Posted by: In: Audisa por Audisa 22 fev 2019 Comentários: 0 Tags: , ,

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O secretário de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde (SAS/MS), Francisco Figueiredo, recebeu, na manhã desta quarta-feira, 20, representantes da Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas (CMB), do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS). O encontro teve como objetivo debater as principais dificuldades dos hospitais sem fins lucrativos no processo de contratualização de seus serviços junto às secretarias estaduais e municipais.

O processo de Chamamento Público destinado ao repasse de recursos públicos ao Terceiro Setor foi um dos pontos discutidos na ocasião, como sendo um fator limitante na consolidação dos contratos, uma vez que muitos hospitais sem fins lucrativos necessitam da liberação de recursos de forma emergencial. Conforme argumentado na ocasião, a Lei 13019 de 2014, após ser alterada pela Lei 13204 de 2015, não traria de forma clara que essas entidades não seriam afetadas por tal processo de chamamento.

A reivindicação da CMB, em prol das santas casas e hospitais filantrópicos, foi em alinhar, junto ao Ministério e com as secretarias estaduais e municipais, formas de se flexibilizar prazos e exigências para os contratos, a fim de que essas entidades não sejam prejudicadas, inviabilizando o atendimento à população.

Comunicação | CMB

Fonte: www.cmb.org.br/

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Prezados Clientes e Parceiros,

O Congresso aprovou ontem , dia 12/12, o Projeto de Lei 8.327/17, por 355 votos a 2, CEBAS, que flexibiliza as regras para a obtenção do certificado, em especial, as regras de contratualizacão.

Uma grande Vitória das entidades, e que proporcionará o reestabelecimento do CEBAS de muitas instituições.

Leia a íntegra da Proposta:
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/550817.html

GRUPO AUDISA

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Conforme art. 27 da Portaria GM/MS nº 834 de 26/04/2016, publicada no DOU em 27/04/2016, fica estabelecido que os Requerimentos de Concessão ou Renovação do CEBAS deverão ser realizados via Sistema Informatizado.

Para realizar o requerimento por meio eletrônico o representante legal da entidade, primeiramente, deverá encaminhar um e-mail ao endereço eletronicosiscebas@saude.gov.br com o nº do CNPJ e a ata de eleição digitalizada, a qual deverá conter o período do mandato na instituição. Caso seja representante de mais de uma entidade, será necessário encaminhar as atas de todas as entidades com os respectivos períodos de mandatos e os números de CNPJ, além dos seguintes campos preenchidos:

– NOME DO RESPONSÁVEL;
– CPF DO RESPONSÁVEL;
– CARGO DO USUÁRIO;
– E-MAIL.

Conforme art. 80 da Portaria GM/MS nº 834 de 26/04/2016, publicada no DOU em 27/04/2016 fica estabelecido que até a implantação do Sistema de que trata o art. 27, os requerimentos serão protocolados pessoalmente, junto ao DCEBAS/SAS/MS, ou por via postal, considerando-se a data do protocolo a mesma da postagem. Ver link do requerimento.

Fonte: Portal da Saúde

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Prezados Clientes e Parceiros,

Segue PORTARIA Nº 834, DE 26 DE ABRIL DE 2016, do Ministério da Saúde, publicada no DOU de 27/04/2016, que redefine os procedimentos relativos à certificação das entidades beneficentes de assistência social (CEBAS) na área de saúde.

A referida portaria revoga a portaria 1.970/11 – MS, e busca regulamentar as novas definições na área da saúde trazidas pela Lei 12.868/13 e Decreto 8.242/14.

Dentre as principais regulamentações/novidades temos:

1) Definição das ações de promoção da saúde voltadas para pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de drogas (comunidades terapêuticas – sem acolhimento);

2) Definição do que são consideradas ações e serviços de promoção da saúde;

3) Entidades que prestam contas pelo percentual de 60% SUS: atendimentos com recursos estaduais e/ou municipais serão considerados, desde que lançados no CIHA; inserção de mais um item prioritário que soma 1,5 (atendimento da saúde de pessoa com deficiência); ratifica usos do sistema DATASUS para apuração do percentual;

4) O requerimento de concessão ou renovação do CEBAS deverá ser protocolado através de sistema disponível no endereço www.saude.gov.br/cebas-saude (até o envio deste e-mail não ativo);

5) Algumas dispensas em entregas de peças contábeis, conforme forma de prestações de contas;

6) Exigência de ateste de ausência de interesse do Gestor na contratação SUS para utilizar gratuidade;

7) Disposições transitórias para adequação das comunidades terapêuticas a atual legislação, em especial, firmar contratos com o SUS observada a Política Nacional de Saúde Mental, Álcool e outras drogas, do Ministério da Saúde;

8) Expressa literalmente que a certificação da entidade beneficente de assistência social na área de saúde não impede a celebração de contratos, convênios ou instrumentos congêneres com órgãos de outra área que não aquela da certificação, desde que atendida a legislação pertinente;

Baixe a portaria aqui!

Fonte: Audisa Consultores