Posted by: In: Audisa por Audisa 22 fev 2019 Comentários: 0 Tags: , ,

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O secretário de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde (SAS/MS), Francisco Figueiredo, recebeu, na manhã desta quarta-feira, 20, representantes da Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas (CMB), do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS). O encontro teve como objetivo debater as principais dificuldades dos hospitais sem fins lucrativos no processo de contratualização de seus serviços junto às secretarias estaduais e municipais.

O processo de Chamamento Público destinado ao repasse de recursos públicos ao Terceiro Setor foi um dos pontos discutidos na ocasião, como sendo um fator limitante na consolidação dos contratos, uma vez que muitos hospitais sem fins lucrativos necessitam da liberação de recursos de forma emergencial. Conforme argumentado na ocasião, a Lei 13019 de 2014, após ser alterada pela Lei 13204 de 2015, não traria de forma clara que essas entidades não seriam afetadas por tal processo de chamamento.

A reivindicação da CMB, em prol das santas casas e hospitais filantrópicos, foi em alinhar, junto ao Ministério e com as secretarias estaduais e municipais, formas de se flexibilizar prazos e exigências para os contratos, a fim de que essas entidades não sejam prejudicadas, inviabilizando o atendimento à população.

Comunicação | CMB

Fonte: www.cmb.org.br/

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Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto no Despacho nº 20, de 27 de abril de 2018 para cadastramento de usuário e obtenção de senha para acesso e inserção, no novo cadastro do SisCebas-Educação, dos dados da entidade mantenedora e das respectivas instituições mantidas.

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 9.005, de 14 de março de 2017, e considerando o art. 24 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, determina a prorrogação do prazo previsto no Despacho nº 20, de 27 de abril de 2018, para cadastramento de usuário e obtenção de senha para acesso e inserção, no novo cadastro do SisCebas-Educação, dos dados da entidade mantenedora e das respectivas instituições mantidas, conforme cronograma a seguir:

AÇÕES PRAZO
Cadastramento de usuário e obtenção de senha para acesso e inserção, no novo cadastro do SisCebas-Educação, dos dados da entidade mantenedora e das respectivas instituições mantidas. 14/05/2018 a 31/08/2018
Inserção, no módulo de monitoramento do SisCebas-Educação, dos dados referentes ao relatório anual do exercício de 2017. 01/07/2018 a 31/08/2018 Inserção, no módulo de monitoramento do SisCebas-Educação, dos dados dos relatórios anuais referentes aos demais exercícios. 01/09/2018 a 31/12/2018

Ficam mantidas as demais disposições do Despacho nº 20, de 27 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial da União nº 82, de 30 de abril de 2018, Seção 1, pág. 22. O não atendimento aos termos do presente despacho sujeitará a entidade ao cancelamento da certificação, na forma do art. 15 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014.

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO