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A PEC Paralela, proposta de Emenda Constitucional 133/2019 da reforma da Previdência, em tramitação no Senado Federal, altera o artigo 195 da Constituição Federal e impõe contribuições previdenciárias às entidades filantrópicas, hoje isentas desse tipo de encargo.

De acordo com o FONIP (Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas), 80% da população brasileira está em municípios cobertos por serviços de instituições filantrópicas. Essas mudanças trazem malefícios ao desenvolvimento social e econômico do país, cobrando impostos às entidades que não possuem nenhum fim lucrativo.

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Não é de hoje a existência de um debate constante da necessidade do Terceiro Setor prestar contas à sociedade, especialmente nas áreas em que atua. Um Setor especial da sociedade, que é composto de organizações sem fins lucrativos, que exercem atividades sociais, com imanente interesse público, ou seja, destinadas à atuação nos mais diversos segmentos, mas que dizem respeito a todos, direta ou indiretamente, vistos de forma difusa e cujas organizações, com relativa frequência, recebem recursos públicos, quer seja mediante destinações orçamentárias, subvenções sociais, contratos de gestão, termos de parceria, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, referido Setor não pode ficar alheio à questão da transparência.

É nesse sentido que a Lei 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, especialmente em seu artigo 2º, disciplina que a transparência é uma exigência também para as Organizações da Sociedade Civil (pessoas jurídicas de direito privado), quando elas se utilizam de recursos públicos.

A Lei, em verdade, torna obrigatória a transparência do manejo de recursos públicos por organizações privadas, exigindo a observância da publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção, a divulgação de informações de interesse público independentemente de solicitações, a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação, o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência e também o fomento do controle social sobre o uso de verbas públicas, não só para as Administração Pública, como também para as Organizações do Terceiro Setor.

O dever de transparência, no entanto, não dispensa as regulares prestações de contas da utilização de recursos públicos aos órgãos internos e externos de fiscalização.

A Lei, nesse contexto, muito embora com mais de 05 anos de existência, vem sendo implementada pelo Poder Público em ritmo lento, o que se dá por inúmeras razões, mas dentre elas a escassez de recursos públicos para investimento na própria transparência e uma resistência imotivada não só do Poder Público como da iniciativa privada.

Não se pode ignorar, por outro lado, que a implementação vem surtindo efeito ano após ano, o que é absolutamente salutar, pois se encontra desbotado pelo tempo o entendimento de que o Poder Público pode eficazmente fiscalizar o uso de recursos públicos com a velocidade e a eficiência desejadas por todos.

Mais salutar ainda é o entendimento que vem criando raízes fortes de que o Terceiro Setor deve prestar contas à sociedade, independentemente do manejo ou não recursos públicos. Em verdade, inclusive sobre os recursos privados, notadamente aqueles auferidos mediante investimento privado de terceiros, de pessoas físicas ou de empresas, devem ser objeto da mais absoluta transparência.

As Organizações do Terceiro Setor que, conscientemente, atuam dessa forma, não só legitimam a sua atuação na sociedade civil, como também conquistam um ambiente mais promissor para buscar novos investimentos de terceiros.

A transparência, portanto, além de ser uma obrigação legal para o Terceiro Setor quando atua mediante recursos públicos, é uma interessante ferramenta para alavancar a captação de recursos privados, especialmente em momentos de crise econômica como a que vivemos atualmente e que ainda não temos a certeza de quando terá fim.

Fonte: observatorio3setor.org.br/

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II SEMINÁRIO DE GRANDES TEMAS DO TERCEIRO SETOR – RECIFE –

13/03/18

 Nos tempos atuais é crescente a cobrança de eficiência organizacional e financeira das
entidades do terceiro setor. O constante surgimento de novas leis e regulamentações
tem exigido sempre mais destas entidades (Organizações da Sociedade Civil) a prática
da BOA GOVERNANÇA e TRANSPARÊNCIA para o fortalecimento e manutenção das
suas atividades, para seu desenvolvimento e sustentabilidade e para a redução e
mitigação de riscos.
Diante deste cenário, a AUDISA CONSULTORES em consonância com sua missão de
colaborar com as entidades do setor, realizará em RECIFE, no próximo dia 13 de março
de 2018 o:

II SEMINÁRIO AUDISA DE GRANDES TEMAS DO TERCEIRO SETOR:
ORGANIZANDO SUA ENTIDADE com CONHECIMENTO – COMPETÊNCIA –

PROFISSIONALISMO.

O evento tem o objeto de apresentar numa linguagem didática, temas como:

 Gestão Estratégica das Entidades
 Captação de Recursos e Gestão CEBAS
 Aspectos Jurídicos Estratégicos para as Organizações
 Contabilidade – Principais Normas e Diretrizes Aplicáveis

O evento contará com a presença do ilustre Professor Ricardo Monello, contador, auditor
e advogado e equipe de especialistas na área, todos comprovadamente com profundos
conhecimentos em assuntos pertinentes ao terceiro setor.
NÃO PERCA!!!

VENHA e APROVEITE esta grande OPORTUNIDADE DE SE ATUALIZAR.
Para inscrições e maiores informações entre em nosso site: http://bit.ly/cursorecifepe13 ou
pelo telefone: (11) 94239-9613 ou pelo e-mail: desenvolvimento@audisaconsultores.com.br

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Prezados Clientes e Parceiros,

Importante material esclarecendo o que é compliance e sua importância ao Terceiro Setor.

Link para Download

Depoimentos dos sócios Ricardo Monello e Alexandre Chiaratti.

Boa Leitura!

Audisa

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Escola Aberta, ABCR e CRC Social promovem debate sobre a Reforma Trabalhista e o Terceiro Setor.
O evento, será dia 14 de setembro, das 14 às 17 horas, na sede do CRC-SP, no bairro de Santa Cecília. Haverá mesa de debates, com a participação do professor Claudio Ramos, Presidente da Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB-SP Subseção de Osasco e Professor da Escola Aberta do Terceiro Setor; Sóstenes Oliveira, da Fundação Gol de Letra e de Selma Moreira, do Fundo Baobá. O moderador será Adriano Gilioli, do Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo.

Na apresentação do evento, Daniella Chiarato, da Monello Contadores, falará sobre as mudanças aprovadas na Reforma Trabalhista.

As inscrições são gratuitas mas precisam ser feitas com antecedência porque o número de lugares é limitado. Na ocasião, a Escola Aberta do Terceiro Setor fará o sorteio de livros e de seus cursos. As inscrições devem ser feitas no link https://goo.gl/WzBj9R, onde também consta o endereço e programação completa.

Segue link para o evento no Facebook: http://bit.ly/reformatrabalhista3setor

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Tem dúvidas sobre Atividades Sustentável no Terceiro Setor? Então leia esse artigo escrito por Ricardo Monello e Maria Ester.

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Foi-se o tempo em que a boa vontade era suficiente para criar e manter uma organização sem fins lucrativos. Hoje, por mais que você acredite em uma causa e deseje honestamente fazer o bem, se a sua entidade não tiver um mínimo de profissionalização, ela provavelmente não sobreviverá. Isso porque as pessoas querem ter certeza de que você está fazendo tudo certo. Os órgãos públicos de fiscalização também. E o único jeito de fazer tudo certo e comprovar isso é por meio de uma gestão profissional.

A questão foi discutida no XVII Congresso Brasileiro do Terceiro Setor, que ocorreu em São Paulo no último dia 29 de junho, e reuniu profissionais das áreas de contabilidade, auditoria, direito e captação de recursos.

Um dos principais pontos levantados foi a importância de criar mecanismos internos nas organizações que garantam uma gestão correta e transparente independentemente de quem assuma a direção. “A organização precisa ser mais forte do que as pessoas que a compõem”, explicou Airton Grazzioli, promotor de Justiça, curador de Fundações de São Paulo e colunista do Observatório do Terceiro Setor.

De acordo com Grazzioli, é fundamental que a instituição conte com um modelo de governança que sinalize caso algo comece a ser feito do jeito errado, seja com ou sem intenção.

O curador de fundações também destacou que, para os órgãos de controle, a renovação periódica da diretoria é vista como algo muito positivo, um sinal de que a organização é democrática e não depende apenas da existência de uma determinada personalidade à frente dela para existir. Além disso, lembrou que todas as instituições, grandes ou pequenas, deveriam ter um conselho fiscal autônomo, de preferência composto por profissionais de áreas como contabilidade, economia e direito.

Transparência traz credibilidade

Se você já doou tempo, dinheiro ou qualquer outro recurso para uma instituição, provavelmente fez isso por acreditar que assim estaria ajudando outras pessoas. Mas o que você pensaria se depois da sua contribuição a entidade nunca mais entrasse em contato com você ou divulgasse informações referentes aos projetos desenvolvidos? As pessoas querem e precisam saber o que está sendo feito com as doações delas. Da mesma forma, as empresas e os órgãos públicos que mantêm algum tipo de parceria com a sua organização precisam de um retorno. É a famosa prestação de contas, que vai muito além de reunir notas fiscais.

“A contabilidade é a base formal da nossa prestação de contas”, explicou o contador Ricardo Monello, diretor de assuntos jurídicos da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (FENACON). “E, na prestação de contas, a informação precisa ser completa, neutra e livre de erro”.

Claro que isso não significa simplesmente colocar o balancete da organização no seu site. Você precisa traduzir as informações contábeis de um jeito simples e divulgá-las em diferentes canais de comunicação.

Terceirização

Em tempos de discussões no Congresso e na sociedade sobre a terceirização, muitas entidades do Terceiro Setor se questionam sobre usar ou não esse tipo de recurso na hora de contratar profissionais. E a juíza do trabalho Erotilde Minharro abordou o tema durante o congresso.

Para ela, ao menos no que diz respeito às atividades principais da sua organização, “se você quer fazer bem-feito, melhor não terceirizar”.

Além de correr riscos legais ao fazer esse tipo de contratação, já que mesmo com a Lei 13.429/17 ainda é muito vaga a possibilidade de terceirizar profissionais para atividades-fim, a organização pode ter um gasto igual ou superior ao gerado por contratações diretas e ainda por cima esvaziar o seu trabalho. “Não faz sentido terceirizar a atividade principal”, opinou a juíza.

Para as atividades-meio, Erotilde acredita que a terceirização pode ser útil se for permitir que a instituição dedique mais energia à atividade principal.

A juíza do trabalho também ressaltou que organizações do Terceiro Setor são empregadoras como empresas com fins lucrativos e que, portanto, precisam respeitar as leis trabalhistas. Além disso, lembrou que é sempre importante fazer com que os voluntários da instituição assinem um termo, de acordo com a Lei 9.608/98, para evitar futuras dores de cabeça com processos trabalhistas.

É importante saber um pouco de tudo

Uma das conclusões do evento é que, para gerir uma organização da sociedade civil, é preciso ter ao menos uma noção de diferentes áreas, como contabilidade, auditoria, direito e captação de recursos. Boa vontade é fundamental, mas, se não vier acompanhada de uma visão estratégica e de muito estudo, não adianta.

“É necessário que todos os atores sociais conheçam ao menos um pouco dessas quatro áreas”, afirmou Marcos Biasioli, coordenador geral do evento.

Ainda de acordo com Biasioli, o próprio congresso nasceu com o objetivo de reunir profissionais dessas áreas para trocarem conhecimento entre si e contribuírem para a construção de um Terceiro Setor mais forte.

Inspirando pelo exemplo

Apesar da importância da profissionalização, não se pode menosprezar a paixão pelas causas sociais. O Terceiro Setor é feito de pessoas que acreditam na possibilidade de tornar o mundo um lugar mais justo e isso não pode mudar. “Todos nós, brasileiros, precisamos nos mobilizar pelo bem”, destacou Alcione Albanesi, empresária e criadora do Amigos do Bem, uma organização que já atendeu mais de 60 mil pessoas no sertão nordestino, combatendo a fome e a miséria na região.

Hoje, o Amigos do Bem conta com um time de 7 mil voluntários, o maior da América Latina, segundo Alcione. E ela não tem dúvidas de que isso se deve em grande parte ao fato de o projeto ter nascido com o engajamento de um grupo de amigos e de ela estar sempre na linha de frente quando o assunto é colocar em prática a missão da entidade.

Fonte: http://observatorio3setor.org.br/

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Ricardo Monello, sócio da Audisa, comenta sobre sua palestra no 17°CONGRESSO BRASILEIRO DO TERCEIRO SETOR. Ocasião onde tratou sobre a contabilidade das OSC e suas práticas após a decisão do STF na ADIN 2028.

Link Youtube

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11ª Imersão em contabilidade e Gestão Legal para Organizações do Terceiro Setor

05 a 09 de junho de 2017
Panorama Hotel & Spa – Águas de Lindoia/SP

Cinco dias de treinamento que abordarão e-Social, Prestação de Contas, Aspectos Jurídicos da Constituição e Organização, Auditoria Trabalhista, Imunidades e Isenções, Normas Aplicáveis ás Prestações de Contas do Cebas e Parcerias com Poder Público (Lei nº 13.019/2014).

Arte XVII Congresso