquirido por cônjuges casados obrigatoriamente sob o regime de separação de bens, esclarecendo que os requisitos devem ser verificados individualmente, por cônjuge, observada a parcela que couber a cada um;

12. retificação do entendimento da Receita Federal, informando-se que estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, mediante a utilização das tabelas progressivas, a título de antecipação as multas pagas por pessoa física em virtude de infração a cláusula de contrato, sem gerar, porém, sua rescisão (nos casos de rescisão contratual, também há a retenção a título de antecipação, mas com alíquota de 15%);

13. abarca-se situação em que houve, na tributação de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), a dedução de uma despesa que se mostrou indevida no futuro, sendo que na hipótese de devolução desse valor, haverá tributação do imposto sobre a renda, mas essa tributação dar-se-á, também, na sistemática dos RRA;

14. atualiza-se a lista de dispensa de retenção do imposto e da tributação na DAA para os casos tratados por atos declaratórios emitidos pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional:
14.1. verbas recebidas a título de dano moral;
14.2. valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, quando o beneficiário for portador do gênero patológico “cegueira”, mesmo que monocular;
14.3. proventos de aposentadoria, reforma ou pensão recebidos por pessoa física com moléstia grave, independentemente da comprovação da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da enfermidade;

15. o conceito dos juros de mora decorrentes do recebimento de verbas trabalhistas estão dispensados da retenção do imposto e da tributação na DAA, mas devem ser interpretados no contexto da perda de emprego, não se destinando à extinção do contrato de trabalho decorrente de pedidos de demissão por iniciativa unilateral do empregado;

16. acrescenta-se novo artigo para informar que nos casos de redução de débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) e de débitos objetos de pedido de parcelamento deferido será admitida a retificação da declaração somente após autorização administrativa, desde que haja prova inequívoca do erro no preenchimento da declaração. Os débitos já inscritos em DAU, por gozarem de presunção de liquidez e certeza, e os débitos objeto de parcelamento, por serem decorrentes de confissão irrevogável e irretratável, não poderiam ter seus valores reduzidos, no entanto, não se pode negar a possibilidade da existência de erro de fato na declaração apresentada. Assim, permite-se a redução dos valores confessados na declaração após análise da Receita Federal da comprovação do erro apresentado pelo contribuinte.

17. introduz-se no texto da norma, o entendimento da Receita Federal em decisões recentes:
17.1. são indedutíveis as despesas médicas pagas em determinado ano-calendário quando incorridas em ano-calendário anterior e referentes a dependente tributário relacionado apenas na DAA do ano-calendário em que se deu a despesa;
17.2. as despesas de fertilização in vitro são consideradas dedutíveis somente na DAA do paciente que recebeu o tratamento médico;
17.3. nas hipóteses de ausência de endereço nos recibos médicos, essa falta pode ser suprida, de ofício, caso conste essa informação nos sistemas informatizados da RFB;
17.4. as importâncias pagas, devidas aos empregados em decorrência das relações de trabalho, mesmo não integrando sua remuneração, se forem consideradas despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, podem ser deduzidas;
17.5. nos casos em que haja convenção ou acordo de trabalho, por constituírem obrigação do empregador, as despesas neles previstas são consideradas necessárias e, portanto, dedutíveis;
17.6. esclarece-se, ainda, que é permitido aos cartórios deduzir as despesas com a contratação de carro-forte; 17.7. por fim, altera-se o Anexo II da Instrução Normativa de modo a introduzir tabela progressiva anual a ser considerada a partir do exercício de 2017, ano-calendário de 2016.

Fonte: http://idg.receita.fazenda.gov.br/

Law concept - Law book with a wooden judges gavel on table in a courtroom or law enforcement office

A data-limite de entrega da ECF passa a ser o último dia útil do mês de julho

A Instrução Normativa RFB nº 1633, publicada hoje (4/5) no Diário Oficial da União, amplia o prazo de ajuste dos lançamentos efetuados na contabilidade societária para a contabilidade fiscal, de forma a atender pleito de entidades representativas de contribuintes sem, no entanto, prejudicar o adequado controle das informações por parte da RFB. Para tanto, altera a data-limite de entrega da ECF para o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira.

Os contribuintes tinham um mês para efetuar todos os ajustes decorrentes da adoção das normas contábeis internacionais na escrituração contábil mas não aceitos pela lei tributária, já que a data-limite de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) é o último dia útil do mês de maio do ano seguinte. Entretanto, para alguns contribuintes, com um maior volume de informações a serem ajustadas, esse prazo poderia prejudicar a qualidade das informações prestadas na ECF.

Dessa forma, a IN publicada hoje altera a Instrução Nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e estabelecia que a ECF deveria ser transmitida anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira.

Logo, a data-limite de entrega da ECF passa a ser o último dia útil do mês de julho.

Fonte: Receita Federal

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Prezados Clientes e Parceiros,

Sua entidade está preparada para o e-social?

AUDISA tem uma equipe especializada na obrigação para o Terceiro Setor.

Boa Leitura!

Prestes a completar seis meses, o eSocial — que reúne dados cadastrais e emite uma guia única para as contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias devidas pelos empregadores domésticos — ainda enfrenta problemas

Prestes a completar seis meses, o eSocial — que reúne dados cadastrais e emite uma guia única para as contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias devidas pelos empregadores domésticos — ainda enfrenta problemas. Mas mesmo assim deve passar por uma grande expansão este ano. Todas as empresas, do Microempreendedor Individual (MEI) que tenha um empregado às multinacionais, terão de usar o sistema, de forma escalonada, a partir de setembro. As empresas temem que a adequação ao sistema não ocorra a tempo porque, a cinco meses do fim do prazo, o governo ainda não divulgou a versão final da plataforma para testes. E, embora o eSocial empresarial seja maior e mais sofisticado do que o doméstico, há o receio de que os problemas se repitam.

Apenas o ambiente de qualificação cadastral dos empregados está liberado. E alguns problemas já apareceram: dados rejeitados por serem incorretos, quando checados no órgão emissor, não apresentam problema. Além disso, como ocorreu na versão doméstica, somente o empregado poderá resolver algumas pendências, como mais de um número de PIS ou divergências entre nome de casado e solteiro. Parece pouco, mas quando projetado para empresas com milhares de empregados, o problema ganha outra dimensão.

— Há problemas no eSocial doméstico que até hoje não foram sanados, como não aceitar informações sobre o fracionamento de férias. No empresarial, especificidades de cada categoria, firmadas nos acordos coletivos, como jornadas de trabalho superiores a 10 horas, horários de trabalho de médicos, enfermeiros e seguranças, por exemplo, que cumpre de 12h de trabalho por 36h de descanso não podem ser lançadas no sistema, assim como jornadas parciais, de trabalho por três dias por semana somente — diz Wolnei Ferreira, diretor jurídico da Associação Brasileira Recursos Humanos (ABRH).

Para o diretor-superintendente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), Fernando Pimentel, o maior problema são os custos de adequação ao sistema, no momento em que muitas empresas mal conseguem os salários:

— É totalmente inadequado trazer uma demanda de investimento às empresas num momento em que estamos vivendo em terra arrasada de negócios. É um projeto que não é urgente. Urgente é preservar o que existe de companhias. Não é admissível implantar qualquer tipo de burocracia ou novos custos numa fase em que as empresas estão falindo.

Pelo calendário do site no eSocial, empresas que tiveram faturamento acima de R$ 78 milhões em 2014 terão de cadastrar seus trabalhadores no eSocial a partir de setembro.

Em 2017, o uso será obrigatório para todas as empresas, inclusive micro e pequenas. Com isso, dados hoje enviados à Receita Federal, ao INSS, ao Ministério do Trabalho e à Caixa Econômica Federal e Tribunal Regional do Trabalho estarão na mesma plataforma. Também será fornecido via eSocial dados sobre monitoramento da saúde do trabalhador e comunicação de acidente de trabalho.

O eSocial é um dos braços do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), criado em 2007, que inclui também a nota fiscal eletrônica, e visa combater a sonegação de impostos. Segundo estimativa da consultoria da Ernst & Young (EY), no primeiro ano do novo sistema, a arrecadação deve aumentar em R$ 20 bilhões.

Para Marcelo Godinho, sócio da EY e especialista em eSocial, o grande desafio é fazer com que as informações tenham consistência no eSocial e no Sped:

— Tem de haver convergência entre as informações citadas nos diferentes campos do eSocial e do Sped. Há uma interdependência entre o eSocial e outros blocos do Sped. Com isso, o governo fecha o cerco às empresas.

Segundo Godinho, as dificuldades vão do cumprimento das regras à tecnologia para enviar as informações, além da própria forma de trabalhar.

— Não é um projeto de RH. Se um funcionário tiver um filho ou mudar de nome por casar, tem que informar. O banco de horas, por exemplo, continua valendo. Mas a empresa terá de ficar mais vigilante quanto ao abatimento das horas extras. Se o trabalhador não reduzir o banco no prazo estabelecido, terá de pagar. A empresa terá de ficar mais vigilante, a fiscalização vai ficar mais fácil.

Uma fonte ligada ao setor privado disse que um dos temores é que essas inconsistências acabem gerando implicações jurídicas para as empresas e perdas para os trabalhadores:

— Caso as informações cadastradas no sistema não sejam repassadas aos órgãos a que se destinam,o trabalhador pode ter dificuldades ao sofrer um acidente e ter de se afastar do trabalho.

Para empresário, sistema será um ‘BBB’

Francisco Palmeira, sócio da Vanguarda RH, também teme o novo sistema. Ele tem três empregados, e sua experiência com o eSocial doméstico não foi das melhores. Por isso, não descarta contratar uma consultoria para ajudá-lo, mas afirma que o momento não bom. Com a crise, o número de clientes diminui e a nova exigência vai requerer mais gastos.

— Depois de toda a dificuldade para incluir a doméstica no eSocial, como página fora do ar, tive que adiar em um mês a demissão da empregada porque não conseguia fazer isso no sistema. E trata-se de uma coisa simples: admissão e demissão. Não foi fácil. Ter essa preocupação no âmbito da empresa é assustador. E ainda será um “BBB” do governo em cima da gente. E é preciso cumprir a lei apesar da crise.

Guilherme Afif Domingos, presidente do Sebrae, entende que as empresas passarem a recolher numa mesma base diversos tributos é um ganho. No entanto, ele pleiteia que a plataforma passe por adaptações para se adequar às especificidades das micro e pequenas empresas.

— Há dificuldades até hoje porque esse sistema (eSocial) não é amigável para o contribuinte. Você pede ao cidadão que repita nos formulários informações que já estão em bases existentes, que o Estado já tem. Seria importante que o sistema importasse todas as informações de todas as outras áreas — diz.

A Receita Federal informou, em nota, que a expansão do eSocial para empresas está em desenvolvimento e entrará em “pré-produção” no fim do segundo semestre de 2016. E acrescentou que os cronogramas e etapas de implantação ainda estão sendo discutidos.

Autor: Andre Freitas e Daiane Costa

Fonte: O GloboLink