Posted by: In: Audisa por Audisa 18 jan 2019 Comentários: 0 Tags: , ,

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O Instituto Brasileiro das Organizações Sociais de Saúde (IBROSS) ajuizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 559 no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar o decreto estadual que estabelece requisitos para a celebração de contratos de gestão firmados entre o Estado de São Paulo e Organizações Sociais (OS), nos termos da Lei Complementar estadual 846/1998. Para a entidade, o decreto põe em risco o modelo exitoso de parcerias com o terceiro setor, que tem gerado resultados reconhecidamente positivos.

A entidade pede que o STF reconheça a inconstitucionalidade formal do Decreto Estadual 62.528/2017 por ter introduzido inovação no ordenamento jurídico estadual, substituindo lei em sentido formal. Quanto à inconstitucionalidade material, o IBROSS argumenta que o decreto fixa normas que desnaturam a natureza privada das OS, ao estabelecer regime restritivo aos contratos firmados com o Poder Público, numa tentativa de estatizar entidades privadas.

Para a entidade, ao promover verdadeira autarquização das OS, o decreto questionado afronta a lógica de eficiência e flexibilidade que inspirou a criação do modelo de parcerias e viola (sobretudo as normas previstas nos artigos 2º e 3º) preceitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal, como a livre iniciativa, a vedação à interferência estatal no funcionamento dessas entidades, a garantia de livre associação, o direito de propriedade, o direito à intimidade e à vida privada dos dirigentes e empregados das organizações sociais, a regra de limitação remuneratória apenas a agentes públicos e a vedação à divulgação individualizada de salários.

O decreto estabelece, entre outros pontos, que a remuneração bruta e individual, paga com recursos do contrato de gestão, a empregados e diretores das organizações sociais tem como teto o subsídio mensal do governador do estado; condiciona a contratação da prestação de serviços à comprovação de que a OSS não dispõe pessoal suficiente; e obriga a organização social a disponibilizar na internet a remuneração bruta de seus empregados e diretores.

De acordo com o autor da ADPF, considerando todos os serviços sociais abrangidos pelo modelo, segundo dados de junho de 2018, existem cerca de 8.400 contratos de gestão (envolvendo estado e municípios paulistas) por meio dos quais o Poder Público estabelece serviços a serem prestados e metas a serem atingidas. Ainda de acordo com o IBROSS, estudos elaborados pela Secretaria da Saúde apontam que os hospitais sob gestão das OS são até 52% mais produtivos e custam 32% menos do que os da administração direta.

Foi no Estado de São Paulo que o modelo de parcerias por contrato de gestão mais se desenvolveu, cumprindo lembrar o histórico de que o modelo iniciou durante a administração do governador Mário Covas e viabilizou a transformação de nove esqueletos de obras em modernos hospitais públicos, entregando excelentes e sólidos resultados à população paulista desde a origem, argumenta o instituto. O IBROSS pede liminar para suspender a eficácia do Decreto Estadual 62.528/2017 até o julgamento do mérito desta ADPF, quando espera que o Plenário reconheça sua inconstitucionalidade.

Informações

Em despacho assinado em 19 de dezembro do ano passado, antes do recesso e férias forenses, o relator da ADI, ministro Luís Roberto Barroso, requisitou informações ao governador do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 5º, parágrafo 2º, da Lei 9.882/1999 (Lei das ADPFs), em razão do pedido de liminar formulado nos autos. Em seguida, determinou que se dê vista dos autos ao advogado-Geral da União e, sucessivamente, à procuradora-geral da República, para que se manifestem sobre o pedido.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Link: www.sintese.com/

Posted by: In: Audisa por Audisa 27 jul 2017 Comentários: 0 Tags: , ,

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Prezados Clientes e Parceiros da Audisa,

Tendo em vista diversas informações, orientações e algumas teses que vem sendo veiculadas sobre os efeitos da ADIN 2.028, entre outras e RE 566.622, com vistas a permitir ampla desoneração e sem maiores exigências, a AUDISA traz algumas recomendações sobre o tema e alguns cuidados que entendemos ser observados.

Entendemos que qualquer afirmação no sentido de que o CEBAS não é mais obrigatório, ou, não existe mais, neste momento, é precipitado e pode expor a riscos a entidade e seus dirigentes pelos seguintes motivos:

1 – A Lei 12.101/09 Não era objeto das Ações no STF e que foram julgadas em fevereiro . Em que pese a decisão expressar que a imunidade do artigo195 § 7º deve ser regulado por lei complementar e não lei ordinária (caso da lei 12.101/09), a lei em referência não era objeto da ação e não foi alcançada. Portanto, continua em vigor.

2 – A Adin que discute a inconstitucionalidade da Lei 12.101/09, em trâmite no STF, deve seguir a mesma linha, todavia, ainda não foi julgada,da mesma forma que o Acórdão reconheceu a possibilidade de lei ordinária regular aspectos instrumentais;

3 – O Trânsito em Julgado (Encerramento) das ações(Adin 2028 e outras) ainda depende de pronunciamento do STF atinente aos Embargos de Declaração opostos contra o Acórdão da ADI 2.028-5, desta forma, qualquer orientação dependerá do resultado definitivo;

4 – O Acórdão do RE 566.222 sequer foi publicado.

5 – Tendo em vista os aspectos acima mencionados, os ministérios envolvidos continuam julgando os processos com base na lei 12.101/09, bem como os órgãos fiscalizadores exigindo certificação para reconhecimento da Imunidade.

Os ministérios têm realizados diversos julgamentos favoráveis e desfavoráveis com base na referida Lei.

O CARF também tem entendido que, por hora, a Imunidade dessas contribuições depende da observância da lei em vigor, inclusive para Organizações Religiosas que realizam a “Filantropia”.

Portanto, as decisões do STF além de representarem um grande êxito, trazem uma nova perspectiva jurídica às entidades, reconhecem seus direitos e podem ser aproveitadas em processos e litígios em andamento, o que poderá representar grande benefício e economia, mas dependendo de análise individualizada e profunda.

Tal reflexão deve levar em conta aspectos maiores que o próprio aspectos econômico da tese, devendo ponderar riscos e benefícios, além de questões como regularidade fiscal, contábil e jurídica.

Vale frisar que ao longo dos anos a manutenção do CEBAS tem se tornado elemento que contribui com a qualidade dos Atendimentos Prestados à população, a Governança, Boas Práticas e Transparência das OSC, bem como um diferencial em várias parcerias com o poder público, inclusive após a lei 13.019 (MROSC).

O poder executivo já trabalha na construção de novo Projeto de Lei Complementar que deve trazer em seu texto boa parte do contido na Lei 12.101/09.

Assim, mesmo com todas essas afirmações, é inegável que a decisão trouxe alguns caminhos jurídicos para algumas entidades resolverem pendências em âmbito administrativo ou judicial. E, nestes casos, recomendamos a Advocacia Sergio Monello na análise de cada caso e com reconhecida experiência e credibilidade nessa área.

O momento exige cautela e decisões que considerem todos os aspectos que envolvem as entidades!

AUDISA

 

Nas sustentações orais realizadas perante o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (9), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5357, apresentaram seus argumentos os representantes da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), autora da ação, da Advocacia-Geral da União (AGU), e dos amici curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Federação Nacional das Apaes (Fenapaes). Também houve manifestação da Procuradoria Geral da República (PGR).

A ação questiona dispositivo do Estatuto da Pessoa com Deficiência, especialmente da expressão “privadas”, contida no parágrafo 1º do artigo 28, e do artigo 30, caput, da Lei 13.146/2015, que obrigam escolas privadas a promoverem a inserção de pessoas com deficiência no ensino regular e proverem as medidas de adaptação necessárias sem ônus financeiro extra.

Confenen
O primeiro a se manifestar foi o advogado Roberto Geraldo Paiva Dornas, pela Confenen, autora da ADI 5357. De acordo com ele, a lei estabelece medidas de alto custo econômico para as instituições privadas de ensino. Além disso, viola dispositivos constitucionais, dentre eles o artigo 208, inciso II, o qual, segundo sustenta, estabelece que o dever de atendimento educacional aos deficientes é do Estado. “Como se pode pretender que, a título de uma inclusão social falsa, outras pessoas possam sofrer na sua vocação, na sua aptidão, sofrer por sentir-se incapaz de dar atendimento pleno a alguém que mais precisa de atenção especial?”, questionou.

Afirmou ainda que a norma, “ao jogar o deficiente de qualquer natureza em toda e qualquer escola”, confronta não só a Constituição e a Convenção da Organização das Nações Unidas sobre os Direitos da Pessoas com Deficiência, como “todos aqueles que dedicam sua vida à educação do outro”.

AGU
Para a secretária-geral de Contencioso da AGU, Grace Maria Fernandes Mendonça, uma sociedade justa e solidária não se constrói pela exclusão. De acordo com Grace, extrai-se do artigo 205 da Constituição Federal que a responsabilidade pela pessoa com deficiência não é exclusiva do Estado. “A educação é direito de todos e dever do Estado, e deve ser promovida com a colaboração da sociedade”, afirmou. Diante disso, segundo a secretária-geral, as escolas privadas não estariam resguardadas desse dever.

Além disso, para a representante da AGU, o direito à livre iniciativa invocado pela autora da ação não é pleno, mas condicionado a dois pressupostos constitucionais: o cumprimento pelas instituições das normas gerais de educação nacional e autorização e avaliação da qualidade do ensino pelo Poder Público. E a norma geral, segundo Grace Fernandes, diz que os estabelecimentos de ensino públicos e privados devem proporcionar condições às pessoas com deficiência de acesso e de utilização dos ambientes. “É preciso também que essas entidades comprovem que estejam colocando à disposição de professores e auxiliares ajuda técnica apta a viabilizar o acesso das pessoas com deficiência. Dessa forma, não há que se falar aqui em risco à propriedade privada”.

Fenapaes
A advogada Rosangela Wolff Moro, representante da Fenapaes, afirmou que os estabelecimentos de ensino privado não estão desobrigados do cumprimento da lei. Rosangela informou que o comitê especializado da ONU, que monitora as ações de aplicação da Convenção, apontou como ponto negativo no Brasil a recusa das matrículas de crianças com deficiência e ainda a cobrança de taxas extras.

OAB
Segundo o representante da OAB, Oswaldo Ribeiro Pinheiro Cunha, as escolas particulares não podem se eximir de sua responsabilidade social de proteger e atender as pessoas com deficiência. “O dever é da sociedade e a Constituição Federal em nenhum momento definiu que esse atendimento seria obrigação somente do Poder Público”. Oswaldo explica que no artigo 208, inciso III, da Constituição, ao prever a obrigação de atendimento educacional especializado aos deficientes, utiliza a expressão “rede regular de ensino”, que contempla instituições públicas e privadas.

PGR
A vice-procuradora-geral da República, Ela Wiecko, manifestou-se pela improcedência da ação. Wiecko sinalizou a necessidade de que nenhuma orientação da Confenen às instituições privadas confederadas obstaculize o acesso das pessoas com deficiência ao ensino.

SP/AD